DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

514 – São Paulo, 71 (207)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Municipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que dele supervenientes;

9. Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

10. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas neste instrumento implicarão na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis;

11. O Autorizado fica dispensado do recolhimento dos preços públicos conforme previsto no Decreto Municipal nº 64.056/2025.

12 . A validade da presente Portaria, fica vinculada a autorização da PM, GCM E CET.

CHEFIA DE GABINETE

6058.2026/0002346-1 - Solicitação de Certidão de Numeração

Interessados: EDSON ROBERTO ALVES LUCAS

DESPACHO:

DEFERIDO o pedido de Certidão, pago os devidos emolumentos. A Certidão ficará à disposição do interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

1 - Publique-se;

2 - À CPDU/CADASTRO: Para emissão da Certidão;

3 - ARQUIVE-SE: Após os 30 (trinta) dias.

EMPREENDA FÁCIL

6058.2026/0002432-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ADEGA ORIGINAL BEER E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 68496683000153 teve sua licença deferida.

6058.2026/0002434-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ADEGA ORIGINAL BEER E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 68496683000153 teve sua licença deferida.

6058.2026/0002435-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ADEGA ORIGINAL BEER E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 68496683000153 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163315861

6058.2026/0002437-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa N A COMUNICACAO VISUAL LTDA CNPJ 31178770000152 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163316415

6058.2026/0002438-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa N A COMUNICACAO VISUAL LTDA CNPJ 31178770000152 teve sua licença deferida.

6058.2026/0002439-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa N A COMUNICACAO VISUAL LTDA CNPJ 31178770000152 teve sua licença deferida.

6058.2026/0002440-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa N A COMUNICACAO VISUAL LTDA CNPJ 31178770000152 teve sua licença deferida.

6058.2026/0002443-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ADEGA ORIGINAL BEER E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 68496683000153 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163347820

6058.2026/0002446-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ADEGA ORIGINAL BEER E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 68496683000153 teve sua licença deferida.

A empresa ADEGA ORIGINAL BEER E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 68496683000153 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163348216

6058.2026/0002445-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ADEGA ORIGINAL BEER E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 68496683000153 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 163289255

Interessado: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Assunto: RECURSO DE MULTA

1. No uso das atribuições que me foram conferidas pela legislação em vigor (Lei 16.402/16 e Decreto 57.443/16) e à vista dos elementos contidos no doc.163284713 , INDEFIRO o recurso.

2. Em conseqüência MANTENHO o AM nº 17-192.942-0, de acordo com artigo 150, parágrafo 1º.

1. Publique-se.

2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências.

3. Para encerramento e arquivamento do processo.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6058.2026/0002405-0 - LEO'S PIZZA BAR E RESTAURANTE LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Espaço Legal nos termos Decreto nº 63.560/2024 .

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668