DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

824 – São Paulo, 71 (207)

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• Apresentar cópia e original do Título de Eleitor das zonas eleitorais( 020, 328, 373, e 408);

• Ser maior de 18 anos;

• Apresentar cópia e original do documento oficial com foto(físico ou digital);

• Apresentar cópia e original do crachá( frente e verso);

Parágrafo 1º : O candidato deverá informar, se assim desejar, por escrito no momento da inscrição sua identidade de gênero, autodeclarada, independente do que constar em documento ou registro público.

Parágrafo 2º : O candidato deverá informar por escrito e de forma legível, no momento da sua inscrição, se quer ou não, registrar seu nome popular (apelido) ou social, para que o mesmo seja utilizado em todo o processo eleitoral, nas fichas de inscrição, de presença e cédulas de votação.

Parágrafo 3º : Todos os representantes dos segmentos indistintamente terão compromisso com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com responsabilidade civil e criminal embora sejam todos voluntários.A representação dos trabalhadores de saúde no conselho gestor das unidades será composta pelos eleitos no processo eleitoral das unidades de saúde. São trabalhadores elegíveis os servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais que exerçam suas funções no serviço de Saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), bem como os trabalhadores contratados por empresas, parceiros e organizações sociais que prestam serviços nas unidades ou para o desenvolvimento de programas específicos de saúde.

Parágrafo 4º : Havendo recursos, a comissão eleitoral local procederá conforme item X, Recursos do Regulamento do Processo Eleitoral Unificado.

Parágrafo 5º - No prazo de 02 dias (01/08/20264 e 02/08/2026) úteis após o encerramento das inscrições e análise da Comissão Eleitoral para avaliar a lisura das inscrições (03 e 04/08/2026), será fixada relação Oficial (13/08/2026) dos candidatos concorrentes às eleições da unidade UPA CAMPO LIMPO da Supervisão Técnica de Saúde M’ Boi Mirim (Relação de Inscritos - Usuários e Trabalhador).

VII - As funções dos membros do Conselho Gestor da Unidade/Serviço não são remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante e meritório.

Artigo 10º O processo eleitoral será de 22 de Julho de 2026 a 17 de Setembro de 2026 , para unidade de saúde UPA Campo Limpo do território da STS M’ Boi Mirim, com o horário determinado pelo regulamento local, respeitando os limites de atendimento descritos no artigo 1º.

A eleição na Unidade de Saúde UPA Campo Limpo sendo:

• Eleição Segmento Trabalhador: 02 à 04/09/2026 - das 8:00hs às 21:00hs - local: 2º andar

• Eleição Segmento Usuário: 05/09/2026 - das 8:00hs às 17:00hs

Parágrafo Único: Poderão votar os maiores de 16 anos, apresentar documento oficial com foto(físico ou digital); Título de Eleitor das zonas eleitorais( 020, 328, 373, e 408);

Artigo 11º : Das responsabilidades da Comissão Eleitoral local :

Parágrafo 1º : Cabe à comissão eleitoral da unidade providenciar para o pleito: lista de candidatos de todos os segmentos, cédulas e urnas.

Parágrafo 2º : Havendo empate na contagem de votos o critério para desempate será a idade (idade maior) e/ou gênero, conforme previsto na Lei nº 15.946, de 2013, e neste decreto, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público.

Artigo 12º: As cédulas deverão ser impressas constando: número , apelido, nome do candidato (a) por ordem de inscrição e separada por segmento. (cédula para usuários e cédula para trabalhador).

Parágrafo 1º: Em razão do preceito constitucional que estabelece a independência e harmonia dos poderes, é vetada a participação de membros do legislativo, executivo e do judiciário e trabalhadores do SUS ou seus representantes, incluindo assessores e/ou assessoras parlamentares(Para o segmento usuários)

O candidato poderá assumir no máximo 3 conselhos gestores da área de abrangência de sua Supervisão Técnica de Saúde.

Parágrafo 2º: No ato da inscrição o candidato deverá assinar a declaração de ciência e concordância (anexo) informando não ter vínculo empregatício ou cargo de confiança político-partidário.

Parágrafo 3º: as cédulas serão assinadas por 2 membros da comissão eleitoral da unidade. As cédulas serão enviadas pela Supervisão Técnica de Saúde seguindo padrão entre elas.

a. O eleitor deverá ser maior de 16 anos com título de eleitor; apresentar documento oficial com foto(físico ou digital); Título de Eleitor das zonas eleitorais( 020, 328, 373, e 408) ;

• b. Assinar a lista de presença;

• c. Será considerado voto válido à postura de um “X” em frente ao nome do candidato;

• d. O eleitor votará em até 04 candidato (s), do segmento usuário;

• e. O eleitor votará em até 02 candidatos no segmento trabalhador;

f. A cédula que tiver mais do que 04 votos marcados para o seu segmento usuário, serão considerados nulos;

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