DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

875 – São Paulo, 71 (207)

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Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho;e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo ou declaração, firmada pelo representante legal, de que a organização não está cadastrada como contribuinte mobiliário do Município de São Paulo e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, conforme modelo constante do Anexo IV - Modelo 2 deste Edital;f) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da organização proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto deste edital de Chamada Pública;g) Comprovante de consulta (via internet) ao Cadastro Informativo do Município de São Paulo - CADIN Municipal, demonstrando a inexistência de pendências perante o Município de São Paulo.4.2.1.3 Declarações4.2.1.3.1 Todas as Declarações deverão ser elaboradas em papel timbrado:a) Subscritas pelo(s) representante(s) legal(is) da organização proponente ou conforme constar em seu Estatuto ou Contrato Social;b) A(s) assinatura(s) reconhecida(s) em cartório ou assinatura(s) eletrônica da conta gov.br, sendo recomendada a utilização dos modelos constantes no ANEXO IV do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas;b.1) Anexo IV - modelo 1: Declaração Unificada de Habilitação e Responsabilidade.4.3 DOCUMENTAÇÃO Nº 2 - PROJETO DE VENDA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA4.3.1 Os documentos descritos nos subitens 4.3.2 e 4.3.3 deverão ser anexados no e-mail, preferencialmente em arquivos separados, sendo que no campo "assunto" do e- mail deverá constar: "DOCUMENTAÇÃO Nº 2 - PROJETO DE VENDA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CHAMADA PÚBLICA Nº 11/2026" e, no corpo do e-mail deverão conter as seguintes informações:Documentação nº 2 - PROJETO DE VENDA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICAChamada Pública nº 11/SME/CODAE/2026Razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail da organização proponenteProduto:Item A: Suco de Uva Tinto Embalagem Individual (orgânico se for o caso)Item B: Suco de Uva Branco Embalagem Individual (orgânico se for o caso) 4.3.2 PROJETO DE VENDA E CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR(CAF)4.3.2.1 Extrato do CAF Pessoa Jurídica válido e ativo emitido nos últimos 60 (sessenta) dias na data da apresentação do documento.4.3.2.2 Extrato de Sócios com e sem CAF Ativo, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data da apresentação do documento.4.3.2.3 No caso de Associações da Agricultura Familiar, complementarmente, enviar "Extrato Completo da Unidade Familiar-CAF" de cada um dos agricultores participantes do projeto de venda, mencionando a produção objeto desta Chamada Pública.4.3.2.4 No caso de cooperativa central, deverá ser enviado Extrato do CAF Pessoa Jurídica e Extrato de Sócios de cada uma das cooperativas associadas.4.3.2.5 O Projeto de Venda deverá ser apresentado em planilha "Excel" (formato .XLS) e em formato "PDF", conforme modelo do Anexo IV modelo 3 deste Edital, ou pelo modelo "Excel" disponível através do link: https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/ programa-de-alimentacao-escolar/agriculturafamiliar/chamadas-publicas/ .4.3.2.6 No preenchimento do Projeto de Venda, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:a) O preço por alimento/item deverá ser o mesmo informado nesse Edital, no qual constam inseridos todos os custos diretos e indiretos. No caso de proposta para produtos orgânicos poderá ser acrescido até 30% (trinta por cento) sobre o preço do item

convencional.b) As quantidades de cada alimento/ do Estabelecimento Produtor";b.4) Comprovação de item, descritas no projeto de venda, deverão ser que o estabelecimento produtor/beneficiador está apenas aquelas proveniente de produção própria apto ao seu funcionamento:b4.a) Alvará ou Licença de cada agricultor familiar.c) A organização Sanitária digitalizado, dentro de sua validade, proponente deverá apresentar um projeto de venda emitido pela autoridade sanitária competente; ou exclusivo para cada item proposto.d) O projeto cópia datada da última publicação do Diário Oficial deverá discriminar cada um dos agricultores e/ou de deferimento no Cadastro Municipal de empreendedores rurais que participarão da Vigilância em Saúde (CMVS) ou no Cadastro produção dos alimentos a serem fornecidos.e) No(s) Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS).b4.b) projeto(s) de venda as organizações deverão Alvará ou Licença de Funcionamento do observar o limite de venda de R$ 40.000,00 estabelecimento produtor/beneficiador dentro de (quarenta mil reais) por CAF Física, por Entidade sua validade, emitido pela autoridade competente Executora, por ano, estabelecido pela Resolução do Município, Estado ou Distrito Federal;b.5) Caso CD/FNDE nº04/2026, artigo 38.f) A organização o produto a ser fornecido a esta Administração seja poderá apresentar projeto(s) de venda(s) para produzido/beneficiado em diferentes quantitativo(s) inferior(es) ao(s) previsto(s) no(s) estabelecimentos deverão ser apresentados os objeto(s) desta Chamada Pública.g) Deverá constar documentos solicitados nos subitens "a", "b.1", "b.2" no projeto de venda a declaração: "Esta proposta e "b.3" para cada unidade produtora/ é válida com o mesmo preço, independente do beneficiadora.c) Na hipótese de terceirização do quantitativo a ser contratado".h) No caso de beneficiamento, apresentar cópia do contrato de cooperativa central, discriminar no projeto de prestação de serviço autenticada e com firma venda a qual(is) Cooperativa(s) singular(es) os reconhecida em cartório ou com assinatura agricultores listados estão vinculados.4.3.2.7 eletrônica. No documento deve constar a Assinatura de cada um dos membros do projeto informação de que a matéria prima principal do de venda, atestando ciência e consentimento da objeto seja proveniente da AGRICULTURA participação na presente Chamada Pública, de FAMILIARd) No caso de produto orgânico, acordo com o § 3, inciso V do art. 35 da CD/FNDE apresentar também Certificado de Conformidade Resolução nº 04/2026.4.3.2.7.1 A Organização Orgânica contendo a relação de agricultores do proponente deverá apresentar as assinaturas grupo organizado, emitido por organismo de previstas no item 4.2.3.7 utilizando um dos Modelos avaliação da conformidade orgânica, credenciado disponíveis no Anexo IV - Modelo 4 "Relação dos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Agricultores Familiares Participantes do Projeto de Abastecimento (Mapa) para operar no Sistema Venda - Assinatura Coletiva", ou Modelo 5 "Relação Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, dos Agricultores Participantes do Projeto de Venda autorizando o uso do selo do SisOrg (Certificação - Assinatura Individual".4.3.2.7.2 O documento por Auditoria ou Sistema Participativo de Garantia) mencionado no item 4.3.2.7 deverá ser revisado e no objeto desta Chamada Pública, e dentro do prazo atualizado após a análise do Projeto de Venda, de de validade.d.1) Somente para o caso de modo a contemplar a ciência e anuência formal empreendedores familiares vinculados a uma de todos os participantes da versão final do Organização de Controle Social (OCS), a projeto.4.3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA4.3.3.1 Os organização deverá apresentar: Declaração de proponentes deverão apresentar a documentação Cadastro de Organismo de Controle Social, ou de habilitação técnica a seguir especificada:a) Ficha documento equivalente, junto ao Mapa, ou outro Técnica, exclusiva para cada produto proposto, órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital elaborada conforme o Modelo constante no Anexo conveniado, além da inscrição no Cadastro I, sendo obrigatório o preenchimento de todas as Nacional de Produtores Orgânicos, comprovada alíneas.a1) Para facilitar é opcional o uso do modelo pela impressão de tela acessada no sítio eletrônico de ficha técnica em "Excel", disponível para do Mapa.4.3.3.2 A Organização será inabilitada caso "download" no Portal CODAE, pelo link: não atenda às especificações dos documentos https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/ descritos nos subitens "4.2" e "4.3".4.3.4 programa-de-alimentacao-escolar/agriculturaDISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO, familiar/chamadas-publicas/.a.2) A ficha técnica QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROJETO DE deverá ser apresentada em formato "pdf", em papel VENDAS4.3.4.1 A Organização, para fins de timbrado do fabricante, com data e assinatura do habilitação deverá observar as Disposições Gerais responsável técnico por este estabelecimento.b) que seguem:I - Todos os documentos devem estar Prova de atendimento de requisitos higiênicos com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo sanitários, nos termos do Artigo nº 35, §3°, IX da não constar de cláusula específica deste edital, do Resolução CD/FNDE nº 04/2026:b.1) Declaração próprio documento ou de lei específica, será assinada pelo responsável técnico do considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, estabelecimento fabricante de cada item, atestando a contar da data de sua expedição, salvo os ter elaborado e implementado as "Boas Práticas de atestados/certidões de qualificação técnica, para os Fabricação" na sua linha de produção, conforme quais não se exige validade.II - Todos os determina a legislação em vigor.b.2) Comprovante documentos expedidos pela organização deverão de regularidade financeira do Responsável Técnico estar subscritos por seu representante legal ou (RT), e do estabelecimento produtor/beneficiador procurador, com identificação clara do subscritor.III junto ao respectivo Conselho de Classe e certidão - Os documentos emitidos via internet poderão ser de assunção de responsabilidade técnica do verificados, conforme necessidade, pelos membros profissional.b3.) Documento de Regularidade do da CCP.IV - Não serão aceitos documentos cujas Produto no Órgão Competente: uma cópia datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados, de reprográfica (leia-se digitalizada) do Certificado de tal forma que não possam ser entendidos.V - Os Registro do produto que deverá ser acompanhado documentos exigidos para habilitação não poderão, da composição do produto aprovada pelo em hipótese alguma, ser substituídos por Ministério da Agricultura e Pecuária e protocolos, que apenas configurem o seu Abastecimento - Mapa OU cópia do certificado de requerimento, não podendo, ainda ser remetidos registro no Mapa e da composição do produto posteriormente ao prazo fixado.4.3.4.2 O registrada (extraída de relatório no Sistema documento digitalizado destinado a se equiparar Integrado de Produtos e Estabelecimentos a documento físico para todos os efeitos legais, Agropecuários - SIPEAGRO).b3.a) Documento de deverá ser assinado digitalmente com certificação regularidade do estabelecimento fabricante no digital no padrão da Infraestrutura de Chaves órgão competente (MAPA): "Certificado de Registro Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de modo a garantir

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668