DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

877 – São Paulo, 71 (207)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

prazo legal e/ou subscritos por representante que integralmente às especificações técnicas constantes não esteja devidamente habilitado ou que não do Anexo I deste Edital.11.1.1 Poderá haver esteja formalmente identificado no processo como substituição do objeto, desde que o item substituto responsável pela organização proponente.7.4 Não esteja previsto na mesma Chamada Pública e seja será concedido prazo para recurso sobre assuntos nutricionalmente correlato, nos termos do art. 33 meramente protelatórios ou quando não justificada da Resolução CD/FNDE nº 04/2026.11.1.1.1 A a intenção de interpor o recurso pela organização substituição dependerá de prévia autorização da proponente.7.5 A não interposição na forma CODAE, mediante avaliação e ateste do respectivo prevista no subitem 7.1 deste item importará a Responsável Técnico.11.2 As entregas deverão decadência do direito de recurso.8. ANÁLISE DE observar as condições estabelecidas na tabela LAYOUT8.1 A(s) Organização(ões) proponente(s) constante deste item, quanto ao objeto, classificada(s) deverá(ão) enviar por meio do uso de quantitativo, local e sistema informatizado para esta finalidade o layout periodicidade.ItemProdutoUnidade de da embalagem primária e, se for o caso, das medidaQuantidade*Local de entregaPeriodicidade embalagens secundária e terciária para conferência de entregaASuco de Uva Tinto - Embalagem das informações de rotulagem, as quais deverão IndividualUnitário548.352INTERMODAL BRASIL atender às especificações da Ficha Técnica do LOGÍSTICA LTDA Rua Manoel Borba Gato, nº 100 produto (Anexo I).8.2 Serão solicitados eventuais - Edifício 01 - Bairro de Vila Sayago - Guarulhos/SP ajustes no rótulo, por meio do uso de sistema - CEP 07044-220Conforme cronograma do Anexo informatizado, a fim de harmonizar e padronizar VBSuco de Uva Branco - Embalagem as informações, quando necessário, a critério da IndividualUnitário787.416 11.2.1 A critério da CODAE.8.3 O prazo para envio do layout será de CODAE, poderá ser indicado local diverso para a até 10 dias úteis após a publicação da Ata de entrega, no interesse do adequado atendimento às Classificação.8.4 Outras opções de apresentação unidades educacionais.11.3 O cronograma de das informações de rotulagem poderão ser entrega será disponibilizado por meio do sistema solicitadas formalmente através de Ofício informatizado da CODAE, e seu cumprimento é encaminhado à DILOG/CPRA. A Administração obrigatório.11.3.1 O manual de orientações para avaliará e decidirá pelo deferimento ou utilização do sistema informatizado poderá ser indeferimento do pedido.9. HOMOLOGAÇÃO9.1 acessado pelo endereço eletrônico: Encerradas as fases anteriores, o resultado desta https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/ Chamada Pública será submetido à Coordenadoria programa-de-alimentacao-escolar/para-empresas/ de Compras (COMPS), que emitirá e publicará, no fornecedoras/11.3.2 As datas e/ou quantidades Diário Oficial da Cidade (D.O.C.), o respectivo previstas no cronograma de entrega poderão ser Despacho de Homologação.9.2 A homologação não alteradas pela CODAE, no interesse do regular implicará obrigação da Administração de efetivar abastecimento das unidades educacionais a contratação.9.2.1 Na formalização do Contrato, atendidas.11.4 A primeira entrega deverá ocorrer conforme modelo constante do Anexo III deste no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, Edital, será considerada a totalidade do(s) item(ns) contados da assinatura do Contrato.11.4.1 O prazo constantes do Despacho de Homologação.10. poderá ser prorrogado por determinação da CONTRATAÇÃO10.1 A organização vencedora CODAE.11.5 Eventuais justificativas para atraso na terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da entrega deverão ser formalmente comunicadas à publicação da convocação no Diário Oficial da CODAE, por meio eletrônico, com antecedência Cidade (D.O.C.), para assinatura do Contrato e mínima de 24 (vinte e quatro) horas do prazo retirada da Nota de Empenho.10.1.1 A assinatura estabelecido, sem prejuízos das penalidades deste contrato poderá ser realizada de forma cabíveis.11.6 Os procedimentos de entrega deverão eletrônica, utilizando métodos de autenticação que observar o disposto no Anexo II - Controle de garantem a autoria, integridade e confidencialidade Recebimento, bem como as demais disposições do documento ou presencialmente no endereço da deste Edital.11.6.1 Cada entrega do objeto deverá Coordenadoria de Alimentação Escolar, cito à Rua estar acompanhada dos seguintes documentos:a) Líbero Badaró, nº 425, 9º andar, Centro, São Paulo/ Primeira via da Nota Fiscal;b) Nota Fiscal Fatura, SP, CEP 01009-000.10.1.2 O prazo para assinatura quando aplicável;c) Cópia da Nota de do Contrato poderá ser prorrogado, desde que, Empenho.11.6.2 Nos campos adicionais das Notas durante o seu transcurso, a organização vencedora Fiscais deverá constar a identificação da etapa do apresente solicitação devidamente justificada, a cronograma correspondente (ou número da qual ficará sujeita à análise e autorização da notificação de reposição) e o número do Empenho CODAE.10.2 Para a formalização do Contrato, a de referência.11.6.3 Havendo Nota de Retificação e/ organização vencedora deverá apresentar os ou Nota Suplementar de Empenho, cópia(s) do(s) documentos atualizados exigíveis por ocasião da respectivo(s) documento(s) deverá(ão) acompanhar habilitação, especialmente aqueles indicados nas os demais documentos exigidos.11.7 O objeto será alíneas "a" a "f" do item 4.2.1.2 (Regularidade Fiscal conferido no ato do recebimento quanto à e Trabalhista).10.2.1 A contratação fica conformidade com as especificações e critérios condicionada à comprovação de inexistência de técnicos estabelecidos neste Edital, podendo ser pendências junto ao Cadastro Informativo rejeitado, no todo ou em parte, caso constatada Municipal - CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei qualquer irregularidade, sem prejuízo da aplicação Municipal nº 14.094/2005 e do Decreto nº 47.096/ das penalidades cabíveis.11.7.1 Na hipótese de 2006.10.2.2 Além dos documentos citados nos itens rejeição, a CODAE fixará prazo para substituição 10.2 e 10.2.1, deverá ser apresentada a Declaração ou regularização, o qual deverá ser rigorosamente Unificada de Habilitação e Responsabilidade da observado.11.7.2 A CONTRATADA deverá reparar, Cooperativa/Associação, constante no Anexo IV - corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no modelo 1:10.2.3 Os documentos mencionados nesta todo ou em parte, o objeto do Contrato em que cláusula deverão observar o disposto no subitem se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.11.8 4.3.4.2 ou ser apresentados fisicamente, em original Correrão por conta da CONTRATADA todas as ou cópia autenticada, dentro do prazo de despesas relativas a seguros, transporte, tributos, validade.10.3 Após a publicação do Despacho de encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes Homologação, não será admitida a desistência da da execução do objeto.11.9 Eventuais pendências contratação pela organização vencedora, sob pena ocorridas durante o cronograma de entrega de aplicação das sanções previstas neste Edital.11. deverão ser regularizadas em até 30 (trinta) dias LOCAL, PROCEDIMENTOS E PRAZO DE após a data prevista para a última etapa, em ENTREGA11.1 O objeto deverá atender conformidade com as orientações da CODAE, sem

prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO12.1 O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente de titularidade da Contratada no Banco do Brasil, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/ 2010.12.2 Os pagamentos serão efetuados em conformidade com os fornecimentos, mediante apresentação do pedido de pagamento, acompanhado pelos originais da nota fiscal ou nota fiscal fatura, cópia reprográfica da nota de empenho, e demais documentos cabíveis em atenção às normas estabelecidas pela Portaria SF 275/2024 e alterações.12.3 O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for atestada, pela Administração, por meio de fiscal constituído, a efetiva entrega do produto, acompanhada da documentação exigida pela Portaria SF 275/2024 e alterações.12.3.1 O ateste da entrega deverá observar todo o procedimento previsto na referida Portaria, especialmente do art. 1º IV12.3.2 A Nota Fiscal/Fatura que apresentar incorreções, quando necessário, será devolvida e seu vencimento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de sua reapresentação válida.12.3.3 Caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da Contratada, a fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.12.4 Antes do pagamento a contratante efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto 47.096/2006, do qual não poderá constar qualquer pendência.12.5 Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação do material.12.6 Os pagamentos obedecerão às Portarias da Secretaria Municipal da Fazenda em vigor, ficando ressalvada qualquer alteração quanto às normas referentes a pagamento dos fornecedores.12.7 A CONTRATADA deve observar o limite individual de venda de gêneros alimentícios do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural por ano civil, nos termos da legislação vigente.12.8 Em caso de eventuais antecipações de pagamento, nos termos da legislação vigente, o valor a ser pago terá um desconto, calculado com base em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.13. PENALIDADES13.1 São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14.33/2021 e Seção XI do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a Organização proponente será responsabilizada administrativamente, nos termos dos incisos trazidos no art. 155 da referida Lei, pelas seguintes infrações:a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;b) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;c) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;d) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;e) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;f) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013.13.2 A organização proponente que cometer qualquer das infrações acima, ficará sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:a) Advertência;b) Multa;c) Impedimento de licitar e contratar;d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.13.2.1 Na aplicação das sanções serão considerados:a) a natureza e a

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668