DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

891 – São Paulo, 71 (207)

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Chamada Pública remota, qualquer interessado poderá interpor recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do dia seguinte ao da publicação, nos termos do art. 40 Lei Municipal nº 14.141/2006, que deverá ser endereçado ao Coordenador da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE.6.1.1 Os demais interessados ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do Recurso no processo.6.2 Os recursos deverão ser enviados na forma digitalizada, por e- mail ao endereço institucional do certame: [email protected]. A CCP poderá reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual proferirá a decisão.6.2.1 O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final pela autoridade competente.6.3 Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal e/ou subscritos por representante que não esteja devidamente habilitado ou que não esteja formalmente identificado no processo como responsável pela organização proponente.6.4 Não será concedido prazo para recurso sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela organização proponente.6.5 A não interposição na forma prevista no subitem 6.1 importará a decadência do direito de recurso.7. ANÁLISE DE LAYOUT7.1 A(s) Organização(ões) proponente(s) classificada(s) deverá(ão) enviar por meio do uso de sistema informatizado para esta finalidade o layout da embalagem primária e, se for o caso, das embalagens secundária e terciária para conferência das informações de rotulagem, as quais deverão atender às especificações da Ficha Técnica do produto (Anexo I).7.2 Serão solicitados eventuais ajustes no rótulo, por meio do uso de sistema informatizado, a fim de harmonizar e padronizar as informações, quando necessário, a critério da CODAE.7.3 O prazo para envio do layout será de até 10 dias úteis após a publicação da Ata de Classificação.7.4 Outras opções de apresentação das informações de rotulagem poderão ser solicitadas formalmente através de Ofício encaminhado à DILOG/CPRA. A Administração avaliará e decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido.8. HOMOLOGAÇÃO8.1 Encerradas as fases anteriores, o resultado desta Chamada Pública será submetido à Coordenadoria de Compras (COMPS), que emitirá e publicará, no Diário Oficial da Cidade (D.O.C.), o respectivo Despacho de Homologação.8.2 A homologação não implicará obrigação da Administração de efetivar a contratação.8.2.1 Na formalização do Contrato, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, será considerada a totalidade do(s) item(ns) constantes do Despacho de Homologação.9. CONTRATAÇÃO9.1 A organização vencedora terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação da convocação no Diário Oficial da Cidade (D.O.C.), para assinatura do Contrato e retirada da Nota de Empenho.9.1.1 A assinatura deste contrato poderá ser realizada de forma eletrônica, utilizando métodos de autenticação que garantem a autoria, integridade e confidencialidade do documento ou presencialmente no endereço da Coordenadoria de Alimentação Escolar, cito à Rua Líbero Badaró, nº 425, 9º andar, Centro, São Paulo/ SP, CEP 01009-000.9.1.2 O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que, durante o seu transcurso, a organização vencedora apresente solicitação devidamente justificada, a qual ficará sujeita à análise e autorização da CODAE.9.2 Para a formalização do Contrato, a organização vencedora deverá apresentar os documentos atualizados exigíveis por ocasião da

habilitação, especialmente aqueles indicados nas técnicos estabelecidos neste Edital, podendo ser alíneas "a" a "f" do item 4.2.1.2 (Regularidade Fiscal rejeitado, no todo ou em parte, caso constatada e Trabalhista).9.2.1 A contratação fica condicionada qualquer irregularidade, sem prejuízo da aplicação à comprovação de inexistência de pendências junto das penalidades cabíveis.10.7.1 Na hipótese de ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN rejeição, a CODAE fixará prazo para substituição MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº ou regularização, o qual deverá ser rigorosamente 14.094/2005 e do Decreto nº 47.096/2006.9.2.2 Além observado.10.7.2 A CONTRATADA deverá reparar, dos documentos citados nos itens 9.2. e 9.2.1, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no deverá ser apresentada a Declaração Unificada de todo ou em parte, o objeto do Contrato em que Habilitação e Responsabilidade da Cooperativa/ se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.10.8 Associação constante no anexo IV - modelo 1.9.2.3 Correrão por conta da CONTRATADA todas as Os documentos mencionados nesta cláusula despesas relativas a seguros, transporte, tributos, deverão observar o disposto no subitem 4.3.4.2 ou encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes ser apresentados fisicamente, em original ou cópia da execução do objeto.10.9 Eventuais pendências autenticada, dentro do prazo de validade.9.3 Após ocorridas durante o cronograma de entrega a publicação do Despacho de Homologação, não deverão ser regularizadas em até 30 (trinta) dias será admitida a desistência da contratação pela após a data prevista para a última etapa, em organização vencedora, sob pena de aplicação das conformidade com as orientações da CODAE, sem sanções previstas neste Edital.10. LOCAL, prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.11. PROCEDIMENTOS E PRAZO DE ENTREGA10.1 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO11.1 O pagamento O objeto deverá atender integralmente às será efetuado por crédito em conta corrente de especificações técnicas constantes do Anexo I deste titularidade da Contratada no Banco do Brasil, Edital.10.1.1 Poderá haver substituição do objeto, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/10.11.2 desde que o item substituto esteja previsto na Os pagamentos serão efetuados em conformidade mesma Chamada Pública e seja nutricionalmente com os fornecimentos, mediante apresentação do correlato, nos termos do art. 33 da Resolução CD/ pedido de pagamento, acompanhado pelos FNDE nº 04/2026.10.1.1.1 A substituição dependerá originais da nota fiscal ou nota fiscal fatura, cópia de prévia autorização da CODAE, mediante reprográfica da nota de empenho, e demais avaliação e ateste do respectivo Responsável documentos cabíveis em atenção às normas Técnico.10.2 As entregas deverão observar as estabelecidas pela Portaria SF 275/24 e condições estabelecidas na tabela constante deste alterações.11.3 O prazo de pagamento será de 30 item, quanto ao objeto, quantitativo, local e (trinta) dias, a contar da data em que for atestada, periodicidade.ProdutoUnidadeQuantidadeLocal de pela Administração, por meio de fiscal constituído, entregaPeriodicidade de entregaLeite em pó a efetiva entrega do produto, acompanhada da IntegralKg120.000INTERMODAL BRASIL documentação exigida pela Portaria SF 275/24 e LOGÍSTICA LTDA, localizada na Rua Manoel alterações.11.3.1 O ateste da entrega deverá Borba Gato, nº 100 - Edifício 01 - Bairro de Vila observar todo o procedimento previsto na referida Sayago - Guarulhos/SP - CEP 07044-220Conforme Portaria, especialmente do art. 1º IV11.3.2 A Nota cronograma do Anexo V10.2.1 A critério da Fiscal/Fatura que apresentar incorreções, quando CODAE, poderá ser indicado local diverso para a necessário, será devolvida e seu vencimento entrega, no interesse do adequado atendimento às ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de sua unidades educacionais.10.3 O cronograma de reapresentação válida.11.3.3 Caso ocorra a entrega será disponibilizado por meio do sistema necessidade de providências complementares por informatizado da CODAE, e seu cumprimento é parte da Contratada, a fluência do prazo de obrigatório.10.3.1 O manual de orientações para pagamento será interrompida, reiniciando-se a utilização do sistema informatizado poderá ser contagem a partir da data em que estas forem acessado pelo endereço cumpridas.11.4 Antes do pagamento a contratante eletrônico:https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br efetuará consulta ao Cadastro Informativo programa-de-alimentacao-escolar/para-empresas/ Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei fornecedoras/10.3.2 As datas e/ou quantidades Municipal nº 14.094/2005 e Decreto 47.096/2006, do previstas no cronograma de entrega poderão ser qual não poderá constar qualquer pendência.11.5 alteradas pela CODAE, no interesse do regular Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada abastecimento das unidades educacionais das responsabilidades contratuais, nem implicarão atendidas.10.4 A primeira entrega deverá ocorrer na aceitação do material.11.6 Os pagamentos no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, obedecerão às Portarias da Secretaria Municipal da contados da assinatura do Contrato.10.4.1 O prazo Fazenda em vigor, ficando ressalvada qualquer poderá ser prorrogado por determinação da alteração quanto às normas referentes a pagamento CODAE.10.5 Eventuais justificativas para atraso na dos fornecedores.11.7 A CONTRATADA deve entrega deverão ser formalmente comunicadas à observar o limite individual de venda de gêneros CODAE, por meio eletrônico, com antecedência alimentícios do agricultor familiar e do mínima de 24 (vinte e quatro) horas do prazo empreendedor familiar rural por ano civil, nos estabelecido, sem prejuízos das penalidades termos da legislação vigente.11.8 Em caso de cabíveis.10.6 Os procedimentos de entrega deverão eventuais antecipações de pagamento, nos termos observar o disposto no Anexo II - Controle de da legislação vigente, o valor a ser pago terá um Recebimento, bem como as demais disposições desconto, calculado com base em critérios deste Edital.10.6.1 Cada entrega do objeto deverá estabelecidos pela Secretaria Municipal da estar acompanhada dos seguintes documentos:a) Fazenda.12. PENALIDADES12.1 São aplicáveis as Primeira via da Nota Fiscal;b) Nota Fiscal Fatura, sanções e procedimentos previstos no Título IV, quando aplicável;c) Cópia da Nota de Capítulo I da Lei Federal nº 14.33/2021 e Seção Empenho.10.6.2 Nos campos adicionais das Notas XI do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a Fiscais deverá constar a identificação da etapa do Organização proponente será responsabilizada cronograma correspondente (ou número da administrativamente, nos termos dos incisos notificação de reposição) e o número do Empenho trazidos no art. 155 da referida Lei, pelas seguintes de referência.10.6.3 Havendo Nota de Retificação e/ infrações:a) Deixar de entregar a documentação ou Nota Suplementar de Empenho, cópia(s) do(s) exigida para o certame;b) Não manter a proposta, respectivo(s) documento(s) deverá(ão) acompanhar salvo em decorrência de fato superveniente os demais documentos exigidos.10.7 O objeto será devidamente justificado;c) Não celebrar o contrato conferido no ato do recebimento quanto à ou não entregar a documentação exigida para a conformidade com as especificações e critérios contratação, quando convocado dentro do prazo de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668