DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1036 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

4.2.1 Os documentos abaixo deverão ser anexados no e-mail, preferencialmente em arquivos separados, sendo que no campo “assunto” do e-mail deverá constar: “ DOCUMENTAÇÃO No 1 - DOCUMENTOS JURÍDICOS, FISCAIS, TRABALHISTAS E DECLARAÇÕES - CHAMADA PÚBLICA No 10/2026 ” e, no corpo do e-mail, deverão conter as seguintes informações:

Documentação nº 1 - HABILITAÇÃO Chamada Pública nº 10/SME/CODAE/2026 Razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail da organização proponente Produto: Leite em Pó Integral

a) Cópia do Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social vigente, devidamente registrado n órgão competente. No caso de cooperativas e associações , o documento deverá estar adequado ao disposto nos artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 12.690/2012 , quando aplicável, e contemplar atividades compatíveis com o objeto da presente Chamada Pública.

b) Cópia da ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove a investidura dos atuais administradores ou representantes legais da associação ou cooperativa, devidamente registrado no órgão competente, com a respectiva comprovação de registro em formato legível.

c) Na hipótese de representante legal por procuração, apresentar cópia da procuração, devidamente registrada em cartório, acompanhada de cópia simples de documento de identificação do procurador (CPF, RG).

d) Para as Cooperativas, comprovantes de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual correspondente, conforme disposto no artigo 16 da Lei Federal 14.133/2021.

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Certidão conjunta negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União e às contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil;

c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho.

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo ou declaração, firmada pelo representante legal, de que a organização não está cadastrada como contribuinte mobiliário do Município de São Paulo e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, conforme modelo constante do Anexo IV - Modelo 3 deste Edital;

f) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da organização proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto deste edital de Chamada Pública;

g) Comprovante de consulta (via internet) ao Cadastro Informativo do Município de São Paulo - CADIN Municipal, demonstrando a inexistência de pendências perante o Município de São Paulo.

4.2.1.3.1 Todas as Declarações deverão ser elaboradas em papel timbrado:

a) Subscritas pelo(s) representante(s) legal(is) da organização proponente ou conforme constar em seu Estatuto ou Contrato Social;

b) A(s) assinatura(s) reconhecida(s) em cartório ou assinatura(s) eletrônica da conta gov.br , sendo recomendada a utilização dos modelos constantes no ANEXO IV do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.

b.1) Anexo IV - Modelo 1 : Declaração Unificada de Habilitação e Responsabilidade.

b.2) Anexo IV - Modelo 2 : Declaração de que não está cadastrado como contribuinte mobiliário do Município de São Paulo e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo.

4.3.1 Os documentos descritos nos subitens 4.3.2 e 4.3.3 deverão ser anexados no e-mail, preferencialmente em arquivos separados, sendo que no campo “assunto” do e-mail deverá constar: “ DOCUMENTAÇÃO Nº 2 - PROJETO DE VENDA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CHAMADA PÚBLICA Nº 10/2026” e, no corpo do e-mail deverão conter as seguintes informações:

Documentação nº 2 - PROJETO DE VENDA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Chamada Pública nº 10/SME/CODAE/2026 Razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail da organização proponente Produto: Leite em pó Integral

4.3.2.1 Extrato do CAF Pessoa Jurídica válido e ativo emitido nos últimos 60 (sessenta) dias na data da apresentação do documento.

4.3.2.2 Extrato de Sócios com e sem CAF Ativo, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data da apresentação do documento.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668