DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Fonte: Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos - ABNT - NBR 5426/JAN 1985, Errata nº 1 OUT/89 e/ou atualizações.

(*) Unidade: Alimento contido na embalagem primária.

1.3.1 Para emissão do Laudo de Análises, o laboratório deverá:

1.3.1.1 Proceder à coleta das amostras nas dependências das instalações da empresa fabricante/empacotadora ou em outro local onde o produto estiver armazenado.

1.3.1.2 Para as análises laboratoriais estabelecidas no Anexo “Especificação do(s) Produto(s)” do Edital, considerar, para lotes de alimentos superiores a 50.000 quilogramas, “n” igual a 5 (cinco) e “c” igual a 0 (zero), onde “n” é o número de unidades amostrais a serem coletadas aleatoriamente de um ou mais lotes (que compõem o mesmo laudo) e analisadas individualmente, e “c” é o número máximo aceitável de unidades amostrais que apresentam não-conformidades.

1.3.1.2.1 Para lotes de alimentos com até 50.000 (cinquenta mil) quilogramas, considerar “n” igual a 3 (três), exceto para análise microbiológica, que deverá manter o estabelecido na IN 161/2022, ANVISA, preservadas as demais condições mencionadas acima.

1.3.1.3 Estabelecer o número de embalagens primárias e/ou secundárias necessárias para compor o “n” descrito no subitem 1.3.1.2 e 1.3.1.2.1, com o objetivo de assegurar quantidade suficiente do produto para todas as análises laboratoriais estabelecidas.

1.3.1.4 Proceder às análises estabelecidas no Anexo “Especificação do(s) Produto(s)”. Atentar que há análises que devem constar obrigatoriamente em todos os laudos, há outras que devem constar no laudo somente quando solicitadas pela CODAE e, ainda, poderá haver análises que são obrigatórias somente na primeira entrega do produto.

1.3.1.5 Colher em duplicata, aleatoriamente, unidades em suas embalagens originais não violadas, sem defeitos que comprometam a qualidade e conservação do produto.

1.3.1.6 Seguir as metodologias para coleta, acondicionamento, transporte e análise de amostras estabelecidas pelas referências mencionadas na Resolução RDC nº 724/2022, ANVISA, ou atualizações.

1.3.1.7 Recorrer à complementação da amostra nos casos em que o plano estatístico mencionado não conferir a proteção desejada.

1.3.1.8 Dividir as unidades coletadas em 2 conjuntos, que deverão ser acondicionados, lacrados e etiquetados, respectivamente, como amostras 1 e 2.

1.3.1.9 Retirar a amostra 1 para análise em laboratório, de forma que não sofra danos e em condições adequadas à sua conservação.

1.3.1.10 Deixar em poder da Empresa Fabricante a guarda da amostra 2, devendo esta ficar disponível para uma nova análise, se necessária.

1.3.1.11 Emitir o Laudo de Análises Laboratoriais conforme modelo constante no item 5.2 deste Anexo, sendo obrigatória a disponibilização de todas as informações incluídas nos campos específicos, e a indicação, de forma conclusiva, se o(s) lote(s) atende(m) ou não às especificações do Edital. Caso não atenda(m), citar os parâmetros que estão em desacordo e as respectivas unidades.

1.3.1.12 Indicar a conclusão de que o(s) lote(s) laudado(s) atende(m) às especificações do edital, considerando o conjunto das análises realizadas do(s) referido (s) lote(s).

2.1 Declaração, assinada pelo Responsável Técnico do Estabelecimento Fabricante e pelo Responsável Legal da CONTRATADA, de que a matéria prima láctea utilizada(s) no(s) lote(s) entregue atende à Instrução Normativa nº 11, de 09/09/99 do MAA. Essa declaração deverá ser encaminhada à CODAE/CPRA (Núcleo de Qualidade) e protocolada em até um dia útil antes da entrega do produto.

2.2 Quando solicitado, a qualquer tempo, a CONTRATADA deverá apresentar planilhas de Controle de Rastreabilidade, com o objetivo de identificar os fornecedores da matéria prima utilizada para a produção do leite em pó.

3.1 Os produtos deverão ser transportados em veículos apropriados, em condições que preservem suas características e qualidade. Os veículos devem atender à legislação vigente, em especial a Portaria CVS nº 01, de 13/01/2025; Portaria CVS nº 05, de 23/05/2025; Portaria MAPA nº 368, de 04/09/1997; Portaria CVS nº 15, de 07/11/1991, alterada pela Portaria CVS nº 04, de 21/03/2011 e retificações; Portaria SMS.G nº 2.619, de 06/12/2011; Portaria SMS.G nº 2.215/2016, bem como suas atualizações e demais legislações pertinentes

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668