DOCSP 19/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 207

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

1159 – São Paulo, 71 (207)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Subprefeitura de Guaianases

Rua Hipólito de Camargo - 479 - Guaianases - São Paulo - 08410-030 - (11) 2392-1030 E-MAIL: [email protected]

UNIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no SEI 162564518 e 50ª Planilha da Medição SEI 162564482 o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do interesse público, responsabilizando-se pelos seus atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com a Portaria SF 275/2024, a qual padroniza os procedimentos e elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento de despesas, com os demais documentos juntados aos processo administrativo relacionado SEI 6038.2022/0000630-7;

II - MANIFESTO a regularidade das documentações juntadas ao presente, com as ressalvas apontadas CHECK LIST SEI163177165 CONVALIDO a 50ª Planilha da Medição SEI 162564482 de 1º à 31/07/2026, referente a locação de utilitário leve/caminhonete, cabine dupla, com carroceria aberta, sem motorista, sem combustível, com seguro, manutenção e quilometragem livre - Contrato nº 003/SUB-G/AJ/2022 , executado pela empresa AVANTY TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI , bem como;

III - CONFIRMADA a existência de saldo de empenho suficiente para a liquidação da despesa, AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidação no valor total bruto de R$ 12.202,32 (doze mil duzentos e dois reais e trinta e dois centavos) para pagamento da Fatura de Locação Nº 2480 de 03/08/2026 SEI 162564483, com o recurso e as retenções descritos abaixo:

Retenções /Descontos a efetuar sobre NFS-e:

Cadastrada no Cadastur dentro do prazo - Isenção de IR, em razão do art. 4º, § 5º, da Lei 14.148/2021.

R$ 0,00 - IRRF 4,80% sobre o valor da Nota Fatura de Locação- Código 06190 - Adm., locação ou cessão de bens móveis e imóveis e dir. de qqer nat.s;

IV - Publique-se e;

V- Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

Despacho Pagamento | Documento: interesse público, responsabilizando-se pelos seus 163200926 atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com 6038.2026/0002727-1 - Pagamentos: a Portaria SF 275/2024, a qual padroniza os contratações procedimentos e elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento, e demais Despacho Pagamento documentos juntados aos processo administrativo relacionado SEI 6038.2023/0002079-4; I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas II - MANIFESTO a regularidade das pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, documentações juntadas ao presente processo com regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o as ressalvas apontadas no CHECK LIST SEI Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, 163200617 e CONVALIDO a Ordens de a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em Fornecimentos SEI 162908904 do período de 03 a 06/ conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, 08/2026, referente a aquisição de 30 m³ de Concreto art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento Usinado BRITA 1, SLUMP 8 +OU- 1CM/FCK 25,00 do fiscal do contrato instruído no documento SEI MPA fornecido pela empresa AFM COMERCIAL 162912116 e Ordens de Fornecimentos SEI e Ordens de Fornecimentos SEI 162908904 E SERVIÇOS LTDA ; o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo III - CONFIRMADA a existência de saldo no 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever empenho abaixo, assim que forem liberadas as cotas orçamentárias, AUTORIZO a emissão da

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no documento SEI 162912116 e Ordens de Fornecimentos SEI e Ordens de Fornecimentos SEI 162908904 o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do

nota de liquidação no valor bruto de R$ 20.713,20 (vinte mil setecentos e treze reais e vinte centavos) , para pagamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFS-e nº 00000729 de 10/08/2026 SEI 162908520 com o recurso e as retenções descritos abaixo:

IRRF - R$248,56 - Cálculo de 1,2% sobre a NFS-e - Código 6147 - Serviços prestados com emprego de materiais.

N. E nº 41263/2026 SEI 160435468 (R$ 20.713,20) Valor da NF-e: R$ 20.713,20 Período: 03 a 06/08/2026 Vencimento: 09/09/2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163351773, CRC F6EF9668