DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 de agosto de 2026

177 – São Paulo, 71 (214)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.555-6 Auto de Multa nº: 13-198.129-3 Processo: 6050.2026/3038107-9

Infrator: MARTINS DA COSTA & CIA LTDA (OFNER) CNPJ: 60.873.288/0023-46

Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 - loja cubo 3 piso 3 CODLOG: 12326-9 CEP: 04543-011

Em observação aos artigos 136, 141, inciso I, e 165, da Lei 16.402/2016, regulamentados pelo artigo 1º do Decreto 57.443/2016.

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO CONFORME.

Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.559-9 Processo: 6050.2026/3038192-3 Infrator: PARKPLAN ESTACIONAMENTOS LTDA CNPJ: 64.724.479/0001-91 Endereço: R. Min. Jesuíno Cardoso, 391 CEP: 04544-051 SQL: 299.040.0018-0

Em observação aos artigos 136 e 176 da Lei 16.402 de 22/03/2016, regulamentados pelo Decreto 57.443 de 10/11/2016 artigos 1º e 20.

Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira Visita.

(Em observação ao Artigo 176, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, e Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016)

Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente, conforme disposições do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a:

1 - protocolizar o pedido da licença correspondente¹, no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão deste termo;

• SLEA, acessando o menu empresa, do "site" da Prefeitura do Município de São Paulo; no caso de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade, o pedido deverá ser feito através de processo administrativo documental, diretamente na Subprefeitura responsável.

²Conforme disposições do § 3º, do Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, não haverá aplicação de multa ou qualquer sanção enquanto o pedido não for apreciado em primeira instância administrativa, ou seja, enquanto não for indeferido o pedido. Sendo o pedido indeferido, as atividades devem ser encerradas ou suspensas, ainda que seja apresentado recurso administrativo, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Auto de Fiscalização nº:13-01.015.222-0, 13-01.015.068-6, 13-01.015.021-0 Auto de Multa nº: 13.198.959-6, 13.197.355-0, 13.197.337-1 Processo: 6012.2025/3057290-8

Infrator: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. CNPJ: 61.695.227/0001-93

Local da Infração: Praça Rei Abdul Aziz Al Saud, s/n - 1726 CEP: 04552-080

Em observação ao art. 16º da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 14°, do Decreto nº 59.670/ 2020, bem como ao art. 16º, parágrafo 1, II, da Lei nº 16.673/2017, regulamentado pelo art. 17º do Decreto nº 59.670/2020 e alterado pelo art. 1º da Lei nº 18.299/2025.

Por não respeitar as medidas determinadas pela NBR 15.688 da Associação Brasileira de Normas Técnicas no que tange a distância mínima de segurança entre os condutores e o solo em situações de flecha mais crítica dos cabos (flecha máxima a 50°C), no compartilbamento da faixa de ocupação dos postes . Situação de emergência.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE PLANEJAMENTO URBANO

6048.2019/0000169-0 - Administrativas: Memorando

Comunicações

@interessados_virgula_espaco_maiusculas@

COMUNIQUE-SE: Prazo para atendimento: 30 dias.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Despacho deferido | Documento: 163654355

Interessados : LEV SERVICO E REPRESENTACAO LTDA

Local: Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 1101 - Jardim América - São Paulo

DESPACHO : Nos usos das atribuições que me são conferidas, DEFIRO o pedido de Licença de Anúncio - Cadan nos termos da Lei 14.223/06 e do Decreto 47.950/06.

Despacho deferido | Documento: 163598323

6044.2024/0009090-8 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Baixo Risco

Endereço: AV. ENG LUIZ CARLOS BERRINI, 105 - CONJUNTO 112 - TORRE 4 - SÃO PAULO/SP

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas DEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento para Atividade de Baixo Risco , nos termos dos

artigos 127 e 133 da Lei 16.402/2016 e da Portaria 29/SMSP/2017 e dos Decretos 57.298/ 2016 , 57.378/2016 e 49.969/2008 .

1 - Publicado;

2 - Expediente para emissão do Auto de Licença de Localização e Fucionamento para atividade de Baixo Risco ;

3 - Emitir Termo de Encerramento.

Despacho deferido | Documento: 163590061

6044.2024/0010017-2 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Baixo Risco

2 - manter o protocolo no estabelecimento, à disposição da fiscalização.

Fica Vossa Senhora CIENTIFICADA de que, a partir da SEGUNDA VISITA, após o prazo concedido no item 1, caso não atendidas as orientações e estando o estabelecimento em funcionamento, poderão ser aplicadas as sanções legais cabíveis, como multas e possibilidade de interdição da atividade².

¹O pedido de licença deverá ser feito preferencialmente por via eletrônica, através do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades

1 - Apresentar a RRT ou ART para o layout apresentado.

2 - Apresentar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de pessoa jurídica .

3 - Na plana, cotar os limites e indicar qual é a área (em m²) ocupada pela instalação.

Endereço: R SANSAO ALVES DOS SANTOS, 400 - ANDAR 6 CONJ 62 - CIDADE MONCOES - SÃO PAULO, SP.

DESPACHO : No uso das atribuições que me são conferidas DEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento para Atividade de Baixo Risco , nos termos dos

artigos 127 e 133 da Lei 16.402/2016 e da Portaria 29/SMSP/2017 e dos Decretos 57.298/ 2016 , 57.378/2016 e 49.969/2008 .

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163708479, CRC 793F534A