DOCSP 25/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 214

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

413 – São Paulo, 71 (214)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 25 de agosto de 2026

g) Os candidatos que, no ato da contratação, não apresentar todos os documentos relacionados nesta publicação, estarão impedidos de formalizar o contrato;

h) O candidato, após a formalização de seu contrato, participará do Programa de Formação para Ingressantes, ofertado pela EMFORPEF/SME, durante o período inicial de ingresso na Rede Municipal de Ensino, devendo concluí-lo até o término do primeiro recesso escolar vigente no contrato.

i) O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos neste comunicado, no Edital do Processo Seletivo Simplificado - PSS para contratação por tempo determinado de professores, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC/SP de 18/07/2025 e alteração publicada no DOC de 09/12/2025 ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que já contratado e que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das ações criminais cabíveis.

NÚCLEO DE PARCERIAS E - CONVÊNIOS EI

Despacho Autorização | Documento: 163630273

São Paulo, 24 de agosto de 2026.

PORTARIA Nº273, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 10, de 27/04/2023 e alterações posteriores do que consta do SEI 6016.2023/ 0102259-6, e CONSIDERANDO:

• o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

Art.1º ASSOCIAÇÃO MADRE TERESA DE CALCUTÁ - CNPJ: 96.523.063/0001-00 , situada na Rua Coronel Donato, nº209 - Vila Matilde, CEP 03512-030 - São Paulo-SP, fica credenciado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/2023 e alterações posteriores, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Penha.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Penha emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado.

pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Diretora Regional de Educação

DIVISÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS E DA - EDUCAÇÃO INTEGRAL DICEU

Despacho Autorizatório | Documento: 163595212

SEI nº 6 016.2026/0010414-4

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA

DIVISÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS/DICEU

TÍTULO: 3 º Chamamento de Instrutores de Música para atribuição de Unidade Escolar

A Diretora Regional de Educação, em conformidade com o disposto no item 7 do Edital de Credenciamento N° 04/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04 de Junho de 2024, às páginas 281 a 286, AUTORIZA o chamamento para a terceira atribuição presencial dos Instrutores de Música Perfil II, Credenciados na DRE PENHA no dia 25/08/2026 , às 10 h na DICEU da DRE Penha à Rua Apucarana, 215. A Atribuição se dará a partir do nº 20 até o nº 21 no Perfil II, dando continuidade à listagem de credenciados, conforme D.O.C. SEI 156893218. Os convocados atuarão no Programa de Ensino de Música para os estudantes de 1 (uma) Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino no ano de 2026. O candidato que não comparecer a atribuição no horário marcado e não encaminhar algum representante maior de 18 anos com procuração será realocado após o último colocado da lista do seu perfil profissional. No momento da atribuição, é necessário documento com foto, comprovante do CADIN e Comprovante de Situação Cadastral do CPF atualizado.

À vista dos elementos contidos no presente, e no exercício das atribuições a mim conferidas nos termos do que dispõe o Decreto nº 23.639/87, a Lei nº 10.513/88, art. 2º incisos I,II,III,IV e IX, os Decretos nºs 29.929/91, 43.731/03 e suas alterações (Decretos nºs 41.306/01 e 41.394/01), os artigos 1º, 4º, 5º, 15, 17, 18 e 19 do Decreto nº 48.592/07, Decreto nº 53.694 de 14/01/2013 e a Portaria SF 77/ 2019, AUTORIZO a emissão das Notas Empenho e Liquidação, destinadas a atender as despesas de pequeno vulto; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; e conservação e adaptação de Bens imóveis por meio da concessão de Adiantamento no mês de AGOSTO /2026 onerando a dotação relacionada abaixo:

6016.2026/0103.427-1 7.500,00 076.XXX.XXX-18 LINÉIA RUIZ TRIVILIN

6016.2026/0102.478-0 4.000,00 358.XXX.XXX-36 FABIOLA MATTE BERGAMIN

II - Publique-se;

Diretor Regional de Educação

Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

E-MAIL: [email protected]

DEPARTAMENTO DE CADASTROS

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Termo de Colaboração denunciado unilateralmente

Diretor Regional De Educação

São Paulo, 21 de agosto de 2026.

Despacho Autorização | Documento: 163643965

São Paulo, 24 de agosto de 2026.

Edital | Documento: 163648557

EDITAL 032/26 - EDITAL DE NOTIFICACAO DE LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, DA SECRETARIA

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