DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

11 – São Paulo, 71 (212)

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Secretaria Municipal de Gestão

Secretária Municipal: Marcela Cristina Arruda Nunes

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 163491456

Interessado: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e EGW Facilities Ltda., CNPJ nº 42.447.455/ 0001-08.

Assunto: Prestação de Serviços de Recepção, para atender às diversas unidades da PMSP, através da utilização da ARP nº 016/SEGES-COBES/2026, sob SEI 159703499.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista do exposto no Processo nº 6013.2026/ 0003892-7, em especial a Requisição de Serviços da Fiscalização (SEI nº 157223365) e da Divisão Gerenciadora da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 016/SEGES-COBES/2026 (SEI nº 163208535), que ACOLHO , nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e através da competência a mim delegada pelo Art. 3º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação da empresa EGW FACILITIES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.447.455/0001-08, detentora da Ata de Registro de Preços, nº 016/SEGES-COBES/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90002/2026-COBES (SEI nº 159703499), para que preste os Serviços de Recepção, nas unidades previstas desta SEGES, com prazo de vigência de 25/08/2026 (inclusive) a 24/08/ 2027, pelo valor global de R$ 616.235,40 (seiscentos e dezesseis mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro (SEI nº 163485114), e nos termos da Minuta de Termo de Contrato sob SEI nº 163485503.

II - Em decorrência do exposto no item I, AUTORIZO também a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa EGW FACILITIES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 42.447.455/0001-08, no valor total de R$ 215.682,39 (duzentos e quinze

mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Cronograma Físico-Financeiro encartado em SEI nº 163485114, devendo o remanescente do valor onerar dotação própria do exercício subsequente em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

III - Ato contínuo, com fundamento nos artigos 119 a 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, como fiscais do citado ajuste os servidores abaixo indicados:

a) Titular: Janaina Regina Gianini Palma Franck - RF: 726.090-3 - COGESS;

b) Titular: Rafael Nogueira Rodrigues dos Santos - RF: 728.184-6 - COGESS;

c) Titular: Pâmela Priscila Carnelossi de Aguiar - RF: 774.861-2 - COGEP;

d) Suplente: Gilmara Barbosa da Costa - RF: 912.299-1 - COGESS;

e) Suplente: Luiz Fernando da Silva Junior - RF: 794.954-5 - COGEP.

IV - Por fim, PUBLIQUE-SE . Após, encaminhese o processo à SEGES/CAF/DOF e SEGES/CAF/ DGESC para atendimento das medidas cabíveis no âmbito de suas competências.

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Despacho Autorizatório | Documento: 163344351

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO / OAKS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, CNPJ nº 06.063.835/0001-77. ASSUNTO: Termo de Contrato nº 28/SEGES/2025 (SEI nº 130056816), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos de manutenção geral, preventiva, corretiva e emergencial, incluindo fornecimento de peças, instalação, materiais, acessórios e mão de obra em cabine primária, classe 13.8 KV. 1º Apostilamento.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista dos elementos contidos no Processo nº 6013.2025/0002416-9, em especial ao Encaminhamento SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 163245876, que adoto como razão de decidir, e com fundamento no artigo 136, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, artigo 128, §1º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, as disposições do subitem 4.4.2 e do item 4.5, do Termo de Contrato nº 28/SEGES/2025

(SEI nº 130056816), combinados com a delegação de competência prevista no artigo 3º, inciso I, alínea ‘a’, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo de Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 28/SEGES/2025, firmado com a empresa OAKS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.063.835/0001-77, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos de manutenção geral, preventiva, corretiva e emergencial, incluindo fornecimento de peças, instalação, materiais, acessórios e mão de obra em cabine primária, classe 13.8 KV, visando a aplicação do reajuste sob o índice de 3,6017% (três inteiros e seis mil e dezessete décimos de milésimos por cento), passando o valor mensal do contrato de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) para R$ 1.035,16 (mil e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), com efeitos financeiros a contar de 16/08/2026, alterando, consequentemente, o valor global de R$ 11.990,04 (onze mil novecentos e noventa reais e quatro centavos) para de R$ 12.421,92 (doze mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).

II - Em decorrência da autorização constante do item I, AUTORIZO , outrossim, a emissão das Notas de Empenho em favor da empresa supracitada, nos seguintes valores:

a) R$ 161,95 (cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), destinado à cobertura da despesa decorrente do reajuste de preços da prestação dos serviços de manutenção geral da cabine primária, suportada pela Nota de Reserva nº 6.451/2026 (SEI nº 149781760), que onerará a dotação orçamentária nº

13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0;

b) R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), destinado à cobertura da despesa decorrente do reajuste do valor de reembolso das peças, suportada pela Nota de Reserva nº 6.452/2026 (SEI nº 149781794), que onerará a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, devendo os valores remanescentes onerar dotações orçamentárias próprias do exercício subsequente, em observância ao princípio da anualidade orçamentária, conforme demonstrado na Planilha de Cálculo de Reajuste Definitivo 2026/2027 (SEI nº 162976323).

III - Fica mantida a designação da fiscalização constante do Despacho Autorizatório juntado aos autos sob o SEI nº 129743965, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/07/2025.

IV - Publique-se . Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

SETOR DE CONTRATOS

Comunicado | Documento: 163566262

Apenação nº AP. 13.010.0015/2026

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2025/0004129-2 - Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/ 0001-35. Penalidade publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/05/2026, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 155499913 e nº 157239509), as quais acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 54, inciso V, do Decreto nº 44.279/03, e da Lei 8.666/1993 e Lei Municipal nº 13.278/2002 e por força da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II, alínea 'b' da Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/0001-35 , a pena de multa no valor total de R$ 5.607,90 (cinco mil seiscentos e sete reais e noventa centavos), fundamentada no item 8.8, da Cláusula Oitava, constante na tabela 2, itens 14 e 17, do instrumento contratual nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623), por ausências, atrasos e/ou saídas antecipadas de colaboradores (SEI nº 155499913).

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC