Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 24/08/2026 · pág. 16

DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

16 – São Paulo, 71 (212)

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demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

1153700-43.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública . Bonificação por resultados , proposta por MARCOS ROBERTO GETULIO , brasileiro, casado, funcionário(a) público(a), inscrito no CPF/MF nº 114.xxx.xxx-xx e RG nº 18.xxx.xxx-3, residente e domiciliado na Rua: x.x.x.x.x.x.x.x.x.x, São Paulo/SP, CEP x.x.x.x.x.x. b) BENEDITO HORACIO SIDIO , brasileiro, solteiro, funcionário(a) público(a), inscrito no CPF/ MF nº 031.xxx.xxx-xx e RG 6.xxx.xxx-x, residente na Av. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x, São Paulo/SP, CEP.x.x.x.x.x.x. c) CARLOS HENRIQUE DE MENEZES , brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF/MF nº 003.xxx.xxx-xx e RG nº 14.xxx.xxx-2, residente e domiciliado na Rua: .x.x.x.x.x.x.x.x.x.x; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 163587908

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 163563598

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 163579846 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1011864-48.2026.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por FELIPE RODRIGUES KOVAL e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborandose demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 163557069 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1021924-80.2026.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIA NILZA DOS SANTOS , brasileira, solteira, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 20.xxx.xxx-6, inscrito(a) no CPF/MF nº 037.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo o quinquênio, sextaparte, diferença de ação judicial e vantagem de ordem pessoal - VOP, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ( DATA ACIMA - prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou início do pagamento por via do subsídio ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 163503580

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 163494237 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1010276-06.2026.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PATRICIA IZAIAS GONÇALVES , Analista saúde, portador da cédula de identidade RG nº 25.xxx.xxx-5, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 269.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborandose demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 163453053

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

DESPACHO

DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 163414536 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1026257-75.2026.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ELAINE APARECIDA MONTEIRO FERRAZ ASMAN , brasileiro(a), casado, servidor(a) público(a) estadual, portador(a) da cédula de identidade RG nº 16.xxx.xxx-6, inscrito(a) no CPF/MF nº 094.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 163529180

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 163524851 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º

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