DOCSP 24/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 212

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

267 – São Paulo, 71 (212)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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que acolho como razão de decidir, DEFIRO o presente pedido de Desinterdição.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para ciência do Chefe da Unidade Técnica.

Despacho Documental | Documento: 163543185

acolhe como razão de decidir, INDEFERE a presente solicitação interposta pelo interessado, tendo em vista seu não comparecimento no dia e horário agendados para o desemparedamento.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para ciência do fiscal responsável.

42.600/2002, que estabelece o caráter precário, pessoal e intransferível do Termo de Permissão de Uso para o exercício do comércio ambulante e as atribuições atribuídas pela Portaria Subprefeitura Sé Nº 046 SUB-SE/GAB/AJ/2026, DETERMINO O CANCELAMENTO/REVOGAÇÃO do TPU nº 11/ 0015/B/14, expedido em nome da interessada.

Após, adotem-se as providências necessárias para a atualização dos cadastros e sistemas competentes.

IV - Arquive-se.

6056.2026/0017098-6 - Fiscalização: notificação

Despacho Documental

Interessados: FUNDACAO PAULISTA DE ASSISTENCIA A INFANCIA - CNPJ 62.081.138/ 0001-10

DESPACHO:

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes deste processo, que acolhe como razão de decidir, DEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, CANCELANDO o Auto de Fiscalização n.º 11-01.038.029-4, lavrado em face de FUNDAÇÃO PAULISTA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA , uma vez atendido.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para ciência do fiscal responsável.

IV - Arquive-se.

Despacho Documental | Documento: 163580012

6056.2026/0017230-0 - Fiscalização: Segurança de edifícios - Desinterdição

Despacho Documental

Interessados: FRANCISCO CLOVIS FERNANDES DE SOUSA (21357453833)

DESPACHO:

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes deste processo, AUTORIZA tão somente a retirada de objetos do interior do imóvel localizado na Rua dos Gusmões, 83 e 87, que CONTINUA interditado.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para o fiscal responsável para providências subsequentes.

Despacho Documental | Documento: 163578539

6056.2026/0015353-4 - Fiscalização: vistoria

Despacho Documental

Interessados: BX RECICLAGENS LTDA - CNPJ 60.436.183/0001-14

DESPACHO:

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes deste processo, que

Despacho Documental | Documento: 163593343

6056.2026/0017363-2 - Multas: defesa

Despacho Documental

Interessados: YAJING HU (402.855.288-58)

DESPACHO:

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes deste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, referente ao Auto de Multa n.º 11-388.321-8, tendo em vista instância encerrada.

II - Publique-se e arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 163591702

6056.2026/0017249-0 - Multas: defesa

Despacho indeferido

Interessados: CONCEIÇÃO (270.426.498-85)

PEREZ

DESPACHO:

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes neste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, MANTENDO o Auto de Multa n.º 11-381.148-9, lavrado em face de CONCEIÇÃO PEREZ , nos termos da Lei 16.642/2017 e Decreto 57.776/2017.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE PLANEJAMENTO URBANO

Despacho Documental | Documento: 162797194

6056.2026/0015994-0 - Despacho Documental

Assunto | Cancelamento/Revogação de Termo de Permissão de Uso - TPU nº 11/0015/B/14

Interessada | Latifeh Badin - CPF: 053.714.648-24 / CNPJ: 20.505.336/0001-13 (Baixado)

À vista dos elementos constantes dos autos, que informa o falecimento da permissionária LATIFEH BADIN, CPF nº .714.6*-, considerando o disposto no artigo 19 do Decreto Municipal nº

Publique-se.

- - SUSL EXPEDIENTE DESPACHO DE DEFERIMENTO

Despacho deferido | Documento: 163568005

DESPACHO DEFERIDO

SEI - 6056.2026/0006515-5 - Auto de Licença de Funcionamento

INTERESSADO - C&A MODAS S.A.

Deferido nos termos das Leis 10.205/86, 16.050/14 e 16.402/16 e dos Decretos 49.969/08, 57.378/16 e 59.828/20.

Despacho deferido | Documento: 162703463

DESPACHO DEFERIDO

SEI - 6036.2026/0000885-3 - Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco

INTERESSADO - ATN ODONTOLOGIA LTDA

Deferido nos termos das Leis 10.205/86, 16.050/ 14 e 16.402/16 e dos Decretos 49.969/08, 57.298/16, 57.378/16, 58.419/18 e 59.828/20.

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS

Despacho deferido | Documento: 163571596

DESPACHO DEFERIMENTO

Processo nº 6056.2026/0016056-5

Assunto: Rebaixamento de Guia

Interessado: SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei e com fundamento na informação emitida pela Supervisão Técnica de Manutenção da Coordenadoria de Manutenção e Infraestrutura Urbana da Subprefeitura Sé, nos termos da Lei nº 15.442/2011 e do Decreto nº 59.671/2020. DEFIRO o pedido de rebaixamento de guia de 5,40 (cinco e quarenta) metros da testada do imóvel, localizado na Av. Conde de Sarzedas,38 - Liberdade CEP 01512-000, conforme requerimento SEI nº 162482709, constatamos que a metragem total de guia a ser rebaixada está de acordo ao estabelecido na Lei nº 15.442/2011 e do Decreto nº 59.671/2020, através do contribuinte nº 005.044.0122-1.

II - O deferimento do serviço fica autorizado mediante a emissão dos emolumentos quitado através do comprovante de pagamento de Guia DAMSP juntada em SEI nº 163519398.

III- PUBLIQUE-SE

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163620820, CRC AB6FE4DC