DOEMG 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MINAS GERAIS

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ANO 134 – Nº 166 – 60 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quARTA-fEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2026

~~DIÁRIO DO EXECUTIVO~~

Governo do Estado

Governador: Mateus Simões de Almeida

DECRETO NE Nº 884, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 .

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Itapecerica, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itapecerica .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941,

Art . 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Itapecerica, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo . Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos . Art . 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Itapecerica, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itapecerica . Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art . 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 . Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil .

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

(a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 884, de 25 de agosto de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7 .736 .194,00 m e E=489 .774,00; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 077°28’16’’, por uma distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas N=7 .736 .195,63 m e E=489 .781,32 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 167°28’16’’, por uma distância de 17,06 m até o vértice E03, de coordenadas N=7 .736 .178,98 m e E=489 .785,02 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 146°34’31’’, por uma distância de 57,99 m até o vértice E04, de coordenadas N=7 .736 .130,58 m e E=489 .816,97 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 138°26’51’’, por uma distância de 173,66 m até o vértice E05, de coordenadas N=7 .736 .000,62 m e E=489 .932,16 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 105°50’52’’, por uma distância de 158,12 m até o vértice E06, de coordenadas N=7 .735 .957,44 m e E=490 .084,27 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 093°30’13’’, por uma distância de 48,25 m até o vértice E07, de coordenadas N=7 .735 .954,49 m e E=490 .132,42 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro

Nunes de Faria, com azimute de 092°59’03’’, por uma distância de 1,15 m até o vértice E08, de coordenadas N=7 .735 .954,43 m e E=490 .133,57 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 216°02’05’’, por uma distância de 6,24 m até o vértice E09, de coordenadas N=7 .735 .949,38 m e E=490 .129,90 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 227°36’41’’, por uma distância de 3,13 m até o vértice E10, de coordenadas N=7 .735 .947,27 m e E=490 .127,59 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 227°36’41’’, por uma distância de 10,45 m até o vértice E11, de coordenadas N=7 .735 .940,23 m e E=490 .119,87 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 273°30’13’’, por uma distância de 38,21 m até o vértice E12, de coordenadas N=7 .735 .942,56 m e E=490 .081,73 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 285°50’52’’, por uma distância de 164,13 m até o vértice E13, de coordenadas N=7 .735 .987,38 m e E=489 .923,84 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 318°26’51’’, por uma distância de 179,11 m até o vértice E14, de coordenadas N=7 .736 .121,42 m e E=489 .805,03 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 326°34’31’’, por uma distância de 61,82 m até o vértice E15, de coordenadas N=7 .736 .173,02 m e E=489 .770,98 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 347°28’16’’, por uma distância de 19,82 m até o vértice E16, de coordenadas N=7 .736 .192,37 m e E=489 .766,68 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 077°28’16’’, por uma distância de 7,5 m até o vértice E01, de coordenadas N=7 .736 .194,00 m e E=489 .774,00 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 6903,3839 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7 .735 .947,27 m e E=490 .127,59; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 047°36’41’’, por uma distância de 3,13 m até o vértice E02, de coordenadas N=7 .735 .949,38 m e E=490 .129,90 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 036°02’05’’, por uma distância de 6,24 m até o vértice E03, de coordenadas N=7 .735 .954,43 m e E=490 .133,57 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 092°59’03’’, por uma distância de 43,14 m até o vértice E04, de coordenadas N=7 .735 .952,18 m e E=490 .176,65 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 091°15’13’’, por uma distância de 12,04 m até o vértice E05, de coordenadas N=7 .735 .951,92 m e E=490 .188,69 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 205°33’15’’, por uma distância de 12,51 m até o vértice E06, de coordenadas N=7 .735 .940,63 m e E=490 .183,29 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 211°37’52’’, por uma distância de 39,05 m até o vértice E07, de coordenadas N=7 .735 .907,38 m e E=490 .162,81 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 106°14’10’’, por uma distância de 73,34 m até o vértice E08, de coordenadas N=7 .735 .886,88 m e E=490 .233,22 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 149°19’57’’, por uma distância de 33,66 m até o vértice E09, de coordenadas N=7 .735 .857,92 m e E=490 .250,39 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 147°36’48’’, por uma distância de 25,27 m até o vértice E10, de coordenadas N=7 .735 .836,58 m e E=490 .263,93 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 285°00’17’’, por uma distância de 11,08 m até o vértice E11, de coordenadas N=7 .735 .839,45 m e E=490 .253,23 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 285°00’17’’, por uma distância de 11,08 m até o vértice E12, de coordenadas N=7 .735 .842,32 m e E=490 .242,53 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 327°36’48’’, por uma distância de 9,19 m até o vértice E13, de coordenadas N=7 .735 .850,08 m e E=490 .237,61 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 329°19’57’’, por uma distância de 27,97 m até o vértice E14, de coordenadas N=7 .735 .874,13 m e E=490 .223,34 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 286°14’10’’, por uma distância de 87,1 m até o vértice E15, de coordenadas N=7 .735 .898,49 m e E=490 .139,71 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 031°37’52’’, por uma distância de 46,2 m até o vértice E16, de coordenadas N=7 .735 .937,82 m e E=490 .163,94 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 272°59’03’’, por uma distância de 32,41 m até o vértice E17, de coordenadas N=7 .735 .939,51 m e E=490 .131,58 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 273°30’13’’, por uma distância de 11,73 m até o vértice E18, de coordenadas N=7 .735 .940,23 m e E=490 .119,87 m; deste, segue confrontando com P001 – Lamounier Empreendimentos e Participações S .A ., com azimute de 047°36’41’’, por uma distância de 10,45 m até o vértice E01, de coordenadas N=7 .735 .947,27 m e E=490 .127,59 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 3399,2209 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7 .735 .839,45 m e E=490 .253,23; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 105°00’17’’, por uma distância de 11,08 m até o vértice E02, de coordenadas N=7 .735 .836,58 m e E=490 .263,93 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 147°36’48’’, por uma distância de 9,79 m até o vértice E03, de coordenadas N=7 .735 .828,31 m e E=490 .269,17 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 155°36’31’’, por uma distância de 1,78 m até o vértice E04, de coordenadas N=7 .735 .826,69 m e E=490 .269,91 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 162°43’32’’, por uma distância de 1,13 m até o vértice E05, de coordenadas N=7 .735 .825,62 m e E=490 .270,24 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 170°43’38’’, por uma distância de 92,62 m até o vértice E06, de coordenadas N=7 .735 .734,21 m e E=490 .285,17 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 170°42’23’’, por uma distância de 0,33 m até o vértice E07, de coordenadas N=7 .735 .733,89 m e E=490 .285,22 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 170°42’24’’, por uma distância de 28,05 m até o vértice E08, de coordenadas N=7 .735 .706,20 m e E=490 .289,75 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 165°19’00’’, por uma distância de 25,29 m até o vértice E09, de coordenadas N=7 .735 .681,74 m e E=490 .296,16 m; deste, segue confrontando com P004 – Kele Tatiane Gomes Carvalho, com azimute de 302°40’58’’, por uma distância de 11,07 m até o vértice E10, de coordenadas N=7 .735 .687,72 m e E=490 .286,84 m; deste, segue confrontando com P004 – Kele Tatiane Gomes Carvalho, com azimute de 302°40’58’’, por uma distância de 3,56 m até o vértice E11, de coordenadas N=7 .735 .689,64 m e E=490 .283,84 m; deste, segue confrontando com P004 – Kele Tatiane Gomes Carvalho, com azimute de 305°55’09’’, por uma distância de 8,02 m até o vértice E12, de coordenadas N=7 .735 .694,35 m e E=490 .277,35 m; deste, segue confrontando com P004 – Kele Tatiane Gomes Carvalho, com azimute de 345°19’00’’, por uma distância de 9,03 m até o vértice E13, de coordenadas N=7 .735 .703,09 m e E=490 .275,06 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 350°42’24’’, por uma distância de 28,76 m até o vértice E14, de coordenadas N=7 .735 .731,46 m e E=490 .270,42 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 350°42’23’’, por uma distância de 0,33 m até o vértice E15, de coordenadas N=7 .735 .731,79 m e E=490 .270,36 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 350°43’38’’, por uma distância de 90,94 m até o vértice E16, de coordenadas N=7 .735 .821,53 m e E=490 .255,71 m; deste, segue confrontando com P003 – Cláudio Toledo Pena Beirigo, com azimute de 327°36’48’’, por uma distância de 24,61 m até o vértice E17, de coordenadas N=7 .735 .842,32 m e E=490 .242,53 m; deste, segue confrontando com P002 – Valdomiro Nunes de Faria, com azimute de 105°00’17’’, por uma distância de 11,08 m até o vértice E01, de coordenadas N=7 .735 .839,45 m e E=490 .253,23 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 2348,2184 m²;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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