DOEMG 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 25 De agosto De 2026 – 113

MiNas gerais

24 2251028 - 1

24 2250804 - 1

PORTARIA Nº 33, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 . Art. 3º – São deveres e responsabilidades das chefias imediatas dos Institui o Grupo Gestor da política de teletrabalho no âmbito do Instituto servidores das unidades administrativas em que for autorizada a de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, nos termos implementação do regime de teletrabalho: do § 2º do art. 5º da Resolução Conjunta Seplag/Ipsemg nº 10.521 de I – atender prontamente as solicitações do Grupo Gestor, nas questões 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a implementação do regime afetas ao regime de teletrabalho; de teletrabalho a que se refere o Decreto nº 48 .275, de 24 de setembro II – encaminhar, trimestralmente, relatório ao Grupo Gestor, que de 2021 . O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA possibilite a avaliação dos resultados do teletrabalho, o cumprimento DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das das entregas e metas pactuadas no plano de trabalho dos servidores em competências que lhe foram conferidas pelo art . 68, inciso X, da Lei regime de teletrabalho; e nº 1 .195, de 23 de dezembro de 1954, e o Decreto nº 48 .823, de 16 de III – informar ao Grupo Gestor as dificuldades verificadas e quaisquer maio de 2024, tendo em vista o disposto no art . 7º da Lei nº 23 .674, de outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do 9 de julho de 2020, no inciso III, ‘g’, do art . 8º do Decreto nº 48 .275, de teletrabalho, e os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao 24 de setembro de 2021 e §2º do art. 5º da Resolução Conjunta Seplag/ incremento da produtividade . Ipsemg nº 10 .521, de 03 de fevereiro de 2022, Art . 4º – O Grupo Gestor se reunirá trimestralmente ou quando RESOLVE: convocado por seu Coordenador ou por solicitação dos seus membros . Art . 1º – Instituir o Grupo Gestor da política de teletrabalho permanente Parágrafo Único . As reuniões poderão adotar as modalidades no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de presencial, remota ou híbrida . Minas Gerais – Ipsemg, em cumprimento ao disposto no §2º do art . Art . 5º – Fica revogada a Portaria nº 05, de 05 de fevereiro de 2025 . 5º da Resolução Conjunta Seplag/Ipsemg nº 10.521, de 03 de fevereiro Art . 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . de 2022 . Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . § 1º – Compõem o Grupo Gestor: André Luiz Moreira dos Anjos Presidente

§ 1º – Compõem o Grupo Gestor: I – Mariana Reis Giuliani, Masp 1 .209 .031-2, titular da Gerência de Recursos Humanos; II – Mirelle Queiroz Gonçalves, Masp 11005410, representante da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; III – Gabrielle Alves Ramon, Masp 1 .658 .082-1, representante do Gabinete; IV – Maria Aparecida de Oliveira, Masp 1073732-8, representante da Assessoria Estratégica; V – Elexssandra Ferreira de Assunção Alves, Masp 1073173-5, representante da Diretoria de Previdência; VI – Valéria Cássia de Souza Brito, Masp 1072806-1, representante da Diretoria de Saúde; VII – Fernanda Rodrigues Santos, Masp 1 .514 .045-2, representante da Diretoria de Políticas em Saúde; VIII – Marília Pires de Andrade Resende, Masp 1 .356 .746-6, representante da Assessoria de Gestão de Atendimento e Cadastro;

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais .

24 2250937 - 1

ATO DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em cumprimento à decisão judicial da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/Poder Judiciário, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1059363-78.2026.8.13.0024/MG, CONCEDE PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, para a servidora FERNANDA BARROS COSTA, MASP 1578328-5, do cargo de provimento efetivo de Médico da Área de Seguridade Social/Ortopedia, código MEDSS, Nível III, Grau A, no período de 13/04/2026 a 06/11/2026, mantidas na íntegra as demais condições e determinações fixadas na decisão judicial, ficando retificado o ato anterior publicado no Diário Oficial Minas Gerais de 23/04/2026. André Luiz Moreira dos Anjos Presidente

IX – Washington Luiz Cornélio Júnior, Masp 1.414.090-9, representante da Assessoria de Judicialização, Riscos e Compliance .

§ 2º – Os trabalhos do Grupo Gestor a que se refere essa Portaria serão coordenados pelo(a) servidor(a) a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo e nas suas ausências ou impedimento pelo(a) servidor(a) indicado(a) no inciso II . Art . 2º – São deveres e responsabilidades do Grupo Gestor: I – apoiar os gestores das unidades administrativas na pactuação de entregas e metas, conforme as diretrizes estabelecidas nos arts . 11 e 12 da Resolução Conjunta SEPLAG/IPSEMG Nº 10.521, de 2021;

24 2250977 - 1

ATO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE DIREITOS da Resolução Conjunta SEPLAG/IPSEMG Nº 10.521, de 2021; DO SERVIDOR – ABONO DE PERMANÊNCIA II – acompanhar o cumprimento das entregas e metas, garantir o cumprimento dos regulamentos e avaliar no âmbito institucional os CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 20, do art . 36, da resultados da implementação do regime de teletrabalho no Ipsemg; CE/1989, com redação dada pelo art. 2º da ECE nº 104, de 14/09/2020, III – elaborar relatórios gerenciais circunstanciados que possibilitem a avaliação dos resultados do teletrabalho, a serem encaminhados para à servidora ANDREA ABREU AMARAL, MASP 1073755-9, a partir de 11/2021, ficando anulado o ato de concessão 28534929 publicado no a SEPLAG; e DOEMG do dia 28/04/2021 - pág. 9, em virtude da revisão da averbação IV – avaliar, em conformidade com o art . 15 do Decreto nº 48 .275, de 24 de setembro de 2021, e arts . 17 e 18 da Resolução Conjunta SEPLAG/IPSEMG Nº 10.521, de 2021, as situações não previstas nos da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pela INSS sob o protocolo nº 11001020.1.00154/14-8 (SEI 2010.01.0030231/2021-06).Nahra Gripp Vilas Boas Borges referidos dispositivos como motivos justificáveis para descumprimento Chefe do Departamento de Gestão de Direitos do Servidor de entregas e atingimento de metas . 24 2251018 - 1

Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

RESOLUÇÃO SES Nº 11562, 12 DE AGOSTO DE 2026 .

Dispõe sobre a anulação de atos de concessão de progressão após estágio probatório e progressão, anteriormente concedidos, nos termos dos artigos 17 e 19 da Lei nº 15.462/2005 à servidora Nayara Luiza de Souza, MASP 1381452-0, Adm. 03, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde desta Secretaria, bem como, sobre novos atos de concessão de progressão após estágio probatório e progressão, nos termos da legislação retro mencionada, em decorrência do cumprimento da Ação Ordinária nº 5000466-58 .2021 .8 .13 .0672, Processo SEI 1080.01.0006323/2021-30.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso III do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando: - a Resolução SES nº 8961, 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre o ato de concessão de progressão, promoção e progressão após estágio probatório, das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;

• ao Ato nº 11 de 08 de janeiro de 2025, que concede a progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15 462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde .

do inciso X do Art . 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.349, de 20 de

EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora FERNANDA PAIVA CORREA, MASP 1204570-4, pela remuneração do cargo efetivo Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-2 SA1100813, de recrutamento limitado, a partir de 19/08/2026. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 . Letícia Parreiras Alexandrino Diretora de Recursos Humanos

agosto de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, nos termos da Resolução SES/MG nº 11.590, de de agosto de 2026, Anexo Único desta Deliberação .”;

• nos considerandos da Resolução SES/MG nº 11.590, de 21 de agosto de 2026, onde se lê “a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.937, de de agosto de 2026, que aprova a alteração do inciso X do Art . 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.349, de 20 de agosto de 2026, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG.” Leia-se “a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.937, de de agosto de 2026, que aprova a alteração do inciso X do Art. 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5 .349, de 20 de agosto de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG.”. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 . Cássia Aparecida Nogueira Secretária Executiva da CIB-SUS/MG

24 2251064 - 1

ATO 295, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EXONERA, a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, DENISE BORGES DE SOUZA, MASP 1310446-8, do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, Nível II, Grau D, a partir de 14/08/2026, ficando a mesma ciente da necessidade de procurar a Diretoria de Recursos Humanos para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional .

Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026 . Fábio Baccheretti Vitor Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

24 2251149 - 1

Diretora-Geral: Mara Guarino Tanure

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp:1256890-3, JOÃO ANDRÉ TAVARES ALVARES DA SILVA , referentes ao 3° quinquênio, com vigência em 18/08/2026.

ERRATA

A Secretaria Executiva da CIB-SUS/MG torna púbica a correção por erro material na Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.937, de 21 de agosto de 2026 e na Resolução SES/MG nº 11.590, de 21 de agosto de 2026, publicadas na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IOF aos 22 de agosto de 2026, página 30, nos seguintes termos:

24 2250823 - 1

• na emenda da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.937, de 21 de agosto de 2026, onde se lê “Aprova a alteração do inciso X do Art . 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.349, de 20 de agosto de 2026, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG.” Leia-se “Aprova a alteração do inciso X do Art . 1º da Deliberação CIBSUS/MG nº 5.349, de 20 de agosto de 2025, que aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG.”;

SUS/MG nº 5.349, de 20 de agosto de 2025, que aprova as matérias Presidente: Felipe José Fonseca Attiê pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG.”; - no art. 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.937, de 21 de agosto de 2026, onde se lê “Fica aprovada a alteração do inciso X do Art . 1º O Presidente da Fundação Ezequiel Dias designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.349, de 20 de agosto de 2026, que 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, ALIETE SILVA DA COSTA, MASP aprova as matérias pactuadas na Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, nos termos da Resolução SES/MG nº 11.590, de de agosto de 2026, 1430625-2, para a função gratificada FGI-3 EZ1100201. Anexo Único desta Deliberação .” Leia-se “Fica aprovada a alteração 24 2251218 - 1

Presidente: Renata Ferreira Leles Dias

O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, CONCEDEGRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAUDE - GRS, nos termos da Lei nº 20 .518, de 6 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 46 .104, de 11 de dezembro de 2012, e do Laudo da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalhador - GSST, aos servidores:

24 2251061 - 1

RESOLVE:

Art. 1º Anular o ato de progressão após estágio probatório na carreira, anteriormente concedido, nos termos do artigo 19 da Lei 15.462 de 13 de janeiro de 2005, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I; Art . 2º Anular o ato de progressão na carreira, anteriormente concedido, nos termos do artigo 17 da Lei 15 .462 de 13 de janeiro de 2005, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo II; Art. 3º Conceder progressão após estágio probatório, nos termos do artigo 19 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo III; Art. 4º Conceder progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo IV; Art . 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026

Fábio Baccheretti Vitor

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais .

24 2250921 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 32026082514529746113.