DOERJ 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

tabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR DE R$ 368.457.849,85 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• o Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026, que altera,

Art. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 5.248.302,70 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e dois reais e setenta centavos), na forma Anexo II.

sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

• e o que consta dos processos nºs SEI-120001/002745/2026, SEI330002/024410/2026, SEI-490001/000904/2026 e SEI510001/000736/2026;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

Art. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III.

• a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;

• o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que

• estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;

• o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que es-

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 368.457.849,85 (trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.

Art. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em Exercício