DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

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Ano CLXIV Nº 161-B

Brasília - DF, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Sumário

Ministério dos Transportes....................................................................................................... 1

..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................

Ministério dos Transportes

Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos técnicos da concessão para exploração de trechos das rodovias BR-060/153/DF/GO - Rota do Pequi.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.037025/2026-84, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, a título de ressarcimento, pela elaboração do estudo técnico referente à concessão de trecho da rodovia BR-060/153/DF/GO - Rota do Pequi, em favor da INFRA S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, o seguinte valor:

I - R$ 1.428.400,75 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos reais e setenta e cinco centavos). § 1º Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento pela elaboração do estudo técnico fica vinculado à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:

I - quanto aos ajustes necessários ao Estudo de Viabilidade Técnica e ao Programa de Exploração da Rodovia; e

II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e na alteração dos documentos editalícios.

§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado para a data do efetivo pagamento proporcional à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de acordo com as regras especificadas no Edital de Concessão.

§ 3º A aprovação de que trata o caput:

I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;

II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

IV - é pessoal e intransferível; e

V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa contratada.

Art. 2º Fica aprovado, a título de ressarcimento pela análise do estudo técnico referente à concessão de trecho da rodovia BR-060/153/DF/GO - Rota do Pequi, em favor da INFRA S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, o seguinte valor:

I - R$ 601.937,08 (seiscentos e um mil, novecentos e trinta e sete reais e

oito centavos). Art. 3º Fica aprovado, a título de ressarcimento pelos serviços de monitoramento independente do estudo técnico referente à concessão de trecho da rodovia BR-060/153/DF/GO - Rota do Pequi, em favor da INFRA S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, o seguinte valor:

I - R$ 693.346,27 (seiscentos e noventa e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos).

Art. 4º Fica aprovado, a título de ressarcimento pelos serviços de verificador independente do estudo técnico referente à concessão de trecho da rodovia BR060/153/DF/GO - Rota do Pequi, em favor da INFRA S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, o seguinte valor: I - R$ 1.027.068,29 (um milhão, vinte e sete mil, sessenta e oito reais e vinte e nove centavos).

Art. 5º Fica aprovado, a título de ressarcimento pela realização dos estudos socioambientais referente à concessão de trecho da rodovia BR-060/153/DF/GO - Rota do Pequi, em favor da INFRA S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, o seguinte valor: I - R$ 1.188.558,12 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e doze centavos).

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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

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