DOMCE 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4040
especificações constates no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 593.684,28 (quinhentos e noventa e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Vigência Contratual: 12 meses. Signatários: Anna Agatta dos Santos Venancio e Maria Alves Pontes Teles.
Tarrafas/CE, 26 de Agosto de 2026.
Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 5EF304C4
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.08.24.001, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Designa os representantes Intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas – UPCs do Município de Fortim, na forma que indica.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025, que disciplina a apresentação das prestações de contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que as prestações de contas devem conter o rol dos responsáveis pelas unidades, acompanhado dos respectivos atos de nomeação, designação, delegação ou exoneração, bem como da descrição de suas atribuições e competências;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria TCE-CE nº 253/2026, que aprova modelos-padrão de Relatório de Controle Interno e estabelece responsabilidades relacionadas à sua elaboração, validação e ciência;
CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente os representantes das Unidades Prestadoras de Contas do Município de Fortim, de modo a assegurar a adequada organização, elaboração, validação e encaminhamento das informações e documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO os princípios da transparência, da eficiência, do controle interno e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal 637/2017, que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim;
CONSIDERANDO , ainda, o Ofício nº 23/2026 – CGM, que solicita a designação dos representantes intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas – UPCs, os quais também exercerão a representação das respectivas Unidades Executoras;
RESOLVE :
Art. 1º . Ficam designados os representantes intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas — UPCs do Município de Fortim, os quais também atuarão como representantes das respectivas Unidades Executoras, conforme relação a seguir descrita:
| UPC | REPRESENTANTE | CARGO/MATRÍCULA |
|---|---|---|
| Controladoria Geral | Miguel Anderson dos Santos | Auditor de Controle Interno/61060 |
| Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | Maria Rischelle Marques de Souza | Chefe da Seção de Programas Turísticos/060444 |
| Gabinete da Prefeita | Ana Carla de Freitas Rebouças Silva | Recepcionista/060981 |
| Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer | Ana Carla de Freitas Rebouças Silva | Recepcionista/060981 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano | Gisele Helene Jerônimo da Cruz | Engenheira Civil/061055 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | Ricardo Xavier Antunes | Diretor Div. de Termos e Ajustes/1232746 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda | Edvânia Batista da Silva | Diretor da Div. Administrativa CCI/01233069 |
| Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSP | Lara Ketlen Ferreira Nunes | Chefe da Seção de Informática/1232754 |
| Secretaria Municipal de Administração e Finanças | Melina Paula Moreira Barbosa | Agente Administrativo/00821101 |
| Secretaria Municipal de Governo e Planejamento | Melina Paula Moreira Barbosa | Agente Administrativo/00821101 |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca | Nasson da Silva Cordeiro | Coordenador Municipal de Defesa Civil/0061131 |
| Secretaria Municipal de Educação | Matheus Florêncio da Silva | Chefe da Seção de Processamento de Dados/1232768 |
| Secretaria Municipal de Saúde | Maria do Rosário Maciel Teixeira | Auxiliar de Secretaria/00200433 |
| Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio | Antônio Marcos dos Santos Monteiro | Diretor da Divisão de Indústria/1232748 |
Art. 2º . Compete aos servidores designados, sob a orientação da Controladoria Geral, a execução e elaboração direta do Relatório de Controle Interno (RCI) da Unidade Gestora e o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Municipal 637/2017 (Lei do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Município de Fortim).
Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE , em 24 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: DF81EC43
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL N° 01/2026 - RESULTADO PRELIMINAR PRIMEIRA FASE CONFORME CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTO NO EDITAL - ERRATA
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