DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME RESOLUÇÃO Nº 28, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Formaliza a adesão dos municípios de Maribondo (AL), Autazes (AM), Boca do Acre (AM), Itapiranga (AM), Nova Olinda do Norte (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Tabatinga (AM), Urucurituba (AM), Aratuípe (BA), Belmonte (BA), Canavieiras (BA), Conceição do Jacuípe (BA), Cruz das Almas (BA), Iuiu (BA), Jeremoabo (BA), Santo Amaro (BA), Seabra (BA), Alexânia (GO), Silvânia (GO), Campanário (MG), Conceição do Mato Dentro (MG), Dores de Guanhães (MG), Martinho Campos (MG), Montalvânia (MG), Periquito (MG), Pirapora (MG), Sardoá (MG), Nova Mutum (MT), Sinop (MT), Canaã dos Carajás (PA), Mocajuba (PA), Novo Repartimento (PA), Redenção (PA), Fagundes (PB), Amaraji (PE), Jurema (PE), Macaparana (PE), Palmeirina (PE), Rio Formoso (PE), Tracunhaém (PE), Conceição do Canindé (PI), Cristino Castro (PI), Wall Ferraz (PI), Campo Magro (PR), Nova Brasilândia D'Oeste (RO), Cerrito (RS), Boituva (SP) e Limeira (SP) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, na função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve: Formalizar a adesão dos municípios de Maribondo (AL), Autazes (AM), Boca do Acre (AM), Itapiranga (AM), Nova Olinda do Norte (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Tabatinga (AM), Urucurituba (AM), Aratuípe (BA), Belmonte (BA), Canavieiras (BA), Conceição do Jacuípe (BA), Cruz das Almas (BA), Iuiu (BA), Jeremoabo (BA), Santo Amaro (BA), Seabra (BA), Alexânia (GO), Silvânia (GO), Campanário (MG), Conceição do Mato Dentro (MG), Dores de Guanhães (MG), Martinho Campos (MG), Montalvânia (MG), Periquito (MG), Pirapora (MG), Sardoá (MG), Nova Mutum (MT), Sinop (MT), Canaã dos Carajás (PA), Mocajuba (PA), Novo Repartimento (PA), Redenção (PA), Fagundes (PB), Amaraji (PE), Jurema (PE), Macaparana (PE), Palmeirina (PE), Rio Formoso (PE), Tracunhaém (PE), Conceição do Canindé (PI), Cristino Castro (PI), Wall Ferraz (PI), Campo Magro (PR), Nova Brasilândia D'Oeste (RO), Cerrito (RS), Boituva (SP) e Limeira (SP) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada. VALÉRIA BURITY Secretária Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS PORTARIA SDIC/MDIC Nº 256, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Cancelamento de Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 14021.020803/2025-11, resolve: Art. 1º Cancelar, a partir de 1º de abril de 2025, a habilitação da empresa PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 67.405.936/0001-73, concedida por meio da Portaria SDIC/MDIC nº 61, de 05 de abril de 2024, no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. Art. 2º A STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (CNPJ nº 16.701.716/0001-56), incorporadora da parcela cindida da PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA . (CNPJ nº 67.405.936/0001-73), assume as responsabilidades pelos compromissos e obrigações decorrentes da parcela cindida junto ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER, inclusive no que se refere à fruição dos incentivos concedidos. Art. 3º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 61, de 5 de abril de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 1.996, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73579, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ WILSON DE BRITO, inscrito no CPF sob o nº XXX.091.752-XX, e anular a Portaria nº 1.304, de 13 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 173, de 14 de abril de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 06/03/2009 até a data do julgamento em 29/05/2026, perfazendo um total de R$ 448.033,33 (quatrocentos e quarenta e oito mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 07/11/1973 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. JANINE MELLO