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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 27/08/2026 · pág. 103

DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3522
65
ITAPIRAPUÃ
PAULISTA
103/158 - Diário Of
178,00
icial do Estado de São Paulo
352
880 MARACAÍ
267,00 Volume 136, nº 163, Caderno Executivo,
353
490 PACAEMBU
Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026
178,00
3522
80
ITAPORANGA
89,00 352
890 MARIÁPOLIS
106,80 353
500 PALESTINA
267,00
3522
90
ITAPUÍ
133,50 352
920 MARTINÓPOLIS
445,00 353
510
PALMARES
PAULISTA
89,00
352
330 ITARIRI
712,00 352
960 MERIDIANO
44,50 353
540 PANORAMA
801,00
352
340 ITATIBA
5.340,00 352
965 MESÓPOLIS
137,95 353
550
PARAGUAÇU
PAULISTA
356,00
352
360 ITIRAPINA
356,00 352
970
MIGUELÓPOLIS
534,00 353
560 PARAIBUNA
445,00
352
370
ITIRAPUÃ
53,40 352
980
MINEIROS DO
TIETÊ
267,00 353
570
PARAÍSO
133,50
352
380 ITOBI
356,00 353
000 MIRA ESTRELA
133,50 353
580 PARANAPANEMA
445,00
352
390 ITU
445,00 352
990 MIRACATU
89,00 353
590 PARANAPUÃ
267,00
352
400 ITUPEVA
4.227,50 353
010
MIRANDÓPOLIS
445,00 353
600 PARAPUÃ
178,00
352
410
ITUVERAVA
890,00 353
020
MIRANTE DO
PARANAPANEMA
712,00 353
610
PARDINHO
445,00
352
420 JABORANDI
267,00 353
030 MIRASSOL
320,40 353
620 PARIQUERA-AÇU
756,50
352
450 JACI
267,00 353
050 MOCOCA
890,00 353
630
PATROCÍNIO
PAULISTA
400,50
352
460 JACUPIRANGA
267,00 353
070 MOGI GUAÇU
8.010,00 353
640 PAULICÉIA
267,00
352
470
JAGUARIÚNA
267,00 353
080 MOGI MIRIM
712,00 353
657
PAULISTÂNIA
178,00
352
490 JAMBEIRO
178,00 353
090 MOMBUCA
44,50 353
660 PAULO DE FARIA

44,50
352
500 JANDIRA
8.010,00 3531
00
MONÇÕES
44,50 353
680 PEDRA BELA
133,50
352
510
JARDINÓPOLIS
534,00 3531
20
MONTE ALEGRE
DO SUL
44,50 3537
00
PEDREGULHO
133,50
352
520
JARINU
89,00 3531
30
MONTE ALTO
534,00 3537
15
PEDRINHAS
PAULISTA
8,90
352
530 JAÚ
4.450,00 3531
40
MONTE
APRAZÍVEL
1.335,00 3537
20
PEDRO DE
TOLEDO
356,00
352
540 JERIQUARA
71,20 3531
50
MONTE AZUL
PAULISTA
89,00 3537
30
PENÁPOLIS
534,00
352
550 JOANÓPOLIS
89,00 3531
60
MONTE CASTELO
44,50 3537
50
PEREIRAS
89,00
352
560 JOÃO RAMALHO

89,00
3531
90
MORRO AGUDO
623,00 3537
70
PIACATU
267,00
352
570
JOSÉ BONIFÁCI
O
178,00
353
200 MORUNGABA
445,00 3537
80
PIEDADE
801,00
352
600 JUNQUEIRÓPOL
IS 356,00 353
215
NANTES
133,50 3537
90
PILAR DO SUL
445,00
352
620 JUQUITIBA
1.780,00 353
230
NATIVIDADE DA
SERRA
178,00 353
820 PINHALZINHO
89,00
352
630 LAGOINHA
106,80 353
240
NAZARÉ
PAULISTA
2.136,00 353
830 PIQUEROBI
133,50
352
640
LARANJAL
PAULISTA
2.225,00 353
260 NHANDEARA
17,80 353
850 PIQUETE
258,10
352
650 LAVÍNIA
356,00 353
270
NIPOÃ
133,50 353
860 PIRACAIA
356,00
352 353 353
660 LAVRINHAS 267,00 282
NOVA CAMPINA
267,00 880 PIRAJU 356,00
3527
00
LINDÓIA
267,00 353
286 NOVA CASTILHO
44,50 353
890 PIRAJUÍ
1.068,00
3527
20
LORENA
5.518,00 353
290 NOVA EUROPA
267,00 353
900 PIRANGI
534,00
3527
30
LOUVEIRA
712,00 353
300 NOVA GRANADA
890,00 353
910
PIRAPORA DO
BOM JESUS
890,00
3527
40
LUCÉLIA
890,00 353
325
NOVAIS
133,50 353
920 PIRAPOZINHO
890,00
3527
50
LUCIANÓPOLIS
26,70 353
360 NUPORANGA
178,00 353
930 PIRASSUNUNGA
1.335,00
3527
353
353
60
LUÍS ANTÔNIO
178,00 370
OCAUÇU
133,50 940 PIRATININGA 8,90
3527
70
LUIZIÂNIA
44,50 353
380 ÓLEO
53,40 353
950 PITANGUEIRAS
1.780,00
3527
80
LUPÉRCIO
89,00 353
390 OLÍMPIA
1.068,00 353
960 PLANALTO
178,00
3527
90
LUTÉCIA
8,90 353
400 ONDA VERDE
267,00 353
980 POÁ
2.670,00
352
810
MACAUBAL
222,50
353
420 ORINDIÚVA
26,70
354
020 PONTAL
890,00
352
830 MAGDA
44,50 353
430 ORLÂNDIA
534,00 354
025
PONTALINDA
26,70
352
850 MAIRIPORÃ
1.068,00 353
450
OSCAR
BRESSANE
26,70 354
030 PONTES GESTAL
44,50
352
353
354
860 MANDURI 89,00 460 OSVALDO CRUZ 445,00 040 POPULINA 44,50
352
870
MARABÁ
PAULISTA
Este documento po
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53,40
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.sp.gov.br/autenticidade
353
475
OUROESTE
49.1
445,00 354
050 PORANGABA
Doc
356,00
umento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
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