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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 27/08/2026 · pág. 134

DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

134/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo vias – não fará a apresentação e obterá nota 0 (zero), sendo considerado não aprovado e, por consequência, eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

a) Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo (exemplo: 2 (dois) mestrados vinculados ao Componente Curricular); b) A acumulação de pontos por tempo de experiência profissional concomitante de mesmo tipo (exemplo: tempo de experiência profissional concomitante no exercício de função/emprego/cargo de professor de ensino fundamental);

emitidos pelo Ministério Público, Tribunais de Justiça estaduais e federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do Art. 440 do Código de Processo Penal.

  1. Aos membros da Banca Examinadora, fica vedada a arguição aos

candidatos nessa fase do certame.

2.2. Caso o candidato declare no ato de inscrição que já exerceu a função de jurado, se beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato da admissão, será eliminado do Processo Seletivo Simplificado. 3. Para que se beneficie dos critérios de desempate constantes da alínea “e” do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá: a) Informar, no ato da inscrição, sua condição de inscrito no CadÚnico;

  1. Fica vedado ao candidato:

c) A apresentação, pelo candidato, de título/experiência profissional após a data fixada para entrega; d) Pontuar título/experiência profissional cuja documentação comprobatória esteja ilegível ou rasurada; e) Pontuar o período de estágio e/ou monitoria efetuado no âmbito do curso de formação (graduação/especialização/pós–graduação);

  1. No dia designado para a prova, o candidato assinará a lista de

presença.

b) Preencher, na ficha de inscrição, o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal; c) Estar ciente de que, no ato da admissão, deverá apresentar o original da Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

f) Pontuar o item cuja informação lançada no Memorial Circunstanciado esteja diferente da documentação comprobatória correspondente; g) Pontuar formação acadêmica não concluída pelo candidato (ex. comprovante de matrícula).

  1. O candidato não poderá ausentar–se da sala ou do local de prova sem o acompanhamento de um fiscal. 22. Durante a Prova de Métodos Pedagógicos, não serão permitidas quaisquer espécies de consulta a códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa.

3.1. Caso o candidato declare no ato de inscrição que possui a inscrição no CadÚnico, se beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato da admissão, será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

  1. Durante a prova, não será permitida a utilização de protetor 5. Somente será analisado pela Banca Examinadora, para fins de auricular, de boné, de gorro, de chapéu, de óculos de sol, de relógio (de pontuação: qualquer tipo), de telefone celular/smartphone ou de qualquer a) O título/experiência acompanhado da respectiva documentação equipamento eletrônico de comunicação ou de gravação de imagem, de comprobatória; som, ou de imagem e som pelo candidato. b) O documento completo (exemplo: Diploma com FRENTE E VERSO); 24. O candidato que estiver de posse de qualquer equipamento c) O documento legível; eletrônico deverá, antes do início da respectiva prova: d) O documento que não apresente informações conflitantes ou a) Desligá–lo; incoerentes com o preenchido no Memorial Circunstanciado. b) Retirar sua bateria (se possível); 6. Os pontos serão computados uma única vez para cada tipo de c) Acondicioná–lo, antes do início da respectiva prova, devendo Acondicioná–lo, antes do início da respectiva prova, devendo título/experiência apresentado. 7. Cada documento será considerado uma única vez.

  2. Para atender aos dispositivos mencionados anteriormente, a unidade de ensino se valerá das informações constantes da ficha de inscrição.

  3. A nota final do candidato no Processo Seletivo Simplificado, que será considerada para sua classificação, será aquela que resultar da soma da nota obtida pelo candidato:

a) No Exame de Memorial Circunstanciado; e

b) Na Prova de Métodos Pedagógicos.

  1. Os pontos que excederem o valor máximo serão desconsiderados. 9. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

1.1. Será considerado aprovado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na Prova de Métodos Pedagógicos.

1.2. Será considerado não aprovado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na Prova de Métodos Pedagógicos.

  1. Será de inteira responsabilidade do candidato o envio dos documentos comprovando as informações preenchidas no Memorial Circunstanciado, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros ou omissões.

  2. Será excluído deste Processo Seletivo Simplificado o candidato

que:

1.3. A nota final do candidato preto, pardo ou indígena que optou pela A nota final do candidato preto, pardo ou indígena que optou pela pontuação diferenciada considerará a aplicação do sistema de pontuação diferenciada.

a) Não comparecer na prova, seja qual for o motivo, não podendo ser erros ou omissões. 1.3. A nota final do candidato preto, pardo ou indígena que optou pela A nota final do candidato preto, pardo ou indígena que optou pela alegada qualquer espécie de desconhecimento quanto a divulgação do 11. Quando o nome do candidato for diferente do constante nos pontuação diferenciada considerará a aplicação do sistema de pontuação dia, horário e local; documentos entregues, deverá ser anexado, também, o comprovante de diferenciada. b) Apresentar–se fora do local, data e/ou horário estabelecidos na alteração do nome. 2. Os critérios de julgamento do Exame de Memorial Circunstanciado respectiva convocação; 12. A Banca Examinadora atribuirá uma única nota para o Exame de e da Prova de Métodos Pedagógicos constam do CAPÍTULO XII.1 – DO c) Não apresentar o documento de identificação para a realização da Memorial Circunstanciado. JULGAMENTO DO EXAME DE MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO e do CAPÍTULO prova, nos termos deste edital; 13. Todo título/experiência profissional que esteja em língua XII.2 – DO JULGAMENTO DA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS, d) Quando o documento de identidade do candidato não permitir sua estrangeira deverá conter a respectiva tradução para o português, sendo a respectivamente. identificação; tradução de responsabilidade do candidato. 3. O candidato que não for aprovado na forma do item 1.1 deste e) Ausentar–se, durante o processo, da sala ou do local de prova sem 14. Os diplomas de graduação expedidos por universidades Capítulo estará automaticamente eliminado do processo seletivo e não o acompanhamento de um fiscal; estrangeiras devem ser revalidados por Universidade credenciada pelo terá classificação alguma no certame. f) Estiver, no local de prova, portando, após o seu início, qualquer MEC. 4. Será excluído deste Processo Seletivo Simplificado o candidato que equipamento eletrônico e/ou sonoro e/ou de comunicação ligados ou 15. Fica vedada a pontuação de qualquer título/experiência incorrer em uma das situações previstas no item 25 do CAPÍTULO XI.4 – DA desligados, que não tenha atendido aos itens 23 e 24 deste Capítulo; profissional que não preencha todas as condições previstas neste edital. PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS. g) Lançar meios ilícitos para a realização da prova; 16. Será considerado eliminado do Processo Seletivo Simplificado, o 5. A classificação final do Processo Seletivo Simplificado constará de h) Estiver portando armas (de fogo ou brancas) de qualquer espécie, candidato que: ato a ser divulgado na forma estabelecida no item 3 do CAPÍTULO I – DAS ainda que possua o respectivo porte ou autorização; a) Não entregar o Memorial Circunstanciado; ou DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, não podendo ser alegada qualquer espécie i) Durante o processo, não atender a quaisquer das disposições b) Não pontuar no Exame de Memorial Circunstanciado. de desconhecimento. estabelecidas neste edital; XII.2 – DO JULGAMENTO DA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS 6. Em atendimento a legislação do ensino nacional e estadual, a j) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; 1. A Prova de Métodos Pedagógicos obedecerá a uma escala de classificação final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo k) Agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme critérios e Simplificado será separada em duas listas de titulação: equipe encarregada da aplicação da prova, Superintendência da unidade pontuações estabelecidos no ANEXO VII deste edital. a) Licenciados; ou de ensino ou autoridade presente; 2. A nota da Prova de Métodos Pedagógicos é a média aritmética b) Graduados. l) Caso esteja utilizando máscara de proteção, recusar–se a retirá–la simples das notas atribuídas pelos membros da Banca Examinadora. 6.1. Para fins de convocação para admissão, os candidatos da lista de para o procedimento de identificação e/ou para o procedimento de 3. A escala de pontuação da Prova de Métodos Pedagógicos poderá “Licenciados” terão preferência sobre os da lista de “Graduados”. vistoria visual durante a prova. ser ultrapassada aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que fizerem 7. O candidato será enquadrado em uma das listas a que se refere o 26. Não haverá segunda chamada ou repetição da prova, seja qual for jus à pontuação diferenciada. item 6 deste Capítulo conforme o campo específico preenchido por ele o motivo alegado para justificar o atraso ou ausência do candidato, nem 4. Atribuir–se–á nota 0 (zero) ao candidato que: em sua ficha de inscrição. aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecidos. a) Não entregar o plano de aula para Banca Examinadora, nos termos 8. Pelo fato do presente Processo Seletivo Simplificado não oferecer Pelo fato do presente Processo Seletivo Simplificado não oferecer 27. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos estabelecidos no CAPÍTULO XI.4 – DA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS; vaga de emprego público permanente, não haverá aplicação da Lei sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. b) Recusar a ministrar a aula perante a Banca Examinadora. Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (que dispõe sobre XI.5 – DA NOVA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS 5. Os dispositivos deste Capítulo aplicam–se na hipótese de reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para 1. Se, em decorrência da aplicação da Prova de Métodos Pedagógicos, ocorrência de nova Prova de Métodos Pedagógicos, nos termos do portadores de deficiência). Desse modo, não haverá lista de classificação resultar: CAPÍTULO XI.5 – DA NOVA PROVA DE MÉTODOS PEDAGÓGICOS. especial. a) A não aprovação de todos os candidatos selecionados; e/ou XIII – DO DESEMPATE 9. Os candidatos aprovados (inclusive os candidatos que concorrerem b) O não comparecimento de todos os candidatos selecionados para 1. Em caso de empate de pontuação em qualquer uma das listas de como pessoas com deficiência) serão classificados por ordem decrescente a realização dessa prova. classificação (nos termos do CAPÍTULO XIV – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL), da pontuação final, respeitada a preferência a que se refere o item 6 2. Caso ocorra qualquer uma das situações previstas no item anterior observar–se–á a seguinte ordem: deste Capítulo. e ainda restarem candidatos não selecionados anteriormente para a a) Maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 10. Relacionar–se–á o candidato não aprovado pela ordem crescente Prova de Métodos Pedagógicos, tais candidatos serão convocados para 60 (sessenta) anos completos, em cumprimento à Lei nº 10.741/2003 do número de inscrição, contendo o número do documento de aplicação de nova Prova de Métodos Pedagógicos. (Estatuto da Pessoa Idosa), entre si e frente aos demais; identificação, CPF e a nota obtida na Prova de Métodos Pedagógicos. 2.1. Será vedada a convocação de candidatos que já foram convocados b) Maior pontuação obtida na Prova de Métodos Pedagógicos; 10.1. O candidato não aprovado não será relacionado pelo nome. anteriormente para a referida prova, independentemente de seu c) Maior pontuação obtida no Exame de Memorial Circunstanciado; 11. Será feita por ocasião da admissão do candidato a apresentação comparecimento ou resultado. d) Tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no dos documentos comprobatórios relacionados: 3. A nova Prova de Métodos Pedagógicos será aplicada nas mesmas artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto–Lei nº 3.689/1941, a) Às condições exigidas para admissão; e condições e procedimentos estabelecidos neste edital. introduzido pela Lei Federal nº 11.689/2008, direito este reconhecido para b) Aos critérios de desempate. 4. A convocação para a nova Prova de Métodos Pedagógicos será quem exerceu a função de jurado a partir da vigência da lei federal aqui XV – DOS RECURSOS divulgada na forma estabelecida no item 3 do CAPÍTULO I – DAS citada, ou seja, 10/08/2008; 1. Caberá recurso contra: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato alegar e) Esteja inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do a) Cada uma das etapas do Processo Seletivo Simplificado; desconhecimento. Governo Federal” – CadÚnico; b) O indeferimento de inscrição; 5. Caso a responsabilidade da realização do Processo Seletivo f) Maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta) c) O resultado das provas; Simplificado seja atribuída à Superintendência de outra unidade de anos, ou seja, que tenha maior idade e até 59 anos, tomando como base d) A classificação final. ensino, a execução das provas deverá ocorrer nas instalações da unidade a data de encerramento das inscrições. 1.1. Não caberá recurso contra os atos a partir da homologação do de ensino para a qual se destina o certame. 1.1. Persistindo, ainda, o empate, poderá haver sorteio em relação aos certame. XII – DO JULGAMENTO DAS PROVAS candidatos envolvidos, que será realizado pela unidade de ensino, que 2. O recurso a que se refere este Capítulo não deve ser confundido XII.1 – DO JULGAMENTO DO EXAME DE MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO convocará os candidatos envolvidos. com o pedido de Reconsideração que pode ser solicitado pelo candidato 1. O Exame de Memorial Circunstanciado obedecerá a uma escala de 1.2. O sorteio se dará a partir de seu número de inscrição, observadas preto, pardo ou indígena eliminado deste certame em virtude da pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme critérios e as seguintes regras: caso o número sorteado pelo primeiro candidato for constatação de falsidade de sua autodeclaração (após o procedimento de pontuações estabelecidos no ANEXO VI deste edital. par, a classificação será por ordem crescente; caso o número sorteado Aferição da Veracidade da Autodeclaração), cujos procedimentos constam 2. A escala de pontuação da análise do Memorial Circunstanciado pelo primeiro candidato for ímpar, a classificação será por ordem do CAPÍTULO XVI – RECONSIDERAÇÃO PPI. poderá ser ultrapassada aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que decrescente. 3. O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, fizerem jus à pontuação diferenciada. 2. Para que se beneficie dos critérios de desempate constantes da contados do 1º dia útil subsequente a data da publicação oficial em DOE. 3. Serão pontuados no Exame de Memorial Circunstanciado as alínea “d” do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá: 4. Admitir–se–á um único recurso por candidato para cada etapa do formações acadêmicas quando incluídas como requisito de titulação para a) Informar, no ato da inscrição, o fato de ter exercido a função de processo seletivo, desde que devidamente fundamentado. ministração de aulas no Componente Curricular. jurado; 5. O recurso não terá efeito suspensivo, ou seja, a interposição de 3.1. Somente será pontuada a formação acadêmica efetivamente b) Estar ciente de que, no ato da admissão, deverá apresentar prova recursos não obsta o regular andamento das demais fases deste Processo concluída, acompanhada do respectivo documento comprobatório. documental de que exerceu a função de jurado. Seletivo Simplificado. 3.2. A experiência profissional como tutor (que ensina no EAD) será 2.1. Para a prova documental a que se refere a alínea “b” do item 2 6. Na elaboração do recurso, o candidato deverá: considerada experiência profissional como docente. deste Capítulo, poderão ser aceitos: Certidões, declarações, atestados ou a) Relatar sucintamente o fato motivador do recurso, com o devido 4. Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado: outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) embasamento;

  1. Pelo fato do presente Processo Seletivo Simplificado não oferecer Pelo fato do presente Processo Seletivo Simplificado não oferecer vaga de emprego público permanente, não haverá aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência). Desse modo, não haverá lista de classificação especial.

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