DOEAM 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 25 de agosto de 2026 19

Secretário de Estado de Administração e Gestão

6. PRAZO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. Publique-se e cumpra-se na forma da lei.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 25 de agosto de 2026.

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 285524

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso Inominado n.º 048010483.2024.8.04.0001, que acolheu em parte o recurso, com a concessão de efeitos infringentes, para reformar o acórdão anterior e dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Amazonas, reconhecendo o direito à promoção de MICHELLE CRUZ LEÃO , para a 2.ª classe, com efeitos retroativos a 29/01/2020, mantendo-se os demais termos da sentença;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04920/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 3665/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.018747/2026-82, resolve

PROMOVER , a contar de 29 de janeiro de 2020, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, a servidora MICHELLE CRUZ LEÃO , Matrícula n.º 211.273-6-A, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro de Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 25 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 285525

1. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica n.º 002/2026-CASA CIVIL.

2. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026.

3. PARTÍCIPES: GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da CASA CIVIL, CNPJ n.º 19.371.471/0001-34, representado por seu titular, Dr. Flávio Cordeiro Antony Filho; e PREFEITURA DE MANAUS, por intermédio da CASA CIVIL, CNPJ n.º 04.365.326/0001-73, representada por seu titular, Dr. Célio Bernardo Guedes;

4. OBJETO: O presente termo de cooperação técnica estabelece regras relativas à disposição recíproca de servidores civis entre os signatários, visando regularizar a situação funcional e financeira de servidores públicos disposicionados entre ambos os Entes, nos termos da Lei Estadual n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 e Lei Municipal n.º 1.118, de 01 de setembro de 1971.

5. RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não implica nem autoriza transferência financeira entre os partícipes.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO