DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de- decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08652006684202042 .19A Superintendencia de Pol Rod Federal .R403571967 .Deferido . .08652006686202031 .19A Superintendencia de Pol Rod Federal .R404746907 .Deferido . .08652006685202097 .19A Superintendencia de Pol Rod Federal .R404206506 .Deferido . .08657113680201936 .Andre da Cruz Silva .T130316873 .Deferido . .08657169958201920 .Bruna da Silva Rodrigues .T185751032 .Deferido . .08657040632202136 .Cbmerj .R500943435 .Deferido . .08657070378202010 .Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro .R283725435 .Deferido . .08657176307201996 .Devalcir Aparecido Martins de Oliveira .T171587782 .Deferido . .08657176306201941 .Devalcir Aparecido Martins de Oliveira .T171587774 .Deferido . .08657045668201991 .Ebec Loc Veiculos Sa .R428683924 .Deferido . .08657065219202001 .Edgard Moreira .R274717204 .Deferido . .08657180005201912 .Edson Carrico de Mendonca Junior .R412883392 .Deferido . .08657166762201983 .Eduardo Rosa Pereira .T185973647 .Deferido . .08657166760201994 .Eduardo Rosa Pereira .T185973639 .Deferido . .08657180261201918 .Flavio Andre de Souza .T169826031 .Deferido . .08657006161202056 .Gaster Ismael de Campos Fe r r e r a .T170898598 .Deferido . .08657126630201919 .Ismael da Silva Mello .R397246117 .Deferido . .08657044300202121 .Ivanete Borges .R475552873 .Deferido . .08657178829201922 .Janete Dalberti .R419710299 .Deferido . .08657078751202081 .Joao Vitor de Oliveira Guedes .T133197457 .Deferido . .08650000182202028 .Jonadabe Tavares Dias .R422939765 .Deferido . .08650025581202000 .Jorge Luiz Goncalves de Barros .E016555031 .Deferido . .08657146358201993 .Julio Cesar Alves da Silva .T133952247 .Deferido . .08657123632201956 .Julio Cesar dos Santos Oliveira .T186230583 .Deferido . .08657087275201955 .Leandro Bosi Dinelli .T177730404 .Deferido . .08657178721201930 .Leandro da Silva Couto .R390667919 .Deferido . .08657154573201968 .Lizardo Soares Riffald Junior .R414041399 .Deferido . .08657002510202061 .Macilio de Oliveira Monte .R428584845 .Deferido . .08657175631201997 .Marcelo Dias Ferreira .T183722655 .Deferido . .08657166639201881 .Municipio de Sao Pedro da Aldeia .R413158845 .Deferido . .08657173631201952 .Municipio de Uruana de Minas .R407028854 .Deferido . .08657178850201928 .Patricia Batista Maier Silveira .T182255767 .Deferido . .08657155474201901 .Polpana Caetano Santos Mendonca .T155598015 .Deferido . .08657002398202068 .Rita Jose da Silva .R427146445 .Deferido . .08665007962201904 .Samya Lourena Soares Rodrigues .R276390709 .Deferido . .08657015628201915 .Sebastiao Jose de Souza .T165292717 .Deferido . .08658173315201971 .V C Garcez Locadora de Veiculo Ltda .R419922075 .Deferido . .08658173317201960 .V C Garcez Locadora de Veiculo Ltda .R419914609 .Deferido . .08658173284201958 .Vcgarcez Locadora de Veiculos Ltda .R419917586 .Deferido . .08658173295201938 .Vcgarcez Locadora de Veiculos Ltda .R419921354 .Deferido . .08657106870201905 .Wanderson Carlos Souza .T182463184 .Deferido . .08657036304201911 .Washington Luiz Saldanha Alvarenga .T160986583 .Deferido . .08657022893202255 .M F Orgao Publico do Poder Execut Federa .R530392089 .Deferido . .08657108799202110 .Sec de Est Pol Militar Sepm/Gab Secreta .R523565887 .Deferido RODRIGO DE MELLO ROSAS Coordenador-Geral da JARI PRF/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08657060143202443 .Sec de Est Pol Militar Sepm/Gab Secreta .R519172477 .Deferido . .08657060141202454 .Sec de Est Pol Militar Sepm/Gab Secretar .R492586397 .Deferido . .08657060139202485 .Sec de Est Pol Militar Sepm .R588643165 .Deferido . .08657060133202416 .Sec de Est Pol Militar Sepm/Gab Secretar .R492371466 .Deferido . .08657069195202485 .Sec de Est Pol Militar Sepm/Gab Secreta .R723438927 .Deferido . .08657070113202445 .Adilecio Silva Faria .R476541549 .Não conhecido . .08657058819202439 .Adilson Jose Teixeira Dias .T693294892 .Deferido . .08650120900202413 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T692914188 .Indeferido . .08650120917202462 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T712365818 .Indeferido . .08650121567202451 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T690485514 .Indeferido . .08650124067202471 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T564753718 .Não conhecido . .08650125628202450 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T638294355 .Indeferido . .08657059194202422 .Advanced Emergencias Medicas .R710559828 .Deferido . .08657059180202417 .Advanced Emergencias Medicas Lt d a .R714827665 .Deferido . .08657067450202455 .Alberto Carlos Duarte Ferreira .T726363022 .Indeferido . .08657066930202407 .Alcides Rosa da Silva Neto .R700615105 .Indeferido . .08657066929202474 .Alcides Rosa da Silva Neto .R700611029 .Indeferido . .08650132009202411 .Alex Fernando Alves e Silva .T554751321 .Não conhecido . .08650132006202488 .Alex Fernando Alves e Silva .R558363307 .Não conhecido . .08657067294202422 .Alexandre Rabello Pereira .T726440876 .Indeferido . .08657067268202402 .Alexandre de Oliveira Cordovil .T594652642 .Não conhecido . .08650106297202459 .Alexandre dos Reis Soares .R522218474 .Deferido . .08650108046202417 .Alexandre dos Reis Soares .R520385647 .Deferido . .08650122489202411 .Alexandre dos Reis Soares .R496135287 .Deferido . .08650121046202402 .Alexandre dos Reis Soares .R520374777 .Deferido . .08650121114202425 .Alexandre dos Reis Soares .R520349954 .Deferido . .08657068363202415 .Andre Lucas Ferreira de Souza .T669054739 .Não conhecido . .08650126627202422 .Andre Luiz Arouca da Fraga .T692369015 .Indeferido . .08650118907202467 .Andressa Goncalves de Souza .T688357137 .Indeferido . .08650125650202408 .Andressa Goncalves de Souza .T720433479 .Indeferido . .08650125657202411 .Andressa Goncalves de Souza .T725532769 .Indeferido . .08650125637202441 .Andressa Goncalves de Souza .R726408131 .Indeferido . .08650125431202411 .Andressa Goncalves de Souza .T693560622 .Indeferido . .08656071381202222 .Angelo Marcio Goncalves .T603368557 .Não conhecido . .08657058807202412 .Arivania Trajano da Silva .T702618257 .Deferido . .08650121816202417 .Bruna Rodrigues Almeida .T728842963 .Indeferido . .08650121440202351 .Bruno Esquitine Sardenberg de Souza .T675056624 .Deferido . .08650123102202435 .Bruno Ferreira Gerk .T583933971 .Não conhecido . .08657069395202438 .Camila Alvarenga Gomes do Rego .R726446289 .Indeferido . .08650125549202449 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T614213932 .Não conhecido . .08657069552202413 .Carlos Alberto Costa Ferreira .T709478727 .Indeferido . .08657067270202473 .Carlos Eduardo Santos Araujo .T652717027 .Não conhecido . .08657067274202451 .Carlos Eduardo Santos Araujo .T657244155 .Não conhecido . .08657067281202453 .Carlos Eduardo Santos Araujo .T661075222 .Não conhecido . .08657068223202447 .Carlos Luiz de Moura .R711470127 .Indeferido . .08657067893202446 .Cleiton de Souza Antunes .R726654159 .Indeferido . .08657069613202434 .Cleyton Pena Pereira .T663984847 .Não conhecido . .08657069609202476 .Cleyton Pena Pereira .T645998931 .Não conhecido . .08657069530202445 .Cristiano Salome da Silva .T689146857 .Indeferido . .08657069596202435 .Dalva Martins da Silva Pretes .R499826272 .Não conhecido . .08657069593202400 .Dalva Martins da Silva Pretes .R499062507 .Não conhecido . .08650122296202451 .Davis Dantas de Carvalho .T672083717 .Deferido . .08657057470202418 .Delegacia Em Itaguairj .T684515806 .Indeferido . .08657058775202447 .Delson dos Santos das Neves .T120456265 .Deferido . .08657058774202401 .Delson dos Santos das Neves .E258716649 .Deferido . .08657058769202490 .Delson dos Santos das Neves .R377623628 .Deferido