DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082800139 139 Nº 163, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Caso o cofre credor do débito seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de At e n d i m e n t o ao Cidadão: Portal TCU

Fale Conosco

Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 9266778 O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADO C, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos DAD/ABC nº 9243842, aprovada pela Defensora Pública- Chefe da Defensoria Pública da União no ABC/Paulista Drª Luiza de Almeida Leite, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública da União no ABC/Paulista São Paulo eliminará os documentos relativos a Processos de Assistência Jurídica - PAJ arquivados, de matérias cível,criminal,previdenciária, e eleitorral do período 2013 a 2025 Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO Vice - Presidente da Comissão Permanente de Avalição de Documentos EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 9266930 O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos DIARQ/SP nº 9227838, aprovada pelo Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo, Dr.Antonio Roversi Junior, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública da União em São Paulo eliminará os documentos relativos a Processos de Assistência Jurídica - PAJ arquivados, de matérias cível,criminal, criminal militar e previdenciária, do período 2002 a 2025. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO Vice - Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EDITAL DE COMUNICAÇÃO Tendo em vista haver deixado de atender às exigências de qualificação técnica contidas no subitem 4.4 do Edital de Credenciamento n° 1/2022, em decorrência da cassação de seu Certificado de Operador Aéreo (COA) pela Agência Nacional de Aviação Civil, fica a empresa MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 10.483.635/0001-40, atualmente em local incerto e não sabido, comunicada da decisão do Diretor-Geral da Câmara dos Deputados que determinou seu descredenciamento, com a consequente extinção do Termo de Credenciamento n° 2022/045.0, sem aplicação de penalidades, com base nos subitens 2.5.2 e 8 do Anexo n° 2 do Edital e na Cláusula Vigésima, Parágrafo Primeiro, I, do Termo de Credenciamento, facultada a apresentação de recurso administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta publicação (Processo n° 367626/2022). Brasília - DF, 27 de agosto de 2026. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA Diretora SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 167/2026 / Número do processo: 590416/2025 / Objeto: Aquisição do software CANVA, Licenças EQUIPES e PRO, com subscrição para o prazo mínimo de 12 (doze) meses. Data de início de recebimento de propostas: 28/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 14/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet- web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=01000105001672026 DANIEL DE SOUZA ANDRADE Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 166/2026 / Número do processo: 432760/2026 / Objeto: Fornecimento e instalação de vidro, fechadura elétrica e eletromagnética, mola hidráulica de piso, esquadria de correr, box e espelho, novos e para primeiro uso, pelo período de 30 (trinta) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus Anexos. Data de início de recebimento de propostas: 28/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 14/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet- web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=01000105001662026 DANIEL DE SOUZA ANDRADE Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 171/2026 / Número do processo: 1357349/2025 / Objeto: Aquisição de lupa dermatológica, da marca/modelo DERMLITE/LUMIO2, e de dermatoscópio, com acessórios, novos e para primeiro uso. Data de início de recebimento de propostas: 28/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 10/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet- web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=01000105001712026 DANIEL DE SOUZA ANDRADE Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 168/2026 / Número do processo: 860656/2025 / Objeto: Aquisição de Sistema de Ergometria, composto por esteira ergométrica e eletrocardiógrafo, novos e para primeiro uso, incluindo licença de software de laudos médicos e, ainda, instalação, testes e garantia de funcionamento, pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses. Data de início de recebimento de propostas: 28/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 10/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet- web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=01000105001682026 DANIEL DE SOUZA ANDRADE Pregoeiro SECRETARIA-GERAL DA MESA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Corregedor Parlamentar da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Diego Coronel, na forma do § 3º do art. 3º do Ato da Mesa nº 37, de 2009, FAZ SABER aos que ao presente Edital de Notificação virem ou dele tiverem conhecimento que, por força de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do art. 240, V, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dos arts. 1º, 3º, 5º e 7º do Ato da Mesa nº 37, de 2009, foi instaurado o Processo nº 973.658/2026, originado de decisão monocrática proferida em 1º de julho de 2026 na Ação de Justificação de Desfiliação Partidária /Perda de Cargo Eletivo n.0600933-07.2026.6.00.0000 (PJe) - Belo Horizonte/MG, em trâmite perante o Tribunal Superior Eleitoral, pela qual se reconheceu a ausência de justa causa para a migração partidária efetuada pelo Senhor GLYCON MOREIRA FRANCO, nome parlamentar Deputado Federal GLAYCON FRANCO (PSDB/MG) e, em consequência, declarou-se a perda do respectivo mandato parlamentar. Fica, assim, o referido parlamentar NOTIFICADO, por meio deste Edital, para, querendo, apresentar manifestação escrita nos autos do referido processo, no prazo de cinco dias úteis, em observância ao art. 3º, caput, do Ato da Mesa nº 37, de 2009. O notificado poderá obter o inteiro teor do Processo nº 973.658/2026, pessoalmente ou por meio de advogado regularmente constituído, na Secretaria da Corregedoria Parlamentar (Câmara dos Deputados, Bloco da Taquigrafia, Piso Intermediário, Sala 02). Brasília-DF, 16 de julho de 2026. DIEGO CORONEL Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliário S.A, ao Acordo de Cooperação Técnica n. 021/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - (CNJ), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco do Brasil S.A (BB), A Nu Pagamentos S.A (NUBANK) e o Itaú Unibanco S.A (ITAU UNIBANCO). Processo: 03282/2026. Objeto: A cooperação técnica e operacional entre os partícipes com vistas à conjugação os esforços necessários para desenvolvimento de projeto piloto com foco na transição controlada (Rollout) das regras do Novo Manual do Sistema de Busca de Ativos Do Poder Judiciário (Sisbajud). Assinatura: 24/08/2026. Signatários: pelo XP, Renata Romão - Gerente, Pedro Luiz Godoy Filho - Gerente. EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima- TJRR, ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal - CJF. Processo: 04538/2025 e 14016/2025. Objeto: o desenvolvimento de ações de proteção ao meio ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Compromete-se também com os compromissos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris (2015), bem como as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO), com especial atenção para a ISO 14001 (gestão ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade social) e a ISO 45001 (sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional). Assinatura: 28/08/2026. Signatário pelo TJRR, Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 27/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 15866/2025. Acordo de Cooperação Técnica n.027/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Corregedoria Nacional de Justiça (CN/CNJ), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-DN) e o Serviço Social da Indústria (SESI- DN). Processo n. 15866/2025. Objeto: implementação, em âmbito nacional, do Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento - Programa Novos Caminhos/CNJ, instituído pela Resolução CNJ nº 543, de 10 de janeiro de 2024, visando sua inclusão no setor industrial, conforme indicação dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a fim de desenvolver o "PROJETO NACIONAL DE APOIO PRIVADO AO PROGRAMA NOVOS CAMINHOS/CNJ". Data de Assinatura: 27/08/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. A vigência poderá ser prorrogada, por acordo entre os Partícipes, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente, Ministro Mauro Luiz Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça e pelo SENAI, Diretor Antônio Ricardo Alvarez Alban - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).