DOE 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº159 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2026

151

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2026_001_2306 /2026

CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: CALIBRE SCIENTIFIC BRASIL LTDA. OBJETO : Aquisição de Padrões Analíticos para uso no Núcleo de Toxicologia Forense (NUTOF) Capital e Interior, pertencente à Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses- CAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n°20260005, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 116.003,79 (cento e dezesseis mil e três reais e setenta e nove centavos ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339030.2.700.2200082.1 DATA DA ASSINATURA: 12.08.2026. SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto – PGA/PEFOCE e Camila Riedi Mattia - Representante legal do CONTRATADO.

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 009/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 208.171,47; PROCESSO Nº: 10011001939/2026-63 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de Cromatografia Líquida acoplada à Espectrometria de Massas (LC-MS), destinado ao atendimento das demandas do Núcleo de Toxicologia Forense) vinculado à Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses – CALF. JUSTIFICATIVA: Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva — visando preservar o desempenho e reduzir a incidência de falhas — e corretiva — destinada à pronta recuperação da funcionalidade dos equipamento em caso de defeitos, para o sistema de Cromatografia Líquida acoplada à Espectrometria de Massas (LC-MS), modelo LCMS-8045, instalado no Núcleo de Toxicologia Forense da Perícia Forense do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 208.171,47 (duzentos e oito mil, cento e setenta e um reais e quarenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;” CONTRATADA: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna.

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1272/2026 - NUP 10041.003588/2026-78 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 47/2026-DEPM/ DG/AESP, por meio do NUP nº 10041.003558/2026-61, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 02/2026-DG/AESP/CE, que institui o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, especialmente em seu art. 38, que trata da matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia; Resolve matricular 33 (trinta e três) DISCENTES abaixo relacionados no CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS - CEPM RAIO TURMA VI/2026, a ser realizado em Fortaleza/CE, no período de 3 de agosto de 2026 a 11 de setembro de 2026, com carga horária de 358 (trezentas e cinquenta e oitovinte) horas-aula.

Fortaleza, 21 de agosto de 2026.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

*** *** * PORTARIA Nº1273/2026 - NUP 10041.003465/2026-37 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 43/2026-DEPM/ DG/AESP, por meio do NUP nº 10041.003333/2026-13, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 02/2026-DG/AESP/CE, que institui o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, especialmente em seu art. 38, que trata da matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia; Resolve matricular 30 (trinta) DISCENTES** abaixo relacionados no CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS - CEPM RAIO TURMA V/2026, a ser realizado em Fortaleza/CE, no período de 20 de julho de 2026 a 28 de julho de 2026, com carga horária de 358 (trezentas e cinquenta e oitovinte) horas-aula.