DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Art. 2º Para fins do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a municipalidade beneficiada por decisão judicial deverá, no prazo administrativo, informar o IBGE acerca da vigência das decisões antecipatórias de mérito listadas na presente publicação: 1. População judicial do município de Alvarães-AM: 30.565 habitantes. Ação judicial nº 1024023-54.2025.4.01.3200. 2. População judicial do município de Amaturá-AM: 16.981 habitantes. Ação judicial nº 1046072-26.2024.4.01.3200. 3. População judicial do município de Apuí-AM: 30.565 habitantes. Ação judicial nº 1022687-15.2025.4.01.3200. 4. População judicial do município de Barcelos-AM: Entre 37.357 e 44.148 habitantes. Ação judicial nº 1009427-70.2022.4.01.3200. 5. População judicial do município de Benjamin Constant-AM: Na faixa de 44.149 habitantes. Ação judicial nº 1000062-26.2021.4.01.3200. 6. População judicial do município de Careiro-AM: 50.941 habitantes. Ação judicial nº 1048133-88.2023.4.01.3200. 7. População judicial do município de Envira-AM: 30.565 habitantes. Ação judicial nº 1037249-97.2023.4.01.3200. 8. População judicial do município de Fonte Boa-AM: Entre 44.149 a 50.940 habitantes. Ação judicial nº 1022738-26.2025.4.01.3200. 9. População judicial do município de Guajará-AM: Na faixa de 16.981 habitantes. Ação judicial nº 1000064-93.2021.4.01.3200. 10. População judicial do município de Itacoatiara-AM: Acima de 156.216. Ação judicial nº 1018170-35.2023.4.01.3200. 11. População judicial do município de Japurá-AM: 23.773 habitantes. Ação judicial nº 1024025-24.2025.4.01.3200. 12. População judicial do município de Juruá-AM: 23.773 a 30.564. Ação judicial nº 1036625-48.2023.4.01.3200. 13. População judicial do município de Manacapuru-AM: 169.041 habitantes. Ação judicial nº 1011348-64.2022.4.01.3200. 14. População judicial do município de Novo Airão-AM: 30.565 habitantes. Ação judicial nº 1023829-25.2023.4.01.3200. 15. População judicial do município de Parintins-AM: Na faixa de 115.465 habitantes. Ação judicial nº 1022483-44.2020.4.01.3200. 16. População judicial do município de Rio Preto da Eva-AM: 53.819 habitantes. Ação judicial nº 1028591-84.2023.4.01.3200. 17. População judicial do município de Rosário: 53.369 habitantes. Ação judicial nº 1016292-25.2026.4.01.3700. 18. População judicial do município de Sao Domingos do Maranhão: 40.135 habitantes. Ação judicial nº 1016299-17.2026.4.01.3700. 19. População judicial do município de São Paulo de Olivença-AM: 51.115 habitantes. Ação judicial nº 1004788-38.2024.4.01.3200. 20. População judicial do município de Tonantins-AM: 30.810 habitantes. Ação judicial nº 1018998-94.2024.4.01.3200. 21. População judicial do município de Uarini-AM: Acima de 23.773 habitantes. Ação judicial nº 1048092-24.2023.4.01.3200. 22. População judicial do município de Urbano Santos-MA: 53.014 habitantes. Ação judicial nº 1059620-39.2025.4.01.3700. 23. População judicial do município de Urucará-AM: 30.625 habitantes. Ação judicial nº 1008620-79.2024.4.01.3200. 24. População judicial do município de Urucurituba-AM: 37.357 habitantes. Ação judicial nº 1046084-40.2024.4.01.3200. 25. População judicial do município de Santa Isabel do Rio Negro-AM: faixa entre 37.357 e 44.148 habitantes. Ação judicial nº 1037102- 71.2023.4.01.3200. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO POCHMANN ANEXO POPULAÇÃO RESIDENTE SEGUNDO AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ORDEM UNIDADES DA FEDERAÇÃO P O P U L AÇ ÃO 1 Brasil 214.211.951 2 Rondônia 1.757.338 3 Acre 887.794 4 Amazonas 4.360.926 5 Roraima 761.012 6 Pará 8.756.324 7 Amapá 809.953 8 Tocantins 1.595.994 9 Maranhão 7.024.557 10 Piauí 3.392.617 11 Ceará 9.302.211 12 Rio Grande do Norte 3.463.737 13 Paraíba 4.182.828 14 Pernambuco 9.583.176 15 Alagoas 3.221.128 16 Sergipe 2.307.255 17 Bahia 14.889.472 18 Minas Gerais 21.460.311 19 Espírito Santo 4.150.692 20 Rio de Janeiro 17.225.410 21 São Paulo 46.179.008 22 Paraná 11.952.456 23 Santa Catarina 8.312.759 24 Rio Grande do Sul 11.233.317 25 Mato Grosso do Sul 2.946.317 26 Mato Grosso 3.950.330 27 Goiás 7.495.033 28 Distrito Federal 3.009.996 UF: Acre ORDEM MUNICÍPIOS P O P U L AÇ ÃO 0001 Acrelândia 14.762 0002 Assis Brasil 8.716 0003 Brasiléia 28.198 0004 Bujari 14.076 0005 Capixaba 11.035 0006 Cruzeiro do Sul 99.404 0007 Epitaciolândia 19.997 0008 Fe i j ó 37.874 0009 Jordão 9.972 0010 Mâncio Lima 20.616 0011 Manoel Urbano 13.057 0012 Marechal Thaumaturgo 18.154 0013 Plácido de Castro 17.088 0014 Porto Acre 17.585 0015 Porto Walter 11.386 0016 Rio Branco 390.058 0017 Rodrigues Alves 15.580 0018 Santa Rosa do Purus 7.285 0019 Sena Madureira 44.170 0020 Senador Guiomard 22.447 0021 Tarauacá 47.090 0022 Xapuri 19.244 UF: Alagoas ORDEM MUNICÍPIOS P O P U L AÇ ÃO 0001 Água Branca 19.549 0002 Anadia 14.157 0003 Arapiraca 243.998 0004 At a l a i a 38.461 0005 Barra de Santo Antônio 16.764 0006 Barra de São Miguel 8.124 0007 Batalha 17.103 0008 Belém 4.819 0009 Belo Monte 5.893 0010 Boca da Mata 21.465 0011 Branquinha 9.776 0012 Cacimbinhas 10.706 0013 Cajueiro 16.559 0014 Campestre 6.809 0015 Campo Alegre 32.499 0016 Campo Grande 8.282 0017 Canapi 15.724 0018 Capela 15.044 0019 Carneiros 9.209 0020 Chã Preta 5.996 0021 Coité do Nóia 11.037 0022 Colônia Leopoldina 15.902 0023 Coqueiro Seco 5.702 0024 Coruripe 51.783 0025 Craíbas 26.154 0026 Delmiro Gouveia 52.858 0027 Dois Riachos 9.895 0028 Estrela de Alagoas 15.683 0029 Feira Grande 23.210 0030 Feliz Deserto 4.033 0031 Flexeiras 9.737 0032 Girau do Ponciano 37.338 0033 Ibateguara 13.978 0034 Igaci 24.442 0035 Igreja Nova 22.109 0036 Inhapi 15.388 0037 Jacaré dos Homens 5.179 0038 Jacuípe 5.414 0039 Japaratinga 9.462 0040 Jaramataia 5.067 0041 Jequiá da Praia 9.600 0042 Joaquim Gomes 17.325 0043 Jundiá 4.175 0044 Junqueiro 24.382 0045 Lagoa da Canoa 18.838 0046 Limoeiro de Anadia 25.179 0047 Maceió 995.134 0048 Major Isidoro 17.825 0049 Mar Vermelho 3.207 0050 Maragogi 33.283 0051 Maravilha 9.706 0052 Marechal Deodoro 62.528 0053 Maribondo 13.971 0054 Mata Grande 22.119 0055 Matriz de Camaragibe 24.331 0056 Messias 15.706 0057 Minador do Negrão 4.934 0058 Monteirópolis 7.345 0059 Murici 25.923 0060 Novo Lino 10.280 0061 Olho d'Água das Flores 21.137 0062 Olho d'Água do Casado 8.522 0063 Olho d'Água Grande 4.379 0064 Olivença 11.047 0065 Ouro Branco 11.709 0066 Palestina 4.407 0067 Palmeira dos Índios 73.631 0068 Pão de Açúcar 24.291