DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

28 – São Paulo, 71 (217)

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em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

1. Publique-se;

COORDENADORIA DE

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

Despacho | Documento: 163510155

1. Notifique-se o Interessado;

6014.2025/0007156-1 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

1. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

DIVISÃO DE TRABALHO SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

Despacho deferido | Documento: 114000879

Trata-se de requerimento, da Sra. Sarah Ribeiro da Silva, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Dona Bimba", com acesso pela Rua Josephina Gianini Elias Dona Bimba, Subprefeitura Cidade Ademar, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 145593025).

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO:6014.2024/0005212-3 - Área Pública - Concessão de Uso

Secretaria Municipal de Habitação

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

(11) 3322-4717 E-MAIL: [email protected]

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 147641101 e 163503881), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

Todavia, advertimos a existência de processo de regularização fundiária que já abrange o perímetro do referido núcleo urbano (Proc. n.º 2017-0.123.990-2) razão pela qual prevalecerão em relação a eventual novo pedido, observados os aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão Social de Regularização - DSR 114000920 com fundamento no art.19 “caput”, do decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em favor de Iracema dos Santos Thorpe, CPF nº 415..-00; RG nº 50..-X, do imóvel sito na Rua Recife, nº21 - lote 11/054-A da área denominada “ Parque Fernada I”, outorgado inicialmente a Severina Maria dos Santos.

- COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL CTS

Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente as justificativas e a indicação realizada pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ao doc. 163816551, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A inserção dos munícipes abaixo descritos como demanda para o Empreendimento Condomínio Residencial Girassol, a título de atendimento habitacional definitivo, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296