DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

337 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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do Decreto nº 49.969/08, em razão de constar como “Baixada” a situação cadastral do CNPJ da empresa.

II - PUBLIQUE - SE. Encaminhe-se, a seguir, à CPDU/SUSL, para as providências subsequentes.

ASSESSORIA JURÍDICA

1. À vista da manifestação de SUB-SE/CPDU/UNAI (163849040), que acolho como razões de decidir, RETIFICO o Despacho (105292035) para fazer constar, no Item I, a seguinte redação:

"I. À vista da manifestação do Chefe de Unidade Técnica (doc. SEI 103358096), que ACOLHO, MANTENHO o Auto de Multa n° 11-382.582-0, devido ao esgotamento das instâncias administrativas, com fundamento na Lei 13.478/ 2002, art. 160.".

1. RATIFICO todos os demais elementos do referido Despacho (105292035) que não foram mencionados ou afetados pelo presente despacho.

1. ENCAMINHE-SE à SUB-SE/CPDU/UNAI para providências subsequentes.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho indeferido | Documento: 163653825

Local: Rua Vinte e Quatro de Maio nº 116 - Loja 37

I - O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sé, no uso das suas atribuições, à vista das informações da Supervisão Técnica de Fiscalização sob Doc. SEI 163647582, e, considerando o tempo decorrido e revisão nesta data, que o interessado não atendeu ao comunique-se, isto posto, INDEFIRO, o presente pedido, nos termos do artigo 59, III, da Lei nº 16.642/2017.

II- Publique-se em Diário Oficial da Cidade.

III- Em seguida, encaminhar à Supervisão Técnica de Fiscalização, para as providências subsequentes.

Despacho indeferido | Documento: 163932445

Interessado: BORDÃO ENTRETENIMENTO LTDA

A empresa FAMEC'S II MANUTENCAO E REFORMA EM GERAL LTDA CNPJ 68819453000188 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163920976

6056.2026/0017931-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa DANIEL TIMOTEO ALBANO PRODUCOES LTDA CNPJ 55879714000103 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163921049

6056.2026/0017934-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ENOVELL BRASIL LTDA CNPJ 68130130000182 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163921529

6056.2026/0015136-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ESTUDIO DALLE LEQUIPE LTDA CNPJ 55713087000136 teve sua licença deferida.

1. Considerando a superveniência de informações de SUB-SE/CPDU/UNAI (163864940), acerca da competência para apreciação da impugnação relativa à multa lavrada com fundamento na Lei nº 16.402/2016, torno SEM EFEITO o Despacho (163421429), com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e nos arts. 48-A e 48-C da Lei nº 14.141/ 2006.

3. ENCAMINHE-SE os autos à SUB-SE/CPDU para deliberação em razão da competência.

SUPERVISÃO DE CULTURA

Interessados: ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA GINCANA DO BEM

COMUNIQUE-SE: Em continuidade a solicitação de evento, solicito atendimento do Art.3 - inciso III, IV, V e VI constantes na PORTARIA nº 026/SUB-SÉ/ GAB/2026

I- O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sé, no uso das suas atribuições, à vista das manifestações da Sub-Sé/CPDU/SFISC 163120141 e da Sub-Sé/A.J. 163390817 que acolho, INDEFERE o recurso interposto por Bordão Entretenimento Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 51.662.528/0001-67, e mantenho o Auto de Multa nº 11-387.484-7, nos termos do artigo 147 da Lei nº 16.402/2016, NR02, Decreto nº 57.443/16.

III- Em seguida, encaminhar à Unidade de Autos de Infração, para as providências subsequentes.

EMPREENDA FÁCIL

6056.2026/0018002-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa VSR MEDICINA LTDA CNPJ 67116543000140 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163920562

Despacho deferido | Documento: 163921569

6056.2026/0015125-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ESTUDIO DALLE LEQUIPE LTDA CNPJ 55713087000136 teve sua licença deferida.

6056.2026/0018004-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ESTUDIO DALLE LEQUIPE LTDA CNPJ 55713087000136 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 163922148

6056.2026/0018005-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ESTUDIO DALLE LEQUIPE LTDA CNPJ 55713087000136 teve sua licença deferida.

6056.2026/0018003-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda

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