DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

684 – São Paulo, 71 (217)

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Interessados: JMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS LTDA. - CNPJ: 28.296.172/0001-73

À vista dos/ elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no SEI 160847877 e 19ª Medição de Fornecimento SEI 160847812, o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do interesse público, responsabilizando-se pelos seus atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com a Portaria SF 275/2024, a qual elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento, outros documentos constam do processo administrativo relacionado 6038.2024/0002707-3;

II - MANIFESTO a regularidade das documentações juntadas ao presente processo com as ressalvas apontadas CHECK LIST SEI 163922802, CONVALIDO a 19ª Medição de Fornecimento SEI 160847812 do período de 01/06/2026 a 30/06/2026 referente a Prestação de Serviços de Vigias, Vigias com ronda motorizada e controladores de acesso para Sede e unidades externas da Sub-Guaianases- Contrato nº 034/SUB-G/AJ/2024 SEI 116996133 , executados pela empresa JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS LTDA , bem como;

III - CONFIRMADA a existência de saldo nos empenhos abaixo, com a liberação da cota financeira orçamentária necessária, AUTORIZO a emissão das Notas de Liquidações no valor total bruto de R$ 286.033,82 (duzentos e oitenta e seis mil trinta e três reais e oitenta e dois centavos) para pagamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e nº 3740 de 20/07/2026 SEI 160847809 com os recursos e o descontos de retenções descritos abaixo:

• INSS - R$ 15.731,86 - Cálculo de 11% s/ Base de Cálculo (MO = 50% da NFS-e = R$ 143.016,91) - Cód. 2640;

• ISS - R$ 5.720,68 - Cálculo de 2% sobre o valor da NFS-e - Cód. 09679 e;

• IRRF - R$ 13.729,62-Cálculo de 4,80% sobre o valor da NFS-e - Cód. 06190-VIGILÂNCIA

-Total bruto a liquidar faturado--- --------R$ 286.033,82 (P0+R)

IV - Publique-se e;

V - Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

Despacho Pagamento | Documento: interesse público, responsabilizando-se pelos seus 163931715 atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com 6038.2026/0002592-9 - Pagamentos: a Portaria SF 275/2024, a qual padroniza os concessionárias (água, luz, gás e telefone) procedimentos e elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento de despesas, com Despacho Pagamento os demais documentos juntados aos processo administrativo relacionado SEI 6038.2025/0000005-3;

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no documento SEI 162251063 e Planilha de contas 162251048 , o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do

II - MANIFESTO a regularidade das documentações juntadas ao presente processo com as ressalvas apontadas no CHECKLIST SEI 163929052 e CONVALIDO a Planilha de contas 162251048 , do período de 06/05/2026 a 06/06/2026, referente as despesas com consumo de água e esgoto das unidades da SUB-G, fornecido pela empresa CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP , bem como;

III - CONFIRMADA a existência de saldo de empenho suficiente para a liquidação da despesa, AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidações no

valor bruto de R$ 3.531,23 (três mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), para pagamento da Fatura RGI 0224437542 - SEDE (162251044) , Fatura RGI 659220683 - PRAÇA / PALCO (162251045), emitidas em 24/06/2026 , com o recurso descrito abaixo:

N. E nº 654/2026 SEI 149598300 Valor da Parcela: R$ 3.531,23 Período: 06/05/2026 a 06/06/2026 Vencimento: 23/08/2026

IV - Publique-se e;

V - Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296