DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

716 – São Paulo, 71 (217)

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negando o acesso à educação a essas crianças na cidade de São Paulo.

dizer que este Vereador apresentou, no mês passado, antes do recesso, um projeto de lei que cuida principalmente das ILPIs da região da Lapa e da região da cidade de São Paulo. Sem dúvida alguma, esse projeto já foi pautado.

Eu digo que aquilo que nasce da vontade popular ou de um caso concreto estamos aqui para melhorar e aprimorar. As críticas e as colocações de forma construtiva sempre serão aceitas. É dessa forma que eu, como Líder do Governo, procuro agir nesta Casa, sempre respeitando as divergências partidárias. Nunca faltei com o respeito, nunca usei qualquer tipo de palavra que venha a ter uma conotação de crime; estamos falando de pessoas, estamos falando da cidade. Quando falamos da cidade, falamos de aprimorar o que precisa ser melhorado e corrigir o que precisa ser corrigido. Aqui ninguém tem o compromisso de dizer que a cidade está perfeita, ela está funcionando bem melhor do que quando a recebemos, mas há muitas coisas para as quais ainda precisamos olhar nos cantos da cidade e aprimorar. Eu tenho certeza absoluta, e V. Exa. sabe disso, de que o Prefeito Ricardo Nunes também tem esse olhar.

Por isso, gostaria que as Notas Taquigráficas fossem encaminhadas ao Prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Obrigado, Vereador Senival, por ter voltado e por poder me ouvir. Quero parabenizá-lo pela fala, aqui representando todo Conselho do Idoso da cidade de São Paulo. Conheço a preocupação de V. Exa. com a questão do idoso, eu também tenho essa preocupação. A população da cidade de São Paulo tem envelhecido e nós precisamos ter um olhar, uma atenção especial. O Prefeito Ricardo Nunes também mantém políticas públicas importantes voltadas às pessoas da terceira idade, à pessoa idosa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento - PL) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi. Deferido o pedido de envio das Notas Taquigráficas.

• Dada a palavra aos oradores inscritos, verificase a desistência da Sra. Cris Monteiro, e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel e Ely Teruel.

Eu apresentei nesta Casa um projeto que, de uma forma ou de outra, regulamenta a questão das ILPIs na cidade de São Paulo, independentemente do zoneamento urbano.

Então, sem dúvida nenhuma, essas questões, Vereador Celso Giannazi, passam também pela liderança do Governo. Nós procuramos atender a todos, até porque todos os Vereadores trabalham na periferia e queremos que a periferia seja atendida, mas atendida com respeito, da mesma forma que procuramos manter nossas falas de forma respeitosa dentro do Parlamento.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, queria, primeiro, me dirigir ao Vereador que me antecedeu, que costumeiramente fala da política do Prefeito Ricardo Nunes como criminosa. Mais uma vez acho que precisa ter respeito nesta Casa. Pontuar alguma questão que precisa melhorar, como S.Exa. fez, ao falar da TEG, da reestruturação da educação. S.Exa. criticou e depois pediu para o Sr. Prefeito tomar providência.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sem dúvida, já está concedida coautoria a V.Exa., sem dúvida nenhuma. Esse é um projeto que precisamos deixar muito claro, porque as ILPIs também necessitam passar por um critério de aprovação, inclusive na própria Secretaria da Saúde. Não é abrir por abrir, há questão da vigilância sanitária, há vários aspectos importantes para que possamos normatizar o funcionamento do ponto de vista de regulamento, o que, sem dúvida nenhuma, os munícipes precisam entender.

Vejo que V. Exa. está pedindo a palavra. Não há direito a aparte no momento, mas várias vezes V.Exa. usa o termo “criminoso”. Eu acho que esse tipo de fala diminui o nosso Parlamento, diminui aquilo que buscamos aqui todos os dias, que é melhorar a vida das pessoas. Melhora-se a vida das pessoas fazendo críticas, sim, mas de forma construtiva, pedindo para que o dirigente de ensino que está lá na ponta - e V.Exa. citou o Wagner, da Diretoria Regional de Ensino de Pirituba/Jaraguá, que é uma pessoa de carreira, competente - possa ir lá verificar a situação in loco. Essa é a função da política que nós queremos. Não queremos mais a política do “nós contra eles”. Eu acho que quem ganha é a população, que ganha com o respeito, ganha com o trabalho e ganha com o atendimento às suas reclamações.

Eu acho que precisamos ter um pouco mais de responsabilidade, principalmente com quem está nos assistindo e quem está prestigiando o trabalho desta Câmara Municipal de São Paulo, porque não é dessa forma que se constrói uma política séria. Política séria se constrói fazendo crítica construtiva, porque o maior objetivo que nós temos aqui, e eu tenho certeza absoluta de que o Prefeito Ricardo Nunes também tem, é de melhor atender a nossa população.

Aqueles moradores que fizeram críticas duríssimas contra as ILPIs esqueceram-se de que ali existem pessoas, familiares, e que todo mundo tem um parente que chega a essa idade e necessita de cuidados. Às vezes, a família não tem como oferecer esse cuidado dentro de casa e ele precisa ser acolhido em uma casa de repouso, em uma ILPI, para receber esse atendimento essencial. Então, sem dúvida, fica aqui a minha solidariedade à fala de V. Exa. Digo que esta Câmara não se furta a discutir o assunto. O tema voltará à pauta nas próximas semanas para que possamos realizar uma votação qualificada e nominal.

Então, fico muito triste quando se usa o período eleitoral para se vangloriar daquilo que precisa ser corrigido, quando se faz uma crítica usando certas palavras. Precisamos cada vez mais ter respeito não somente com o Sr. Prefeito, mas com a Prefeitura e os servidores. S.Exa. citou aqui as DREs, que visita frequentemente, que em sua grande maioria são servidores de carreira, os quais o Vereador fala defender, mas vem aqui fazer crítica. Isso é inadmissível. Vir aqui apontar alguma questão que precisa ser melhorada, nós estamos aqui para isso.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui citado. Sei que não tenho direito a aparte, mas é só para fazer uma correção. Desde abril deste ano, fui até a DRE para mostrar a situação. Estamos falando de crianças, Vereador Fabio Riva. É sobre crianças que estamos falando, e o direito dessas crianças está sendo lesado, o direito de acesso à educação. Então não venho fazer política, não estou fazendo política. Desde abril...

Então, concedo aos Vereadores e Vereadoras que quiserem coautoria a esse importante projeto que faz essa regulamentação.

Vereador Adilson Amadeu, sei que V. Exa. também desenvolve um trabalho importante com a pessoa idosa. Que nós possamos ter uma legislação com a alteração daquilo que estamos buscando, a fim de permitir a instalação e a manutenção dessas ILPIs nessas zonas estritamente residenciais, que dessa forma são vocacionadas. Que nós tenhamos respeito à pessoa idosa e respeito à legislação, mas que os vizinhos entendam que esse trabalho é um esforço conjunto da Câmara Municipal, da Prefeitura e do Prefeito Ricardo Nunes.

O Governo do Prefeito Ricardo Nunes não tem compromisso com o erro, mas com a verdade. E quando se tem compromisso com a verdade, vai se corrigir, se realmente for necessário. Apontar que uma criança precisa do transporte escolar gratuito, que precisamos verificar e corrigir o acesso dessa criança até a escola, isso pode acontecer, sim, nas periferias da cidade. Isso é fazer uma crítica construtiva. Mas a crítica pela crítica, isso é inadmissível.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Vereador, V.Exa. nunca aceita uma crítica. É só isso. Eu só fiz uma crítica.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - O senhor pode ouvir? Só ouvir para a gente poder dialogar?

Então, venho aqui, Sr. Presidente, com todo o respeito, data maxima venia ao Vereador que me antecedeu, mas precisamos manter aqui o nível de civilidade. Civilidade é o que pedimos e que os Srs. Vereadores, a partir desta tribuna ou do seu próprio assento, tenham respeito.

Quero aqui alertar que, recentemente, Vereador Adilson Amadeu, o subprefeito da Lapa, Coronel Antão - a quem já cumprimento e parabenizo pelo trabalho -, esteve com alguns setores da sociedade e do Ministério Público do Estado de São Paulo conversando com uma promotora. S.Exa. tomou conhecimento da lei que apresentamos e julgou muito importante que a Câmara aprove esse projeto para que possamos dirimir, de uma vez por todas, essa dúvida com referência ao funcionamento dessa atividade nessas áreas.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - O senhor disse que eu estou sendo oportunista. Não estou sendo. Eu trouxe esse assunto desde abril.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Quem está falando de oportunista é V.Exa. Quem falou “oportunista”?

Sr. Presidente, essa é a primeira colocação. A segunda é a seguinte: vi que infelizmente o Vereador Senival Moura não está em plenário, provavelmente está fazendo atendimento em seu gabinete, até porque já fez uso da palavra. Quero

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa., eu ouvi, meus ouvidos ouviram.

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