DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30 – sexta-feira, 28 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

RESOLUÇÃO Nº 6069, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2027 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art . 13 da Lei nº 18 .030, de 12 de janeiro de 2009, e na alínea “a” do inciso I do art . 10 do Decreto nº 47 .950, de 15 de maio de 2020, e considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de 30 de janeiro de 2007, nos autos referentes ao Agravo de Instrumento nº 1 .0024 .06 .087348-6/001, impetrado pelo município de Aimorés, em que o município obteve o provimento do recurso para suspender a proporcionalidade no cômputo do Valor Adicionado Fiscal – VAF relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Aimorés/ Cemig; considerando a decisão do STJ, de 16 de setembro de 2002, nos autos referentes ao Recurso Ordinário nº 14 .238/MG referente ao Mandado de Segurança – MS nº 1 .0000 .00 .118 .922-4/000 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, impetrado pelo município de Ouro Preto, relativo ao VAF das empresas Minas da Serra Geral S/A e Ferteco Mineração S/A; considerando a decisão do TJMG nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .07 .45804-6/000, impetrado pelo município de Araguari, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Amador Aguiar I e II (Capim Branco) – I .E . 035 .257054-0140, concedendo-lhe a segurança para que a totalidade do VAF apurado pelas referidas usinas lhe seja destinada; considerando a decisão do TJMG, de 4 de dezembro de 2006, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .06 .432 .508-7/000 impetrado pelo município de Joanésia, relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Porto Estrela/Consórcio AHE Porto Estrela, concedendo-lhe a segurança para que a totalidade do VAF apurado pela referida usina lhe seja destinada integralmente; considerando a decisão do TJMG, de 1º de novembro de 2006, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .06 .434 .616-6/000, impetrado pelo município de Volta Grande, relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Ilha dos Pombos, concedendo-lhe a segurança para que a totalidade do VAF apurado pela referida usina, correspondente ao Estado de Minas Gerais, seja-lhe destinado, integralmente; considerando a decisão do STJ, de 26 de junho de 2007, nos autos referentes ao Recurso Ordinário nº 23 .169/MG, originário do MS nº 1 .0000 .04 .411 .315-7/000, impetrado pelo município de São Gonçalo do Abaeté, relativo à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Bernardo Mascarenhas, determinando que o VAF declarado pela referida usina seja distribuído na proporção de 50% para o município de Três Marias e 50% para o município de São Gonçalo do Abaeté; considerando a decisão do TJMG, de 24 de abril de 2002, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .00 .095 .538-5/000, impetrado pelo município de São José da Barra, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Furnas/Furnas, determinando que o VAF declarado pela referida usina seja distribuído na proporção de 50% para o município de São José da Barra e 50% para o município de São João Batista do Glória; considerando a decisão do TJMG, de 7 de abril de 1999, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .00 .129 .940-3/000, impetrado pelo município de Braúnas, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Salto Grande/Cemig, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 14 de junho de 2000, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .00 .122 .939-2/000, impetrado pelo município de Ibiraci, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Mascarenhas Moraes/Furnas, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 19 de fevereiro de 2003, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .00 .266 .206-2/000, impetrado pelo município de Cachoeira Dourada, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada/CDSA, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 6 de junho de 2001, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .00 .185 .330-8/000, impetrado pelo município de Fronteira, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Marimbondo/Furnas, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 7 de agosto de 2002, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .00 .260 .311-6/000, impetrado pelo município de Indianópolis, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Miranda/Cemig, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 10 de dezembro de 1997, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .00 .095 .580-7/000, impetrado pelo município de Iturama, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Água Vermelha/AES/Tietê, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 5 de abril de 2000, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .00 .143 .420-8/000, impetrado pelo município de Nova Ponte, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Nova Ponte/Cemig, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 19 de março de 2003, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .00 .262 .490-6/000, impetrado pelo município de Planura, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Porto Colômbia/Furnas, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 21 de janeiro de 2005, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .05 .417 .027-9/000, impetrado pelo município de Araporã, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Itumbiara/Furnas, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 13 de novembro de 2007, nos autos referentes à apelação em Ação Ordinária nº 1 .0024 .03 .028697-5/002, em que o município de Itutinga obteve o provimento de seu pedido, atribuindo ao autor a totalidade do VAF declarado pelas Usinas Hidrelétricas de Itutinga/Cemig e Camargos/Cemig; considerando a decisão do TJMG, de 19 de dezembro de 2007, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .06 .445 .951-4/000, impetrado pelo município de Perdões, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Funil/Cemig/Consórcio, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 7 de abril de 2010, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .09 .495 .850-1/000, impetrado pelo município de Sacramento, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pelas Usinas Hidrelétricas de Jaguara/Cemig e Estreito/Furnas, destinando-lhe a totalidade do VAF das referidas usinas; considerando a decisão proferida pelo STJ, de 14 de junho de 2011, nos autos referentes ao Recurso Ordinário nº 33 .139/MG no MS nº 1 .0000 .08 .482 .606-4000, impetrado pelo município de Grão Mogol, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Irapé/Cemig, destinando-lhe a totalidade do VAF; considerando a decisão do TJMG, de 7 de outubro de 2009, nos autos referentes ao MS 1 .0000 .08 .477 .040-3/000, impetrado pelo município de Conquista, relativo à geração de energia elétrica produzida pelo Consórcio Igarapava – I.E. 182.001063-0077, concedendo-lhe parcialmente a segurança para que a totalidade do VAF gerado pele referida usina lhe seja destinada; considerando a decisão do TJMG, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .09 .509 .372-0/000, impetrado pelo município de Itabirito, determinando que o VAF gerado pelas atividades das empresas Minerações Brasileiras Reunidas - I .E . 319 .001791-0412, e Companhia Vale do Rio Doce, posteriormente, Vale S/A – I .E .317 .024161-5542, determinando que o VAF declarado pelo referido contribuinte fosse destinado, exclusivamente, ao impetrante; considerando a decisão do TJMG, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .12 .048 .386-2/000, que concedeu a segurança ao município de Governador Valadares, determinando que o VAF gerado pelo Consórcio Usina Hidrelétrica Baguari – I.E. 001.035327-0210 e I.E 001035327-0059 seja destinado, exclusivamente, ao município impetrante, afastando da divisão os municípios com áreas alagadas; considerando a decisão do TJMG, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .11 .000065-0/000, que concedeu a segurança ao município de Astolfo Dutra, determinando que o VAF gerado pela Usina Hidrelétrica Ivan Botelho III seja destinado, integralmente, ao impetrante; considerando a decisão do TJMG, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .11 .019 .003-0/000, revogando a medida liminar que determinava que o VAF gerado pela Usina Hidrelétrica Volta Grande/Cemig fosse destinado, exclusivamente, ao município de Conceição das Alagoas e, denegando a segurança, determinando que a distribuição do VAF retornasse aos moldes anteriores, ou seja, 50% ao citado município; considerando a decisão do TJMG, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .15 .018424-0/000, impetrado pelo município de Recreio, determinando que o VAF proveniente da Usina Hidrelétrica Barra do Braúna seja destinado exclusivamente ao município impetrante;

considerando o acordo celebrado no âmbito do processo nº 1.0118.14.001220-4, Comarca de Canápolis/MG, estabelecendo que o VAF referente ao contribuinte Doce Mineiro Ltda . – I .E . 118 .456688-0007 seja distribuído entre os municípios de Canápolis e Centralina, na proporção de 50% para cada, a vigorar para os repasses a partir do mês de junho de 2017; considerando a decisão do TJMG, nos autos referentes ao MS nº 1 .0000 .15 .026828-2/000, impetrado pelo município de Piau, determinando que o VAF proveniente da Pequena Central Hidrelétrica de Piau seja destinado, na sua integralidade, ao impetrante; e considerando as decisões proferidas pelo TJMG nos autos do processo nº 1 .0000 .25 .184976-6/001, que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Uberlândia para determinar que o Estado de Minas Gerais se abstenha de aplicar a restrição temporal contida na parte final do art. 2º do Decreto nº 48.966/2024, RESOLVE: Art . 1º – Os Valores Adicionados Fiscais – VAF e os respectivos índices dos municípios na parcela do ICMS que lhes é destinada, para o exercício de 2027, são, em caráter provisório, os constantes do Anexo Único. Art . 2º – No prazo de até trinta dias, contado da data da publicação desta resolução, o município ou a associação de municípios, por meio de representantes legais, poderá impugnar perante a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF os valores e os índices apurados . § 1º – Na impugnação será alegada, de uma só vez, a matéria relacionada com a divergência, contendo a descrição dos fatos e instruída com os documentos comprobatórios. § 2º – A impugnação e os documentos que a instruem deverão ser enviados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informação – SEI . § 3º – Ao inserir a impugnação no SEI, o campo “Especificação” deverá ser preenchido no seguinte formato: “RECURSO ÍNDICES PROVISÓRIOS VAF – ANO-BASE 2025 – NOME DO MUNICÍPIO” .

• § 4º – Eventuais planilhas com demonstração de valores deverão ser apresentadas obrigatoriamente em Excel e desbloqueadas .

• § 5º – A impugnação poderá ser enviada por quaisquer usuários cadastrados pelo município no SEI .

§ 6º – Para fins do disposto no § 5º, em se tratando de usuário externo, este deverá:

I – ser um representante do município ou de entidade contratada pelo município para prestar serviço de acompanhamento do VAF; II – efetuar o seu cadastro no SEI, obrigatoriamente, na condição de representante do município ou da entidade contratada pelo município para prestar o serviço de acompanhamento do VAF .

§ 7º – Para fins de verificação do cumprimento do prazo estabelecido no caput, considerar-se-á entregue a impugnação, na data de envio constante do protocolo SEI . Art . 3º – A declaração do VAF que apresentar indício de irregularidade constatado pela Divisão de Valor Adicionado Fiscal da Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – Dvaf/Dicade/Saif, se não justificada ou corrigida pelo contribuinte, terá os valores, em desacordo com a legislação, excluídos da apuração do movimento econômico do município . Art . 4º – As declarações validadas ou revalidadas pelos contribuintes por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare, após o dia 20 de novembro de 2026, não serão incluídas na apuração do VAF. Art. 5º – Os valores adicionados e os índices de participação dos municípios serão publicados em caráter definitivo, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação desta resolução, e após o julgamento das impugnações. Art . 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO Secretária de Estado de Fazenda

Anexo Único (a que se refere o art . 1º da Resolução nº 6069, de 27 de agosto de 2026)

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608283875596730.