DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23/166 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) (https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/). Ademais, nos termos e prazos estabelecidos na Lei 12.799/2008, os contribuintes ou responsáveis ficam comunicados que esse débito fiscal é passível de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei 13.296/08. Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

Informamos que, a contratação do candidato selecionado para essa vaga através de Edital de 04/05/2026 não foi efetivada por motivos burocráticos.

considerados recomendados na etapa conduzida pela SEDUC, conforme avaliação prevista neste Edital.

Nesta etapa poderão ser avaliados, entre outros aspectos, a compatibilidade do perfil profissional com as demandas da URE, a experiência em gestão educacional e as competências de liderança.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da URE poderá realizar verificação de referências profissionais. Após a conclusão das entrevistas, o Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da URE selecionará o candidato a ser designado para a função. Antes da efetivação da designação, será realizada verificação final de elegibilidade funcional junto à SEDUC. IV – DOS RESULTADOS O resultado do processo seletivo será divulgado no site eletrônico oficial da URE. Os candidatos aprovados que não forem selecionados para designação imediata poderão compor banco de talentos, com validade de até seis meses, a contar da data de divulgação do resultado, podendo ser convocados conforme a necessidade da Administração. V – DA DESIGNAÇÃO O candidato selecionado será designado para a função de Supervisor Educacional, mediante ato do Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da URE, observada a legislação vigente. O candidato perderá o direito à designação caso: I – Não compareça na data estabelecida para a formalização da designação; II – não manifeste interesse ou não aceite as condições para o exercício da função. VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas estabelecidas neste Edital. O não comparecimento a quaisquer das etapas do processo seletivo implicará a eliminação do candidato. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações, comunicações e convocações referentes ao presente processo seletivo. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino da URE, observada a legislação vigente.

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino de Sorocaba, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação de vagas de Supervisor Educacional, a serem preenchidas mediante designação, nesta Unidade Regional de Ensino, nos termos da Resolução SEDUC 28, de 25 de julho de 2023. O preenchimento das vagas será realizado em conformidade com as normas e requisitos estabelecidos neste edital.

A tabela de valores venais para os veículos usados foi publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, conforme: �. Resolução SFP-63 de 21/12/2021, DOE 22/12/2021, exercício 2022; �. Resolução SFP-79 de 16/12/2022, DOE 17/12/2022, exercício 2023; �. Resolução SFP-70 de 19/12/2023, DOE 21/12/2023, exercício 2024; �. Resolução SFP-42 de 13/12/2024, DOE 18/12/2024, exercício 2025 e �. Resolução SFP-40 de 10/12/2025, DOE 12/12/2025, exercício 2026. Os juros de mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

I – DAS VAGAS

Serão ofertados 02 vagas de cargos em substituição de Supervisor Educacional.

II – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O candidato interessado em concorrer a uma das vagas deverá atender aos seguintes requisitos:

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08. Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme parágrafo único do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Ser Supervisor de Ensino/Supervisor Educacional, ou Diretor de Escola/Diretor Escolar ou docente (efetivo ou ocupante de função atividade) do Quadro de Magistério desta Secretaria;

Atender aos requisitos para os seguintes cargos: Supervisor de Ensino, conforme disposto no Anexo III da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015;

O valor do débito fiscal é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

Supervisor Educacional, conforme disposto no Anexo V da Lei Complementar nº 1.374, de março de 2022. Para fins de comprovação de experiência para o exercício da função de Supervisor Educacional, considerar-se-á, como tempo de gestão educacional ou em política educacional, os períodos de: coordenação e assessoramento pedagógico nas unidades escolares e administrativas; direção de unidade escolar; supervisão de ensino ou educacional; mediação em processo de implementação de currículo, de programas educacionais ou de formação continuada na educação básica.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE IPVA -INSPETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL - NOTIFICAÇÃO - DECISÃO SOBRE IPVA - [INDEFERIDOS-ICMS] Ficam os interessados abaixo identificados (bem como eventuais tutores, curadores, representantes legais ou procuradores) notificados de que os pedidos relativos à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tratados nos respectivos protocolos Sivei / SEI abaixo-informados, foram INDEFERIDOS, nos termos do Convênio ICMS 38/2012 e Portaria CAT 18/2013. Os protocolos seguirão para arquivo. Os interessados poderão acessar o teor das respectivas decisões, mediante consulta ao sistema do respectivo protocolo, a saber, junto aos sistemas SIVEI (https://www3.fazenda.sp.gov.br/sivei, se protocolado inicialmente junto a este sistema) ou SEI (https://sei.sp.gov.br ou SIPET). No prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser apresentado recurso ao indeferimento, exclusivamente mediante protocolo via sistema SIVEI (https://www3.fazenda.sp.gov.br/sivei/), sob o mesmo assunto do pedido inicial.

A comprovação da experiência em política educacional dar-se-á com a apresentação de declaração, em papel timbrado, da instituição em que foi prestado o serviço correspondente e assinada pelo responsável legal, sendo que o mesmo regramento será aplicado ao tempo de experiência de docente ou de magistério, conforme o caso. Não possuir antecedentes funcionais desabonadores; Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO