DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

27/166 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão final deste Processo Administrativo.

Ana Carolina Gomes Landim Supervisora Judicial Interpoderes

(https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET).

1. O(s) Interessado(s) terá(ão) prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência desta Notificação para:

• 5.1 Apresentar Recurso administrativo, uma única vez, ao Inspetor da DT ITCMD, nos termos do artigo 11 da Lei 10.705/2000;

• 5.2 Providenciar o recolhimento integral da diferença de tributo apurado (ou respectivo Pedido de parcelamento no endereço eletrônico: https://www3.fazenda.sp.gov.br/CFPARC/Account?auth=0).

1. O Recurso à referida Decisão poderá ser peticionado na forma de resposta de notificação, através do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível no endereço eletrônico: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET.

2. O recurso deverá ser instruído com documentos comprobatórios relativos às alegações levantadas pelo(s) Interessado(s).

3. Decorrido o prazo previsto no item 5, sem apresentação de Recurso à referida Decisão, ter-se-á como encerrado o contencioso administrativo tributário e, a partir de então, será considerado lançado o imposto e acréscimos legais apurados através da declaração em epígrafe.

4. Na falta de recolhimento (ou parcelamento) do tributo devido, o débito em aberto estará sujeito à aplicação da penalidade prevista no artigo 21 da Lei 10.705/2000, sem prejuízo da concomitante cobrança do imposto e acréscimos legais.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

INGRID COSTA RIBEIRO SOUZA - 347***118 - NI 1535529 - Fica convocado(a) a comparecer nesta Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sito a AV. Prefeito Passos S/N - Glicério - São Paulo, no dia 10/09/2026 ás 10:00 hs, para realização de perícia médica, munido de documento original com foto, laudo médico e exames complementares. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

CAMILA SCHMIDT STOLF - 460***689 - NI 1535488 - Fica convocado(a) a comparecer nesta Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sito a AV. Prefeito Passos S/N - Glicério - São Paulo, no dia 10/09/2026 ás 09:00 hs, para realização de perícia médica, munido de documento original com foto, laudo médico e exames complementares. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

CATHARINA MARQUES SACRAMENTO - 114***7790 - NI 1535490 - Fica convocado(a) a comparecer nesta Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sito a AV. Prefeito Passos S/N - Glicério - São Paulo, no dia 10/09/2026 ás 09:00 hs, para realização de perícia médica, munido de documento original com foto, laudo médico e exames complementares. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

JOAO VITOR GOBIS VERGES - 439***220 - NI 1535213 - Fica convocado(a) a comparecer nesta Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sito a AV. Prefeito Passos S/N - Glicério - São Paulo, no dia 10/09/2026 ás 08:30 hs, para realização de perícia médica, munido de documento original com foto, laudo médico e exames complementares. Não será realizada a perícia médica de candidato que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

LUIZ HENRIQUE BORASCHI VIEIRA RIBAS - 464***022 - NI 1533212 - Fica convocado(a) a comparecer nesta Coordenadoria de Ingresso, Licenças, Readaptação e Aposentadoria, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no dia 31/08/2026, às 09:00, para a realização de perícia médica complementar para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: MEDICO ORTOPEDISTA

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL

GERÊNCIA DE REDE

O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 9323/66, regida atualmente pelo Decreto-Lei nº 257/70, com sede à Av. Ibirapuera, nº 981,

Vila Clementino, São Paulo – Capital, CEP: 04029-000, torna público que se acha aberto o Edital nº 06/2026 de Credenciamento de Prestadores de Serviços de Assistência à Saúde para atendimento hospitalar especializado em Oftalmologia, nos município de Araçatuba, Assis, Caraguatatuba, Jaú e Marília, destinados ao atendimento aos contribuintes, beneficiários e agregados do IAMSPE do Estado de São Paulo, aos interessados em participar da rede de serviços médicoassistencial do Instituto Assistência Médica do Servidor Público Estadual – IAMSPE, com inscrições a partir de 28/08/2026 a 31/12/2026. Para o conhecimento da íntegra do edital, os interessados poderão comparecer na Avenida Ibirapuera, 981 – 5º andar – Comissão de Credenciamento do IAMSPE - das 9h às 17h ou acessar o sítio eletrônico www.iamspe.sp.gov.br. Processo SEI nº 147.00013057/2026-33.

O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 9323/66, regida atualmente pelo Decreto-Lei nº 257/70, com sede à Av. Ibirapuera, nº 981, Vila Clementino, São Paulo – Capital, CEP: 04029-000, torna público que se acha aberto o Edital nº 03/2026 de Credenciamento de Prestadores de Serviços de Assistência à Saúde, com foco na prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia (SADT), abrangendo as especialidades de exames de imagem, destinados ao atendimento nos municípios de Americana, Assis, Bebedouro, Catanduva, Guarulhos, Ibitinga, Limeira, Osasco, Piracicaba, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Registro, São Bernardo do Campo, Sorocaba, Tabatinga, Arujá, Mongaguá, São José dos Campos, Votuporanga e Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, para interessados em participar da rede de serviços médico-assistenciais do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual – IAMSPE, com inscrições a partir de 28/08/2026 a 31/12/2026. Para o conhecimento da íntegra do edital, os interessados poderão comparecer na Avenida Ibirapuera, 981 – 5º andar – Comissão de Credenciamento do IAMSPE - das 9h às 17h ou acessar o sítio eletrônico www.iamspe.sp.gov.br. Processo SEI nº 147.00003633/2026-34.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS INTERPODERES

COORDERNADORIA DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS INTERPODERES

SUPERVISÃO JUDICIAL INTERPODERES

A SUPERVISORA JUDICIAL INTERPODERES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Art. 84, da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo SEI nº 152.00001153/202551, EXPEDE o seguinte edital:

Em razão do não recebimento, ou recebimento por terceiros da correspondência encaminhada ao endereço constante no cadastro previdenciário, comunica o(a) beneficiário(a) abaixo, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, apresente manifestação expressa referente ao julgamento do Processo Administrativo de Extinção de Pensão por Morte, o qual foi concluído com a decisão de extinguir o benefício previdenciário da pensionista. Beneficiário CPF Nº Matrícula LIGIA MARA MEZZARANE 063.xxx.xxx-67 51169

Decorrido tal prazo, havendo manifestação ou não, serão tomadas as medidas cabíveis.

A São Paulo Previdência - SPPREV cientifica que é facultada a vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído. Ana Carolina Gomes Landim Supervisora Judicial Interpoderes

A SUPERVISORA JUDICIAL INTERPODERES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Artigo 84, da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e de acordo com o que consta no Processo SEI nº 152.00008778/202625, EXPEDE o seguinte edital:

Em razão do não recebimento, ou recebimento por terceiro, da correspondência encaminhada ao endereço constante do cadastro previdenciário, cita o(a) beneficiário(a) abaixo, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, apresente manifestação expressa referente ao Processo Administrativo de Extinção de Pensão por Morte.

Decorrido tal prazo, havendo manifestação ou não, serão tomadas as medidas cabíveis.

A São Paulo Previdência - SPPREV cientifica que é facultada a vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído.

Informo, ainda, que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, será realizada a suspensão do pagamento do benefício, nos termos do disposto no artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, a fim de evitar prejuízos de reparação

A SUPERVISORA JUDICIAL INTERPODERES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Art. 84, da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo SEI nº 152.00001094/202511, EXPEDE o seguinte edital:

Em razão do não recebimento, ou recebimento por terceiros da correspondência encaminhada ao endereço constante no cadastro previdenciário, comunica o(a) beneficiário(a) abaixo, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, apresente manifestação expressa referente ao julgamento do Processo Administrativo de Extinção de Pensão por Morte, o qual foi concluído com a decisão de extinguir o benefício previdenciário da pensionista. Beneficiário CPF Nº Matrícula VERA LUCIA SANTOS MACHADO 778.xxx.xxx-68 306894

Decorrido tal prazo, havendo manifestação ou não, serão tomadas as medidas cabíveis.

A São Paulo Previdência - SPPREV cientifica que é facultada a vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído. Ana Carolina Gomes Landim Supervisora Judicial Interpoderes

A SUPERVISORA JUDICIAL INTERPODERES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Art. 84, da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo SEI nº 152.00032199/202512, EXPEDE o seguinte edital:

Em razão do não recebimento, ou recebimento por terceiros da correspondência encaminhada ao endereço constante no cadastro previdenciário, comunica o(a) beneficiário(a) abaixo, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, apresente manifestação expressa referente ao julgamento do Processo Administrativo de Extinção de Pensão por Morte, o qual foi concluído com a decisão de extinguir o benefício previdenciário da pensionista. Beneficiário CPF Nº Matrícula FATIMA APARECIDA AFFONSO SIMIONI 015.xxx.xxx-26 2541505

Decorrido tal prazo, havendo manifestação ou não, serão tomadas as medidas cabíveis.

A São Paulo Previdência - SPPREV cientifica que é facultada a vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído. Ana Carolina Gomes Landim Supervisora Judicial Interpoderes

A SUPERVISORA JUDICIAL INTERPODERES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Art. 84, da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e de acordo com o que consta no Processo SEI nº 152.00001605/2026-86, EXPEDE o seguinte edital:

Em razão do recebimento por terceiro, ou do não recebimento, da correspondência encaminhada com mesmo fim, comunica o(a) beneficiário(a) abaixo, para que no prazo de 07 (sete) dias, a partir da data desta publicação, apresente razões finais e outras provas que entender cabíveis, referentes ao Processo Administrativo de Extinção de Pensão por Morte.

A São Paulo Previdência - SPPREV cientifica que é facultada a vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído. Ana Carolina Gomes Landim Supervisora Judicial Interpoderes

SEI_0118949890_SPPREV_Edital_Numerado_14.pdf

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Aos quartorze dias de agosto de dois mil e vinte e seis, realizou-se a sessão ordinária de julgamento da 4ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do DETRAN-SP, conforme disposições do Regimento Interno das JARIs e nos moldes prescritos no Processo SEI nº 140.00735871/2025-19.

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