DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 28 de agosto de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.531, 28 de agosto de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 680.160.875,32 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, para o pagamento de despesas de custeio de pessoal, manutenção e obras de reforma e modernização do prédio principal, bem como urbanização e paisagismo de suas áreas externas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, para viabilizar despesas relativas a indenizações e restituições; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP, para prestação e renovação de garantia tecnológica de missão crítica; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, para aquisição de equipamentos e softwares de tecnologia da informação, além do pagamento de medições relativas aos serviços de manutenção de TBMs; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para atender às demandas do Programa CNH Popular, reformas, ampliação e modernização de suas unidades, ações de tecnologia da informação e comunicação, manutenção das atividades fiscalizatórias de trânsito e despesas de exercícios anteriores com pessoal decorrentes de ascensão funcional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, para cobertura de despesas com serviços de manutenção de material rodante e vias, serviços de bilhetagem e fornecimento de energia elétrica; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PM, para aquisição de equipamentos de proteção individual para motociclistas do RAIO e adequação de repasses ao Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE, para pagamento de diárias operacionais e aquisição de equipamentos de proteção individual de combate a incêndio; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, para suprir despesas relativas ao benefício de auxílio-alimentação concedido aos seus servidores; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP, para viabilizar o pagamento de despesas relativas à realização de concursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para atender despesas com equipamentos de fisioterapia, licenças de software na modalidade SaaS, eletrodomésticos, kits de alojamento, cintos de guarnição e equipamentos de proteção individual para a Polícia Civil, materiais, equipamentos, capacitação profissional e viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar, além de mobiliário para o Colégio do Corpo de Bombeiros; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, para concessão de subvenção econômica a cooperativas operadoras do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário de passageiros, nos termos da legislação vigente, e para o custeio de despesas do Programa VaiVem na Região Metropolitana de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, para reforço de despesas com pessoal relativas a contribuições patronais, ressarcimento de servidores requisitados, custeio do auxílio-saúde de membros e servidores e cumprimento de obrigações de convênio institucional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - FRMMP, para custear a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Programa de Transformação Digital do Ministério Público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para viabilizar o fortalecimento das ações de saúde nas unidades prisionais, o reaparelhamento e modernização do Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário e a aquisição de equipamentos de ar-condicionado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPEN, para a execução de projeto de eficiência energética no sistema prisional do Estado, mediante contratação de sistemas fotovoltaicos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUROPEN, para a aquisição de cadeiras giratórias; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para regularização de reembolsos referentes a operações de crédito do Profisco III, atender às despesas com Tecnologia da Informação, atendimento de eventos institucionais, contratações de Desenvolvimento de sistemas, consultorias, aquisições de licenças de software no âmbito da Secretaria; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para custear ações de assistência técnica à agricultura familiar, realização de feiras de socioeconomia solidária, perfuração e instalação de poços de produção em apoio à cadeia produtiva leiteira, fortalecimento institucional, estruturação de cadeias produtivas da agricultura e pecuária e execução do Projeto São José; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para viabilizar a aquisição dos imóveis rurais Fazenda São Vicente e Fazenda Belo Horizonte, situados no Município de Pacatuba, para execução da política agrária e inclusão social de famílias de agricultores familiares; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para pagamento de contrapartidas de convênios, aquisição de equipamentos, transporte de alunos, alimentação escolar, aluguel de imóveis escolares, contas públicas, aquisição de materiais didáticos para crianças autistas, serviços de tecnologia da informação e obras de construção de Escola de Ensino Médio no Município de Cruz; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para aquisição de medicamentos para o SAMU, pagamento de contas públicas e serviços essenciais nas unidades de saúde, ajustes de Gratificação de Desempenho Institucional, serviços laboratoriais, termos de ajuste com instituições filantrópicas, aquisição de colorímetros para vigilância da qualidade da água, repasses a consórcio público de saúde, execução de obras em hospitais regionais e unidades de saúde, além da manutenção, terceirização e fornecimento de insumos médicos, laboratoriais e alimentares no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, Hospital Geral de Fortaleza - HGF, Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS, Hospital São José de Doenças Infecciosas - HSJ, Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN, Centro de Referência Nacional em Dermatologia Sanitária Dona Libânia - CSDL e Centro Saúde Escola - CSM; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para custear aditivos aos contratos de gestão do Sobrado Dr. José Lourenço, da Casa Antônio Conselheiro e do Centro de Design do Ceará/Porto Dragão, ajustes de escrituração de devoluções no setor das artes cênicas, bem como para desapropriação voltada à ampliação e fortalecimento das atividades do Theatro José de Alencar; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, para emissão de parcelas e adequação escritural de devolução de recursos no âmbito da Lei Paulo Gustavo; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, para aquisição de materiais destinados às ações de perfuração, limpeza, bombeamento e instalação de poços no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, para suprir demandas de custeio e manutenção da instituição; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para pagamento de bolsas, aquisição de insumos médicos, manutenção e aquisição de equipamentos voltados a projetos de maturação tecnológica de novos fármacos e biologia molecular; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UVA, para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para dar continuidade às parcerias e convênios firmados para concessão de subvenção econômica a projetos de inovação e pagamento de bolsas de pesquisa; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC,