DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

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SECRETARIA DA CULTURA

AVISO DE EDITAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO 8º SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO CICLO CEARÁ DA PAIXÃO – 2027

FUNDAMENTO LEGAL: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, com fundamento nos princípios e disposições alicerçados na Constituição Federal de 1988, em especial nos seus arts. 215, 216 e 216-A; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018; na Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022; na Lei Estadual nº 16.026, de 01 de junho de 2016; na Lei Estadual n° 18.662, de 27 de dezembro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; e demais normas aplicáveis à espécie, torna público o presente Edital de Chamamento Público, destinado à seleção de 1 (um) projeto apresentado por Organização da Sociedade Civil (OSC) , para a celebração de Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, visando à realização do Edital de Chamamento Público do 8º Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão - 2027. OBJETO: Constitui objeto deste Edital a Seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebrar Termo de Colaboração, com vistas a realização do 8º Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão – 2027, para a formalização de parceria cuja finalidade é de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros à OSC, conforme as especificações detalhadas no Anexo 4 - Termo de Referência, com as seguintes atribuições: a. Acompanhamento das ações do projeto selecionado para registro, textual e audiovisual e ainda produção de dados dos projetos selecionados no 21º Edital Ciclo Ceará da Paixão - 2027 (para Grupos); b. Realização de Processo de Seleção e Formação Simplificada dos Avaliador/Pesquisador do 21º Edital Ciclo Ceará da Paixão - 2027 (para Grupos), conforme critérios estabelecidos pela Secult com a carga horária mínima de 08 horas/aula; c. Realização do 8º Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão – 2027; d. Apresentação de relatório final com sistematização das ações realizadas, apontando os resultados da pesquisa presentes no instrumento para este fim, criado em entre entidade Secult; e. Entrega de todos arquivos digitais (documentos da seleção simplificada do pesquisador, relatórios, formulário de pesquisa, atas etc) à Coordenação do Patrimônio Cultural e Memória (COPAM), em HD Externo para a prestação de contas; f. Elaboração de Catálogo impresso e digital contendo release das apresentações de todos os projetos selecionados no 21º Edital Ciclo Ceará da Paixão - 2027 (para Grupos); g. Registro de audiovisual de todas as atividades do evento que devem ser entregues à Coordenadoria do Patrimônio Histórico Cultural e Memória (COPAM), em HD Externo para a prestação de contas; h. Criação de peças de divulgação impressas como: folders, camisas, cadernos para avaliação/pesquisa etc; i. Proposta detalhada com estratégias de mobilização de público e desenvolvimento de peças de divulgação (materiais impressos, sinalização, cards para redes sociais) e respectivas aplicações para os diversos suportes; j. Apresentação do conceito, programação do evento de lançamento; k. Plano de ação para assessoria de imprensa com produção de releases, contato com veículos de comunicação, jornalista e formadores de opinião; l. Plano de ação às redes sociais com postagens regulares, cobertura fotográfica, difusão de vídeos institucionais e apresentação de estratégias de mobilização para o público-alvo; m. Acompanhamento e produção de conteúdo (textos, fotos e vídeos) durante todas as apresentações dos grupos e dos espetáculos cênicos; n. Cobertura fotográfica e videográfica, apresentação de relatório final de mídia, monitoramento das ações e avaliação; o. Propostas para ações de acessibilidade: para garantir que as propostas apresentadas (exposições, acervos, apresentações artísticas, cursos, oficinas, espaços de convivência e os demais serviços básicos e eventuais oferecidos) estejam ao alcance de todos os indivíduos, perceptíveis a todas as formas de comunicação e com sua utilização de forma clara, permitindo o conforto, a segurança e a autonomia dos usuários. Para efeito deste Edital compreende-se como 8º Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão - 2027 o conjunto de ações, melhores descritas no Anexo 4, necessárias a serem realizadas antes e durante as festividades do Ciclo Ceará da Paixão de 2027. As Organizações da Sociedade Civil proponentes, no momento da elaboração da proposta, deverão seguir as especificações dispostas neste Edital e no Termo de Referência, conforme Anexo 04. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA: Os recursos são oriundos do Fundo Estadual da Cultura – FEC, no Programa 132 – Promoção e Desenvolvimento da Arte e Cultura Cearense, que disponibilizará o aporte financeiro no valor de R$ 99.995,10 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos) para o pagamento do projeto selecionado. Será selecionada 01 (uma) OSC para a realização do 8º Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão – 2027, conforme quadro abaixo:

VALORES POR CATEGORIA

O Fundo Estadual de Cultura – FEC, financiará 95% (noventa e cinco por cento) do custo total do projeto, cabendo ao proponente integralizar o orçamento com uma contrapartida cuja expressão monetária seja equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do projeto. A contrapartida de que trata o subitem 5.3, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da proposta apresentada deverá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, preferencialmente em ações formativas e/ou apresentações culturais, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas na Proposta de Plano de Trabalho (Anexo 1), enviado no ato da inscrição. A contrapartida deverá ser comprovada no ato da prestação de contas, por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem a realização da contrapartida, tais como: fotos, vídeos, dentre outros documentos, conforme artigo 88 §4º, incisos III e IV do Decreto Estadual nº 32.810/2018 ou declaração da entrega do bem ou serviço previsto na Proposta do Plano de Trabalho (Anexo 1), em prazo e local previamente acordado com a Secretaria da Cultura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo: 132.1 - Reconhecer, preservar e valorizar o patrimônio e a memória cearense de relevância cultural. Entrega: 2112 - PROJETO BENEFICIADO Ação: 11689 - PROMOÇÃO DOS EDITAIS DOS CICLOS E FESTAS DE TRADIÇÃO POPULAR - FEC. Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: (759)-(070) Recursos Próprios / Fundos MAPP: 641 - CICLOS DE CULTURA POPULAR E TRADICIONAL DO CEARÁ Projeto Finalístico: 2704010342026I – EDITAL INTEGRADO CEARÁ DA PAIXÃO 2027

INSCRIÇÕES: O Edital ficará disponível para conhecimento dos interessados e de toda a sociedade, pelo período de 30 (trinta) dias corridos, no site https:// editais.cultura.ce.gov.br. Decorrido o prazo previsto no item 8.1, serão abertas as inscrições, gratuitas e realizadas exclusivamente on-line, por meio do site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, pelo período mínimo de 15 (quinze) dias corridos. As informações prestadas na ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para fins de inscrição, propostas: entregues presencialmente na sede da Secult; encaminhadas por via postal; ou enviadas por e-mail. Neste Edital, cada Organização da Sociedade Civil (OSC) proponente poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição. Caso se identifique o envio de mais de 01 (uma) inscrição, será considerada a última inscrição enviada, sendo automaticamente indeferidas as demais inscrições. Para fins de inscrição, a OSC e o(a) responsável pela Coordenação do Projeto deverão possuir cadastro no Mapa Cultural do Ceará, sendo obrigatória a vinculação de ambos na ficha de inscrição on-line. Dúvidas técnicas relacionadas ao Mapa Cultural do Ceará serão atendidas por meio do chat http://bit.ly/mapacultural-ceara-suporte, em dias úteis, no horário de 8h às 17h. A pessoa jurídica proponente deverá ter realizado e obtido a validação do Cadastro Geral de Parceiros pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), no Sistema e-Parcerias, até a data de encerramento das inscrições, por meio do endereço eletrônico https://e-parcerias. cge.ce.gov.br, sob pena de inabilitação a qualquer tempo no presente Chamamento Público. Às OSCs proponentes que não possuem o Cadastro Geral de Parceiros, recomenda-se realizar o referido cadastro com o máximo de antecedência, utilizando inclusive o período de conhecimento público anterior à inscrição. Nos projetos que envolvam parcerias com instituições públicas ou privadas, é obrigatória a apresentação de carta de anuência assinada pelo(a) responsável da instituição parceira, descrevendo de forma clara e detalhada as atividades e contrapartidas a serem aportadas ao projeto. Não serão aceitos