DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026
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da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, além de encontrar amparo na Lei Estadual nº 17.609, de 06 de agosto de 2021, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.006371/2026-11, bem como no Parecer Jurídico n°. 1388/2026 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. VIGÊNCIA: A presente Permissão terá vigência por um período de 10 (dez) anos contados a partir da data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e JANUALDO SOARES GUIMARÃES Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).
Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº111/2026 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SANDRO FACUNDES BONFIM , que exerce o cargo de Gerente da GEGEO, matrícula nº 491.1-5, desta Autarquia, a viajar a cidade de Quixeramobim, no período de 08 a 11/09/2026, a fim de realizar mobilização e divulgação do Programa de regularização fundiária, concedendo-lhe 03 diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais, sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024 e Portaria nº 9/2026/SEPLAG de 03/02/2026, publicada em 005/02/2026, devendo a despesa correr à através do Convênio MDA/EC/IDACE nº 788101/2013. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2026. Antonio Rodrigues de Amorim
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
*Republicada por incorreção.
PORTARIA Nº112/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de trabalhos de regularização fundiária, fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024 e Portaria nº 9/2026/SEPLAG de 03/02/2026, publicada em 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 21 de agosto de 2026.
Antonio Rodrigues de Amorim
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº112/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
| NOME | CARGO/FUNÇÃO | MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | DIÁRIAS QUANT. |
VALOR | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Antônio Edvar Peres Martins | Datilógrafo | 029.1-7 | II | 08 a 11, 15 a 18 e 22 a 25/09/2026 | Baturite e Aracoiaba | 10,5 | 143,66 | 1.508,43 |
| Francisco Barreto da Silva | Motorista | 393.1-4 | II | 08 a 11,15 a 18 e 22 a 25/09/2026 | Baturite e Aracoiaba | 10,5 | 143,66 | 1.508,43 |
| TOT | AL 3.016,86 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
| PORTARIA NÚMERO: 436/2026- EMISSÃO: 19/08/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊN RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar osSE viajaremem objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇ |
CIA TÉCNIC RVIDORES conformidade c ÃO ORÇAME |
A E EX desta E om o pr NTÁRIA |
TENSÃO mpresa, a evisto no Tesouro |
|---|---|---|---|
| NOME FUNÇÃO OBJETIVO ROTEIRO PERÍODO |
Nº UNITÁ |
ACRES | TOTAL |
| IARLE FEITOSA REIS Agente de ATER Prestar assessoria técnica aos produtores de bovinocultura leiteira Tauá, Aiuaba, Tauá 20 à 20/08/2026 |
0.5 143.66 |
0.0 | 71.83 |
| 71,83 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Quarta-Feira, 19 de agosto de 2026. Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 437/2026 - EMISSÃO: 21/08/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Tesouro
| NOME | FUNÇÃO | OBJETIVO | ROTEIRO | PERÍODO | Nº | UNITÁ | ACRES | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| JOSE MATIAS DE PAULA MARTINS |
Gerente Regional | TRABALHO COM O CREDITO FUNDIÁRIO NO ACENTAMENTO URUANÃ |
Baturité, Ocara, Baturité | 25 à 25/08/2026 |
0.5 | 143.66 | 0.0 | 71.83 |
| JOSE MATIAS DE PAULA MARTINS |
Gerente Regional | REUNIÃO PARA DEFINIR METAS DO CRÉDITO FUNDIÁRIO DA REGIÃO |
Baturité, Fortaleza, | 28 à 28/07/2026 |
0.5 | 143.66 | 25.14 | 96.97 |
| JOSE MATIAS DE PAULA MARTINS |
Gerente Regional | PARTICIPAR de uma reunião com a diretoria a respeito de informes administrativos e metas |
Baturité, Fortaleza, | 20 à 21/08/2026 |
1.5 | 143.66 | 75.42 | 290.91 |
| JOSE MATIAS DE PAULA MARTINS |
Gerente Regional | Participação no evento do dia da colheita em Mulungu | Baturité, Mulungú, Baturité |
07 à 07/08/2026 |
0.5 | 143.66 | 0.0 | 71.83 |
| JOSE MATIAS DE PAULA MARTINS |
Gerente Regional | Reunião em Fortaleza para alinhar trabalho do crédito Fundiário, trabalhando o |
Baturité, Fortaleza, | 17 à 18/08/2026 |
1.5 | 143.66 | 75.42 | 290.91 |
| JOSE MATIAS DE PAULA MARTINS |
Gerente Regional | PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO DE CRÉDITO NO CETREX |
Baturité, Caucaia, Baturité |
26 à 27/08/2026 |
1.5 | 143.66 | 0.0 | 215.49 |
| 1.037,94 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Sexta-Feira, 21 de agosto de 2026. Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
*** *** * PORTARIA NÚMERO: 438/2026 - EMISSÃO: 21/08/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem** em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio