DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

152 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos n° 0106080/2017, 01218221/2017, 02427452/2017 e 00483482/2020- VIPROC, RESOLVE DEFERIR, a dispensa aos proventos da aposentadoria formulada , voluntariamente, pela servidora ANA MARIA MEDEIROS DE LACERDA E MELO , CPF 027.373.374-53, matricula nº 401564-1-0, que exerce a função de MÉDICO, nível/referência 13, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, lotada na Secretaria da Saúde, na qual encontra-se afastada por aposentadoria, conforme processo nº 0106080/2017, para fins de regularizar a sua situação funcional, nos termos do art. 37, incisos XVI, alínea “a”,”b” e “c”, XVII, § 10 da Constituição Federal de 198, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 16 de janeiro de 2020, conforme prescreve o art. 194, §1º, da Lei Estadual nº9.826, de 14.05.1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05084850/2014 – VIPROC, RESOLVE REVER o Ato datado de 27/11/2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 08/03/2018, julgado legal pela Resolução nº 3969/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu à servidora OSIRENE COSTA FERNANDES , CPF nº 117.532.343-87, matrícula nº 08651515, carga horária de 20 horas semanais, que exerce a função de FISIOTERAPEUTA, classe III, nível/referência 15, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde – SES, lotada na Secretaria da Saúde, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de 3.738,74 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), para com os dispositivos legais acima citados e com base na Portaria nº 438/2020, datada de 30 de abril de 2020 e publicada no Diário Oficial de 21 de maio de 2020, que ascendeu funcionalmente a servidora, da referência 15 para a referência 16, e FIXAR, a partir de 05/08/2014, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo:

TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 27/11/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 08/03/2018, que concedeu aposentadoria à servidora OSIRENE COSTA FERNANDES, lotada na Secretaria da Saúde. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ARMÊNIA GONÇALVES DA ROCHA , na qualidade de colaborador eventual, a viajar à cidade de Paris/França, no período de 04 a 15.09.2026, a fim de participar do Evento Projeto/Ação – Jornada Exportadora do Artesanato Brasileiro – Paris 2026, concedendo-lhe uma ajuda de custo, no valor de R$ 2.104,55 (dois mil cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), cálculos efetuados com base na cotação do euro do dia 25.08.2026, de R$ 6,013, de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º e art 6º, classe II, do Decreto nº 35,922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 27/2026 IG N°1472963

PROCESSO Nº : 47001.014343 / 2026-52 OBJETO: Aquisição de assinatura e licença de uso de software – certificados digitais tipo A3/E-CPF e tipo A3/E- CNPJ com inclusão do Token , para atender esta SPS. JUSTIFICATIVA: O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica, garantindo a proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, de maneira que pessoas (físicas e jurídicas) se identifiquem e assinem digitalmente, de qualquer lugar do mundo, com mais segurança e agilidade, justificamos que: As assinaturas 10 (dez) do tipo E-CNPJ A3, serão destinadas aos Fundos Estaduais e SPS, que garantirá a autenticidade e integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Receita Federal do Brasil, funcionando como uma versão digital do próprio CNPJ, realizando consultas e atualização dos cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obtendo certidões da Receita Federal, envio de GFIP/SEFIP, cadastramento de procurações e acompanhamento de processos tributários através da internet. Referente a aquisição de 30 (trinta) assinaturas e licença de uso de software com dispositivo de armazenamento tipo A3, validade de 02 (dois) anos, sendo tais assinaturas do tipo e-CPF A3,serão destinadas aos Sr(a)s Coordenadores(as), Articuladores(as) e Assessores(as) Especiais. A assinatura e-CPF A3 do(a)s Senhores(as) Coordenadores(as), Articuladores(as) e Assessores(as) Especiais permitirá a inserção de assinaturas digitais no Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE, desenvolvido pela SEPLAG para a elaboração, despacho e trâmite dos processos no âmbito estadual, tendo em vista a aplicação nas setoriais de governo da logística do “papel zero”, mediante a virtualização documental da totalidade das demandas do Governo do Estado do Ceará. Salientemos que estamos sem licenças para novas assinaturas. VALOR GLOBAL: 4.800,00 ( Quatro mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21707 47100001.08.126.4 21.10457.03.449040.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/23, Decreto n° 12.807/2025 e Decreto Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº. 2026/27672. CONTRATADA: ZEFERINO E CAMELO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 23.958.279/0001-16, vencedora dos itens 01, com o valor adjudicado de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), e 02, com o valor adjudicado em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais). DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no §3º, art. 7º do Decreto Estadual nº. 35.341/2023, ratifico, adjudico e homologo a Cotação Eletrônica nº. 2026/27672. Fortaleza/CE,24 de agosto de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 351/2026 IG Nº1466783

PROCESSO Nº : 47001.014853 / 2026-20 OBJETO: contratação direta do(a) artesão(ã) MARIA LUCIA CAMPOS, inscrito(a) no CPF n° 289.xxx. xxx-68, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 45243, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: