DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

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ISSN 1677-7050

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

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Ano LXVII Nº 163-A

Brasília - DF, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Sumário

Ministério da Fazenda.................................................................................................................................................................................................................................................................................. 1 ............................................................................................................ Esta edição é composta de 17 páginas............................................................................................................

Ministério da Fazenda

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo e Inciso II, Alínea b, do Art. 17 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria SE/MF Nº 2.319, de 5 de agosto de 2026. publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2026., tendo em vista o disposto nos arts. 30 a 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19995.012112/2026-23, resolve: Art. 1º Fica concedida a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA aos servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relacionados no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. A concessão de que trata o caput observará os requisitos, os limites, as condições, as vedações e os quantitativos previstos na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026. Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria terão início na data de sua publicação no Diário Oficial da União, vedada a atribuição de efeitos retroativos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente

SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS - GTATA

NÍVEL SUPERIOR

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