DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002136/2026-48, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, CNPJ nº 50.258.623/0001-37, na condição de instituidora do Plano CAPESESP Futuro Prev Família, CNPB nº 2022.0002-18, e a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP, CNPJ nº 30.036.685/0001-97, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério das Relações Exteriores

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Aprova e institui o Plano de Dados Abertos e divulga a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fundação Alexandre de Gusmão.

O PRESIDENTE, SUBSTITUTO, DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO, no exercício das atribuições previstas no artigo 15, inciso V, do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022, e no § 1º do art. 17 da Portaria FUNAG nº 65, de 8 de fevereiro de 2022, tendo em vista o disposto na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no art. 6º, incisos II e III, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 e no art. 6º da Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital, do então Ministério da Economia, e o que consta do Processo nº 09100.000071/2026-04, resolve:

Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano de Dados Abertos - PDA-FUNAG, referente ao biênio 2026-2028, conforme Resolução nº 01, de 26 de março de 2026, do Comitê de Governança Digital da Fundação Alexandre de Gusmão - CGD/FUNAG.

Parágrafo único. O PDA-FUNAG de que trata o caput estará disponível no sítio eletrônico:

https://www.gov.br/funag/pt-br/acesso-a-informacao/arquivos-acess o - a - i n f o r m a c a o / a r q u i v o s - d a d o s - a b e r t o s / P L A N O _ D E _ DA D O S _ A B E R T O S _ 2 0 26_2028_v1.3.pdf.

Art. 2º Esta Portaria torna pública a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC-FUNAG, biênio 2026-2028, conforme Resolução nº 01, de 26 de março de 2026, do Comitê de Governança Digital da Fundação Alexandre de Gusmão, instituído pela Portaria nº 57, de 22 de julho de 2020.

Parágrafo único. O PDTIC-FUNAG de que trata o caput estará disponível no sítio eletrônico:

https://www.gov.br/funag/pt-br/acesso-a-informacao/arquivos-acesso-a-informacao/arquivos-dadosa b e r t o s / P l a n o D i r e t o r d e T e c n o l o g i a d a I n f o r m a o e C o m u n i c a o P DT I C 2 0 2 6 2 0 2 82.pdf.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RICARDO LEMOS CECCATTO

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de agosto, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:

Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de agosto, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.