DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

12 – São Paulo, 71 (218)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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ASSESSORIA JURÍDICA

ASSESSORIA JURÍDICA 148458413 e 160572623) desta Pasta, que adoto como razões de decidir, ACOLHO os argumentos Secretaria Municipal de Despacho | Documento: 163449587 apresentados em sede de defesa sob SEI n.º 151711959, pelo interessado AIRTON FERREIRA , Gestão inscrito no CPF sob n.º 040..-78, representado INTERESSADO: AIRTON FERREIRA pela sua advogada, Dra. Vera da Silva Rodrigues, inscrita na OAB/SP sob n.º 171.547, conforme Secretária Municipal: Marcela Cristina ASSUNTO: COBRANÇA PELO USO PRETÉRITO Arruda Nunes DE ÁREA MUNICIPAL instrumento de procuração juntado em doc. nº 147721261, afastando a cobrança de indenização por Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - uso pretérito calculada sob SEI n.º 144840461. DESPACHO (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected] I - À vista dos elementos constantes do presente II - Publique-se; processo, em especial a manifestação técnica de III - Após, encaminhe-se à CGPATRI para CGPATRI (SEI n.º 152038239), bem como do providências em prosseguimento. entendimento da Assessoria Jurídica (SEI n.º

Secretaria Municipal de Gestão

Processo SEI 7010.2021/0009753-0

A Secretária Municipal de Gestão e o Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Art. 1° Oficializar o Plano Parcial de Classificação de Documentos de Atividade - Fim e a Tabela Parcial de Temporalidade de Documentos de Atividade-Fim, ambos da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo, conforme Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º A guarda, a transferência e a eliminação de documentos deverão obedecer aos prazos previstos na Tabela de Temporalidade constante do Anexo II, integrante desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7