DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

363 – São Paulo, 71 (218)

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I - À vista do que consta neste administrativo, e ainda, a competência a mim conferida, DETERMINO , com fulcro no disposto da Portaria nº 012/SMSU/13, a instauração de SINDICÂNCIA, para a escorreita apuração dos fatos e autoria, nos termos do artigo 94 e seguintes da Lei 13.530/03;

Aplicar ao Profissional da Guarda Civil Metropolitana Wellington Paulino da Silva , RF 848.516.0, Classe Especial, lotado na Inspetoria de Defesa Ambiental Cantareira, a pena de SUSPENSÃO, de 1 (Um) dia por ter violado os artigos 7º, incisos II, III e XI, c/c artigo 15, c/c artigo 16, inciso II, c/c artigo 18, inciso VI, todos da lei 13.530 de 14 de março de 2003.

6029.2026/0008124-2 Alisson Luiz Pazzotto Gonçalves - RF 916.668.8

ASSUNTO: Defesa, para que no prazo de 03 (três) dias, apresente o rol de testemunhas e demais provas que pretende produzir nos termos dos artigos 58, 59 e 117 da Lei nº 13.530/03, ficando ciente que, conforme prescreve o artigo 48, parágrafo único, do Decreto nº 43.233/03: “A prova referencial da Defesa, relativa aos antecedentes ou à conduta pregressa do indiciado, será feita exclusivamente por meio de documentos ou declarações por escrito, que poderão ser apresentadas até o prazo das razões finais” . Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo do direito de ouvilas, caso não compareçam, nos termos do artigo 62 da Lei nº 13.530/03; 2ª CPPAD.

II - DECRETO O SIGILO da presente sindicância administrativa com fundamento no artigo 96 da Lei 13.530/03, facultando o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos;

Portaria nº 008/IDAM-CANTAREIRA de 25 agosto de 2026.

IV - Encaminhar ao Banco de Dados para anotações;

Ref. MD Nº 003/IDAM-CANTAREIRA/2026 Processo SEI Nº 6029.2026/0012122-8

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V - Após, ao Cartório da Divisão de Sindicância Administrativa para as providências decorrentes.

O Comandante Marcos de Carvalho, da Inspetoria de Defesa Ambiental Cantareira, pertencente a Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CARTÓRIO TÉCNICO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

ADVOGADOS : Rodrigo Azevedo Ferrão, OAB/SP 264.810.

Aplicar ao Profissional da Guarda Civil Metropolitana, Paulo Henrique de Sousa Farias , RF 916.912.1, 2ª Classe, lotado na Inspetoria de Defesa Ambiental Cantareira, a pena de SUSPENSÃO de 1 (Um) dia por ter violado os artigos 7º, incisos III, VIII, XI e XII, c/c artigo 15, c/c artigo 18, incisos VI e XIII, c/c artigo 16, inciso II, todos da lei 13.530 de 14 de março de 2003.

SAE/DISCIPLINA

Divisão de Processo Administrativo Disciplinares

Corregedoria Geral Guarda Civil Metropolitana

SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES AMBIENTAIS E ESPECIALIZADAS - SAE

DPAD - Cartório - Rua da Consolação,1379 - 2º Andar - Consolação - tel 3149-3813/17

Aplicação Direta de Penalidade nos termos do artigo 100 e seguintes, das penas previstas nos incisos I, II e III, do artigo 20, e os recursos previstos nos incisos I e II do artigo 141, extinção prevista no artigo 92 todos da Lei nº 13.530/03 e suas alterações, conforme seguem:

SEI nº 6029.2026/0011926-6 - Subinspetor Pedro Bertinho Machado da Silva - RF: 740.524.3, lotado na Inspetoria Ronda Ostensiva Municipal - ROMU - Recurso Hierárquico.

Fica(m) INTIMADO(s) o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) para prestar (em) depoimento junto a Corregedoria Geral, que será realizada por meio de audiência virtual (videoconferência) no link que será disponibilizado no e-mail de sua unidade de Lotação, na(s) data(s) e horário(s) abaixo indicado(s), SOB PENA DE SUSPENSÃO DE SEUS VENCIMENTOS, nos termos do art. 45 e seu parágrafo único, da Lei 13.530/03.

O Comandante Superintendente Inspetor Superintendente Donizeti Luciano de Oliveira - RF: 648.449.2, lotado na Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas - SAE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Portaria Nº 0024/ROMU de agosto de 2026

MD nº 0024/ROMU/2026 - Processo SEI Nº 6029.2026/0015695-1

O Comandante Roberto Araujo Figueiredo, da Inspetoria Ronda Ostensiva Municipal - ROMU, pertencente à Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

579.914.7, Aldo Fernandes Emegildio, CMDO - Comando Geral, PA SEI N° 6029.2026/0009968-0 ÀS 15h00 ; 1ª CPPAD.

À vista dos elementos constantes nos autos, conheço do Recurso Hierárquico, feito pelo Subinspetor Pedro Bertinho Machado da Silva - RF: 740.524.3, por ser tempestivo e no mérito NEGO PROVIMENTO , ante a inexistência de argumentos, fatos ou elementos capazes de modificar a decisão proferida no MD nº 019/ ROMU/2026 - Portaria nº 020/ROMU/2026, SEI Nº 6029.2026/0011926-6, publicada em D.O.C de 24/07/ 2026.

625.107.2, Aldrin Cardoso Nonato, IR-MO, PA SEI N° 6029.2026/0009968-0 ÀS 16h00 ; 1ª CPPAD.

Acolher a defesa apresentada pelo Profissional da Guarda Civil Metropolitana PAULO HENRIQUE VICENTE DE OLIVEIRA - RF n° 654.340.5, Subinspetor, lotado na Inspetoria Ronda Ostensiva Municipal, com base no inciso II do artigo 92 , combinado com a alínea “a” do inciso VI do artigo 124 da Lei 13.530 de 14 de março de 2003.

OBSERVACÕES: A Unidade de lotação do servidor intimado ou convocado deverá atentar para o disposto no art. 44, parágrafo único da Lei nº 13.530/03, bem como para o contido na Portaria 237/89—REF. GAB (DOM 13/06/89), informando a Corregedoria Geral da GCM, de imediato, a respeito das providências adotadas, no endereço eletrônico: [email protected].

O Inspetor de Divisão e Comandante em exercício LEANDRO RAMALHO, RF 648.425-5, lotado na Inspetoria de Ações Táticas Especiais - IATE, integrante da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Portaria nº 007/IDAM-CANTAREIRA/2026 de 25 de agosto de 2026.

6029.2026/0009968-0 Luiz Fernando de Oliveira Silva - RF 930.361.8

- Ref. MD Nº 002/IDAM-CANTAREIRA/2026 Processo SEI Nº 6029.2026/0012122-8

ASSUNTO: Defesa, ciência do Despacho contido no Link nº 163999563 , bem como, das audiências designadas para o dia 03/09/2026 às 15h00 e 16h00 , por meio do APLICATIVO “Microsoft Teams” ; 1ª CPPAD.

O Comandante Marcos de Carvalho, da Inspetoria de Defesa Ambiental Cantareira, pertencente a Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

A extinção do procedimento disciplinar sem julgamento do mérito, instaurado em desfavor do Classe Especial Rodrigo Rodrigues - RF 856.685-2, lotado na Inspetoria de Ações Táticas Especiais, nos termos do artigo 91, inciso I da Lei nº

ADVOGADOS: Samara Rocha Bragantini, OAB/SP 224.341.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7