DOCSP 31/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 218

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

563 – São Paulo, 71 (218)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────segunda-feira, 31 de agosto de 2026

Despacho indeferido | Documento: 164022306

Interessado: URBANPET LTDA (CNPJ nº 32.223.357/0001-25).

I - No uso das atribuições a mim conferidas, INDEFIRO a defesa apresentada pela empresa URBANPET LTDA (CNPJ nº 32.223.357/ 0001-25), através do processo nº 6059.2026/ 0008275-7 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 163947322, que acolho como razão de decidir, ficando MANTIDO o Auto de Multa nº 10-348.331-4, lavrado por infringência ao artigo primeiro, da Lei Municipal nº 13.310/02.

II - Publique-se.

III - Após encaminhe-se à CPDU/UNAI para adoção das providências subsequentes.

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164025144

Auto de Fiscalização: 10-10172766 Processo: 6059.2026/3038080-2

Nome/Razão Social: PINEROLO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Rua: R VERGUEIRO 04480, Complemento: Lt 18 e 19 QD B Bairro: Jardim Vila Mariana CEP: 04102002 SQL: 042.189.0015-9

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

Notificação Orientativa | Documento: 164049483

Auto de Fiscalização: 38-10193836 Processo: 6012.2026/3047286-7

Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Rua: R DR AMANCIO DE CARVALHO S/N, Complemento: 45 Bairro: VILA MARIANA CEP: 04012080 SQL: N/I

Cabos aéreos soltos sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local. Situação de emergência.

Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a existência de cabos aéreos soltos sobre o logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e-mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal

desta notificação. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

Notificação Orientativa | Documento: 164049494

Auto de Fiscalização: 38-10194077 Processo: 6012.2026/3047319-7

Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Rua: R DR AMANCIO DE CARVALHO S/N, Complemento: 45 Bairro: VILA MARIANA CEP: 04012080 SQL: N/I

Poste em estado precário, comprometendo a segurança dos usuários do local. Situação de emergência.

Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a existência de poste em estado precário, no logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e-mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal desta notificação. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

Notificação Orientativa | Documento: 164049506

Auto de Fiscalização: 38-10192830 Processo: 6012.2026/3044951-2

Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 164088662, CRC A21260B7