DOERJ 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

*DECRETO Nº 50.445 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

• o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026,

Art. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 5.382.677,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), na forma do Anexo II

• o Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e

Art. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. Art. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V, VI e VII. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026

• e o que consta do Processo nº SEI-120001/002806/2026;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 81.775.930,83 (oitenta e um milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e oitenta e três centavos), na forma do Anexo I.

• a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, - o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026,

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de

Governador em Exercício

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR CÓDIGOS VALOR SUPLEMENTADO VALOR COMPENSADO / E (R$) CANCELADO (R$) S PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DE DESPESA EMENDA FR F Procuradoria Geral do Estado 09010.03.122.0002.0467 F 3390.00 1.500.100 400.000,00 Despesas Obrigatórias de caráter Primário Aplicações Diretas Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro 13530.20.122.0002.2016 F 4490.00 1.500.100 77.495,00 Manut Ativid Operacionais / Administrativas Aplicações Diretas 13530.20.122.0002.2016 F 3390.00 71202626142 1.500.100 77.495,00 Manut Ativid Operacionais / Administrativas Aplicações Diretas