DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

122 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026

sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos 35% sobre cinco diárias e meia e uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84, totalizando R$ 3.267,55 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2026.

Manuela Chaves Loureiro Cândido

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA (DPGI)

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026 - IG 1473705

VALOR POR FONTE: FONTE 92 - REPASSE FUNDO A FUNDO: R$ 486.934,56; PROCESSO Nº: 10011.005669 / 2026-60 - DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Mão de Obra Terceirizada na Área Administrativa e Saúde , por 12 (doze) meses para o prédio da Perícia Forense do Estado do Ceará – Pefoce. JUSTIFICATIVA: A necessidade de contratação emergencial dos serviços de Área Administrativa e Saúde pela Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) decorre da inexecução parcial do contrato atualmente firmado com a empresa Central de Terceirização de Serviços Ltda., a qual, apesar das reiteradas notificações e cobranças realizadas pela Administração, não apresentou resposta nem adotou as providências necessárias à regular execução contratual. Soma-se a esse cenário a iminente expiração da vigência do Contrato nº 2024_003_0609 (Fundo de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FSPDS), prevista para o dia 10/09/2026, cuja continuidade é indispensável ao regular funcionamento das atividades periciais desenvolvidas pela PEFOCE. Na tentativa de evitar a interrupção da prestação dos serviços e a necessidade de contratação emergencial, foi encaminhado à contratada, por e-mail, o Sexto Termo Aditivo, prevendo a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com o objetivo de assegurar a manutenção dos serviços até a conclusão do procedimento licitatório em andamento. Entretanto, a empresa Central de Terceirização de Serviços Ltda. não encaminhou o referido instrumento devidamente assinado, inviabilizando a formalização da prorrogação contratual. A contratação emergencial abrangerá as dependências da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. Ressalta-se que o procedimento destinado à contratação definitiva dos serviços já foi instaurado por meio do Pregão de Área Administrativa e Saúde, constante do NUP 10011.002147/2026-14, o qual, nesta data, encontra-se em análise na Procuradoria-Geral do Estado para os atos necessários à realização da licitação. Todavia, o prazo remanescente até o término da vigência do contrato atual mostra-se insuficiente para a conclusão do certame, homologação do resultado, assinatura do contrato e início da execução dos serviços. Diante desse contexto, a contratação emergencial, por dispensa de licitação, com previsão de cláusula resolutória para sua extinção automática quando da conclusão do procedimento licitatório e início da execução do novo contrato, revela-se a medida mais adequada para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, preservar o interesse público e evitar a interrupção das atividades da PEFOCE. Além da proximidade do término da vigência contratual, a medida também se justifica pelos reiterados descumprimentos das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, circunstâncias que ensejaram a instauração dos processos administrativos de apuração de responsabilidade constantes dos NUPs 10011.001740/2026-35, 10011.001710/2026-29 e 10011.002588/2026-16, os quais evidenciam a recorrente inadimplência contratual e reforçam a necessidade de adoção de medidas que assegurem a continuidade da prestação dos serviços 2026-08-31_DOE_00495_PEFOCE_10814_10011005669202660 públicos essenciais. Dentre as principais ocorrências, destacam-se: 1. Atrasos recorrentes no pagamento de salários e benefícios alimentares: a empresa vem descumprindo, de forma reiterada, os prazos para pagamento dos salários e das verbas alimentares dos colaboradores que prestam serviços à PEFOCE. Os pagamentos, que deveriam ocorrer até o quinto dia útil de cada mês, não vêm sendo realizados conforme estabelecido no Contrato Administrativo nº 2024_003_0609, ocasionando prejuízos aos trabalhadores, comprometendo o clima organizacional e gerando reflexos na adequada execução dos serviços. 2. Solicitações reiteradas de pagamento direto aos colaboradores: diante dos sucessivos atrasos, a empresa foi formalmente notificada diversas vezes para regularizar sua situação. Entretanto, entre os meses de fevereiro e julho de 2026, protocolou seis ofícios solicitando que a PEFOCE efetuasse diretamente o pagamento dos salários dos colaboradores, fato que evidencia sua incapacidade de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas assumidas no contrato. Diante desse contexto, verifica-se que a contratação emergencial é medida indispensável para assegurar a continuidade dos serviços de Asseio, Conservação e Saúde, evitando a interrupção de atividades essenciais ao funcionamento da PEFOCE. Paralelamente, a instauração dos processos administrativos permitirá a devida apuração das responsabilidades da contratada e, se for o caso, a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, em razão do descumprimento das obrigações contratuais. VALOR GLOBAL: R$ 486.934,56 (quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.181.196.20965.03.339037.1.759.1 200070.1; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de n° 14.133/21. CONTRATADA: RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA . DISPENSA: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1267/2026 NUP 10041.004023/2026-16 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE DESENVOLVIMENTO E VALIDAÇÃO DE MÉTODOS ANALÍTICOS EM LC-MS/ MS - TURMA I / 2026, referente ao mês de agosto de 2026, conforme NUP nº 10041.004023/2026-16, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/ AESP/CE, de 25 de maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1267/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 CURSO DE DESENVOLVIMENTO E VALIDAÇÃO DE MÉTODOS ANALÍTICOS EM LC-MS/MS - TURMA I / 2026

TOTAL DE H/A PORTARIA: 60 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 8.581,00

PORTARIA Nº1283/2026 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP nº 10041.002451/2026-04;