DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026 27

uso é um equipamento de mecanização na agricultura familiar que é essencial para o preparo do solo, facilitando o plantio e contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e eficiência das operações agrícolas, vinculadas à PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, além de encontrar amparo na Lei Estadual nº 17.609, de 06 de agosto de 2021, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº 21001.002605/2024-81, bem como no Parecer Jurídico n°. 1345/2026 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. VIGÊNCIA: A presente Permissão terá vigência por um período de 10 (dez) anos contados a partir da data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e CÍCERA HONORIO FEITOSA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº116/2026 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO , que exerce o cargo de Diretor da DITEO, matrícula nº 498.1-6, desta Autarquia, a viajar as cidades Quixeramobim, Alto Santo e Tabuleiro do Norte, no período de 14 a 18/09/2026, a fim de realizar mobilização e divulgação do Programa de Cadastro Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Regularização Fundiária no estado do Ceará, concedendo-lhe 04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais, sessenta e seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024 e Portaria nº 9/2026/SEPLAG de 03/02/2026, publicada em 05/02/2026, devendo a despesa correr à através do Convênio MDA/EC/IDACE nº 788102/2013. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2026.

Antônio Rodrigues de Amorim

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº117/2026 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO , que exerce o cargo de Diretor da DITEO, matrícula nº 498.1-6, desta Autarquia, a viajar** as cidades Boa Viagem, Itatira e Canindé, no período de 21 a 25/09/2026, a fim de realizar articulação com os cartorios para tratar das matriculas da região e aquisição de imóveis, concedendo-lhe 04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais, sessenta e seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024 e Portaria nº 9/2026/SEPLAG de 03/02/2026, publicada em 05/02/2026, devendo a despesa correr à através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2026. Antônio Rodrigues de Amorim SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026

PROCESSO Nº : 21012.001408 / 2026-87 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. OBJETO: Aquisição do imóvel rural denominado “Fazenda Jatoba I e II” , com área aproximada de 225,0000 ha., localizado no Município de Pacatuba-CE, de propriedade do Sr. Antônio João Alves Fernandes Távora, com vistas à promoção e à execução da Política Agrária do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: : Justifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, haja vista que o imóvel rural denominado “Fazenda Jatoba I e II”, matrícula nº 22986 enquadra-se na definição legal de pequenas e médias propriedades rurais e sua aquisição constitui atividade precípua do IDACE, mediante Inexigibilidade de licitação. VALOR GLOBAL: 1.600.000,00 ( hum milhão e seiscentos mil reais ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1200003.21.631.112.10741.03.449061.01.5009100000.0–19528. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021. CONTRATADA Sr. ANTÔNIO JOÃO ALVES FERNANDES TÁVORA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Paulo Henrique Magalhães Lobo - Diretor Técnico de Operações – DITEO. RATIFICAÇÃO : Antônio Rodrigues de Amorim, Superintendente respondendo do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE.

Antônio Rodrigues de Amorim SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº206/2026 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXÍLIO-TRANSPORTE , aos EMPREGADOS , relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de setembro de 2026. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 27 de agosto de 2026.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº206/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026