DOE 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
72 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº161 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2026 CEXAT SOBRAL
| Nº DE ORDEM |
CGF | NOME | MANDADO DE MONITORAMENTO FISC |
AL FINALIDADE |
|---|---|---|---|---|
| 01 02 |
07.309.599-0 06.174.903-6 |
THALES NUNES DOS SANTOS P V R CAETANO LTDA |
2026.20521 2026.20540 |
Executar o Monitoramento Fiscal do período de 01/05/2021 à 31/07/2026, em conformidade com o Art. 2o da IN No 70/2019, podendo o Fisco verificar o cumprimento das obrigações tributárias, conferindo ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento dos tributos, ressalvados os períodos sob Ação Fiscal. Validade do Projeto: 31/07/2026. Executar o Monitoramento Fiscal do período de 01/05/2021 à 31/07/2026, em conformidade com o Art. 2o da IN No 70/2019, podendo o Fisco verificar o cumprimento das obrigações tributárias, conferindo ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento dos tributos,ressalvados osperíodos sob Ação Fiscal. Validade do Projeto: 31/07/2026. |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº41/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.27709 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21111
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que o contribuinte J. C. BERNARDO DO NASCIMENTO , CGF 07.289.667-1, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2026.27709, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21111, do período fiscalizado de 16/10/2025 a 17/06/2026, a regularizar pendências que foram encontradas de falta de recolhimento de ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL, ICMS ANTECIPADO e ADICIONAL ICMS FECOP, registrados no SITRAM no período citado, conforme relatórios anexados ao MAF. Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhimento dos ICMS em atraso, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, apresente os documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS. A partir da ciência, cessam os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 25 agosto de 2026.
Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº42/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21254
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que o contribuinte A SAMPAIO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO , CGF 06.146.974-2, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21254 referente a FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM NO PERÍODO DE 01/11/2023 A 30/06/2024. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 26 de agosto de 2026. Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº071/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.27590 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21131
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2026.27590 , o contribuinte: UP WINES COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA , CGF: 06.146.267-5 para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à Célula de Execução em Água Fria, em atendimento ao disposto nos artigos 38,e 2° I e 39, 10 do Decreto n°34.605/2022 c/c o artigo 5° da Norma de Execução n° 03/2020, fica o contribuinte acima identificado ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, que se encontra sob ação fiscal, iniciada por meio do Mandado de Ação Fiscal n°2026.21131, cuja ciência ocorreu em 09/07/2026, fato esse que cessa, para todos os efeitos legais, a espontaneidade para o cumprimento das obrigações tributarias. As irregularidades constatadas referem -se a falta de recolhimento do ICMS antecipado,ICMS Substituição Tributária e Adicional ICMS FECOP, incidentes sobre a aquisição interestadual de mercadorias, no período de julho de 2021 a fevereiro de 2025, conforme Relatórios anexados ao presente Termo de Intimação, que apresentam as informações referentes às notas fiscais de aquisição, chave de acesso das notas, datas, valor da operação e ICMS devido. FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, INC. I, ALÍNEA D, DA LEI 18.665/2023., dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 25 de agosto de 2026.
José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº072/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21423
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: KLD PRATAS LTDA , CGF nº 06.312.856-0 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21423 , com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/06/2022 a 31/10/2025, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 26 de agosto de 2026.
José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº073/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21421
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: EVILENE PEREIRA SILVA COLARES , CGF nº 06.715.348-8 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21421 , com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/10/2021 a 31/12/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 26 de agosto de 2026. José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT