DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 164-C, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Saúde

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA SAES/MS Nº 4.795, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Inclui atributo complementar, altera procedimentos e tipo de compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, o atributo complementar 072- Exige procedimento de Videolaringoscopia ou Laringoscopia.

Parágrafo único. O atributo complementar previsto no caput determina que seja registrado e executado na APAC, obrigatoriamente, o procedimento 02.09.04.004-1 - Videolaringoscopia ou 02.09.04.002-5 - Laringoscopia, observadas as compatibilidades estabelecidas entre o procedimento principal e os procedimentos secundários.

Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os procedimentos conforme o Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os tipos de compatibilidades conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP) e do Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas à implantação das alterações definidas por esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência seguinte à sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

ANEXO I

ANEXO II

ALTERAÇÃO DE TIPO DE COMPATIBILIDADES COMPATIBILIDADES REVOGADAS APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Obrigatória)

Ministério do Trabalho e Emprego

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.042, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Resolução Codefat nº 890, de 2 de dezembro de 2020, para aperfeiçoar as disposições relativas à composição, ao quórum e às competências dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso XVII, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o constante no processo nº 19958.208782/2026-90, resolve: Art. 1º A Resolução Codefat nº 890, de 2 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.3º ............................................................................................................... § 1º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos legais. ...................................................................................................................." (NR) "Art.6º Compete aos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda exercer a governança dos respectivos Fundos do Trabalho e as seguintes atribuições: ............................................................................................................................. III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme as normas e os regulamentos estabelecidos pelo Codefat e pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ......................................................................................................................" (NR) "Art.7º .................................................................................................................. ............................................................................................................................... § 3º Na verificação dos quóruns de que tratam o § 1º deste artigo e o caput do art. 8º, não serão contabilizadas simultaneamente as participações do membro titular e de seu respectivo suplente. ......................................................................................................................." (NR) "Art. 13. Os CTER serão credenciados por meio do Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SGC-CTER, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizado na internet." (NR) "Art. 16. O Ministério do Trabalho e Emprego, o Codefat e a SecretariaExecutiva do Codefat poderão ser consultados para a obtenção de orientações quanto aos critérios e às diretrizes estabelecidos para a instituição, o credenciamento e o funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

SÉRGIO LUIZ LEITE Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.043, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Resolução Codefat/MTE nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à quantidade de parcelas do benefício do trabalhador resgatado nos termos da Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19, incisos V, IX, X, XIV e XVII, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e o constante do Processo nº 19965.201229/2026-37, resolve: Art. 1º A Resolução Codefat/MTE nº 957, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. O valor do benefício do seguro-desemprego do trabalhador resgatado corresponderá a um salário-mínimo por parcela, sendo devidas até 6 (seis) parcelas, a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida." (NR) .............................................................................................................................

"§ 3º O disposto no caput aplica-se aos trabalhadores resgatados cuja dispensa decorrente do resgate de regime de trabalho forçado ou de condição análoga à de escravo tenha ocorrido a partir de 2 de julho de 2026, assegurando-se, nesses casos, a concessão de até seis parcelas do benefício". (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO LUIZ LEITE Presidente do Conselho

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