DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026
ISSN 1677-7069
| Relação de . .PROCESSO Nº |
Proprietários, exploradore .PROPRIETÁRIO/ |
s ou operadores d .C P F/ C N P J |
e aeronaves: .VALOR PRINCIPAL |
|---|---|---|---|
| . .S/NUP . .S/NUP |
OPERADOR .ANTONIO PAULO LESSE .PRIME SERVICOS INTERNACIONAIS E AERONAUTICOS LTDA |
.XXX.XXX.496-72 .08.874.442/0001-79 |
.R$ 309,83 .R$ 3.190,61 |
| l . .S/NUP |
.TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S.A |
.04.775.827/0001-28 | .R$ 188,70 |
E o . .4 8 4 2 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.FORTIS INVEST SPE LT DA |
.61.791.155/0001-88 | .R$ 1.047,36 |
| o º o . .4 8 4 3 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.FOURMAQ SOLUCOES EM AGRONEGOCIOS |
.30.698.208/0001-97 | .R$ 1.695,71 |
II . . .4 8 4 4 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
LT DA .FRANCISCO DE ASSIS COSTA SERAFIM |
.XXX.XXX.136-72 | .R$ 6.372,81 |
| o o . .4 8 4 5 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.FRANCISCO DE PAULA ASSIS RIBEIRO FILHO |
.XXX.XXX.361-72 | .R$ 275,30 |
| o . .4 8 4 6 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.FRANCISCO DONIZETE G O N Z A L EZ |
.XXX.XXX.468-19 | .R$ 116,71 |
| . .4 8 4 7 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | .FRANCISCO ROBERTO REZENDE JUNQUEIRA |
.XXX.XXX.288-87 | .R$ 1.104,13 |
| . .4 8 4 8 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | .FRANCISCO SANTOS S OA R ES |
.XXX.XXX.433-72 | .R$ 382,51 |
| . .4 8 4 9 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | .TAXI AEREO FORTALEZA |
.02.148.827/0001-72 | .R$ 9.087,12 |
| . .4 8 5 0 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | LT DA .FRANCISCO SERVULO VIEIRA |
.XXX.XXX.001-78 | .R$ 385,78 |
| . .4 8 5 1 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 . .4 8 5 2 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.FRED MUNIZ .TAB AVIATION LTDA |
.XXX.XXX.189-00 .03.348.354/0001-10 |
.R$ 768,08 .R$ 1.256,15 |
| , . .4 8 5 3 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.SUPORTE SERVICOS DE CONSULTORIA E |
.31.519.558/0001-01 | .R$ 922,31 |
e a e . .4 8 5 4 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
ENGENHARIA CIVIL LTDA .SUPERMERCADO BAHAMAS S/A |
.17.745.613/0001-50 | .R$ 571,24 |
b m . .4 8 5 5 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 . .4 8 5 6 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.SUPERIA TRADING LTDA .SUL AERONAVES CO M P A R T I L H A DA S |
.05.898.253/0001-48 .21.486.256/0001-20 |
.R$ 171,33 .R$ 1.181,68 |
| $ . .4 8 5 7 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 . .4 8 5 8 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.SUELI DE LIMA .STILUS TAXI AEREO |
.XXX.XXX.101-25 .05.897.794/0001-51 |
.R$ 100,28 .R$ 5.580,07 |
| . .4 8 5 9 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | LT DA .STEFFANY ARAUJO S OA R ES |
.XXX.XXX.731-80 | .R$ 71,33 |
| . .4 8 6 0 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | .SRWD ADM.DE BENS PRÓPRIOS LTDA |
.20.444.074/0001-24 | .R$ 1.585,17 |
| . .4 8 6 1 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | .SPV LOCADORA DE VEICULOS E |
.10.868.769/0001-80 | .R$ 2.668,36 |
| : . .4 8 6 2 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
EQUIPAMENTOS LTDA .SPRINGER PLASTICOS DA |
.04.350.484/0001-50 | .R$ 15.722,91 |
| : a : . .4 8 6 3 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
AMAZONIA LTDA .SPACE AVIATION LOCADORA LTDA |
.22.409.081/0001-10 | .R$ 189,69 |
. .4 8 6 4 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.S O M AV E |
.06.353.241/0001-09 | .R$ 3.129,99 |
. .4 8 6 5 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
AGROINDUSTRIAL LTDA .FREDERICO BORGES DA |
.XXX.XXX.016-20 | .R$ 820,43 |
| . .4 8 6 6 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | CO S T A .SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA |
.32.625.625/0001-35 | .R$ 2.385,36 |
| : . .4 8 6 7 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.S O L I M O ES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA |
.22.790.730/0001-76 | .R$ 1.679,51 |
| : . .4 8 6 8 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.FREDERICO VENDRAMINI | .XXX.XXX.206-63 | .R$ 106,17 |
| . a . .4 8 6 9 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
NUNES OLIVEIRA .SOLAR TAXI AEREO LT DA |
.13.087.728/0001-44 | .R$ 125.643,08 |
| . .4 8 7 0 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | .FREDSON ERASMO CARVALHO REGO |
.XXX.XXX.845-20 | .R$ 853,29 |
| . .4 8 7 1 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | .SOCOCO S.A INDUSTRIAS | .12.285.276/0002-23 | .R$ 8.851,12 |
| . .4 8 7 2 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | ALIMENTICIAS .FRIGORIFICO SERRADAO |
.15.619.326/0001-79 | .R$ 2.657,99 |
| . .4 8 7 3 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | LT DA .SKYLINE AVIAT. INT. CARE & CHARTER LTDA |
.37.497.885/0001-96 | .R$ 7.292,16 |
| : o . .4 8 7 4 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.SKY DREAM ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA |
.09.267.957/0001-73 | .R$ 1.575,26 |
| s . .4 8 7 5 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.FT TRANSPORTES E |
.62.127.838/0001-06 | .R$ 581,57 |
| s o . .4 8 7 6 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
COMERCIO LTDA .SKC SERV AÉREO ESPEC |
.36.875.650/0001-28 | .R$ 2.735,62 |
| $ 4 8 7 7 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | DE L. DE PQD LTDA FTR 12 |
57181945000174 | R$ 275440 |
| . . | . - EMPREENDIMENTOS E |
.../- | .., |
| . .4 8 7 8 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | PARTICIPACOES LTDA .SIERENTZ AGRO BRASIL LT DA |
.07.634.590/0001-53 | .R$ 7.394,31 |
| . .4 8 7 9 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 | .FVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA |
.54.638.491/0001-20 | .R$ 13.603,77 |
| a . .4 8 8 0 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 4 8 8 1 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.SIDNEI ELVIS WILLMS SHEILA MEGDA |
.XXX.XXX.275-72 XXXXXX981-00 |
.R$ 80,98 R$ 95195 |
| o o . . . .4 8 8 2 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
. .GABRIEL BUSTOS DE MELLO DORADO |
... .XXX.XXX.252-53 |
., .R$ 870,66 |
| o o . .4 8 8 3 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.SEVEN 7 VEÍCULOS |
.38.147.093/0001-54 | .R$ 1.069,95 |
o ° . .4 8 8 4 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
EIRELI .GAGLIARDI AVIATION |
.64.737.788/0001-04 | .R$ 6.599,22 |
| s o . .4 8 8 5 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 4 8 8 6 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
LT DA .SETE TAXI AEREO LTDA GALE |
.02.088.938/0001-30 00172596/0001-07 |
.R$ 87.620,70 R$ 58831 |
| o o . . |
. EMPREENDIMENTOS E I N CO R P O R AC AO |
... | ., |
| s r . .4 8 8 7 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
IMOBILIARIA LTDA .SERVOS CONSTRUTORA |
.61.722.027/0001-82 | .R$ 9.668,63 |
| o b . .4 8 8 8 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
E INCORPORADORA LTDA .GAMBATTO VEICULOS LT DA |
.76.863.877/0001-78 | .R$ 205,85 |
o . .4 8 8 9 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 . .4 8 9 0 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
.SERVEG SERVICOS LTDA .SERGIO LUIZ XAVIER |
.09.063.774/0001-36 .XXX.XXX.611-34 |
.R$ 1.792,69 .R$ 447,28 |
| e : . .4 8 9 1 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
SERONNI .GB PARTICIPACOES |
.55.342.441/0001-63 | .R$ 8.915,52 |
| 14 o o . .4 8 9 2 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 . .4 8 9 3 / AT A N 3 R P / 2 0 2 6 |
Documento assinado digital que institui a Infraestr LT DA .SERGIO LUIZ TURMINA .GDA AVIACAO LTDA |
mente conforme MP nº 2.20 utura de Chaves Públicas Br .XXX.XXX.369-72 .66.755.811/0001-00 |
0-2 de 24/08/2001, asileira - ICP-Brasil. .R$ 383,51 .R$ 4.271,16 |
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2025
Tendo em vista terem sido frustradas as tentativas de intimação por via postal e correio eletrônico, informamos que à empresa MATHIAS & CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ n. 40.391.031/0001-35 foi imposta sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 30 (trinta) dias no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), E-PAG nº 67510.020957/2025-50, em virtude de ter descumprido obrigação assumida no Pregão Eletrônico nº 90035/2025, Nota de Empenho n. 2025NE000824 com base no Artigo 156, III e §4º da Lei n. 14.133/2021 e Portaria GABAER nº 623/GC4 de 20 de novembro de 2023. Assim, fica a Empresa notificada para apresentar RECURSO, por escrito e assinada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, dirigida ao Ordenador de Despesas Delegado desta UG pelo e-mail [email protected] ou no endereço Estrada de Aguai, s/n - Jardim Godoy - Pirassununga/SP, CEP 13631-750.
Pirassununga, 31 de agosto de 2026. WELLINGTON MARCELO FERNANDES Cel Int Ordenador de Despesas
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2026 - UASG 120016
Nº Processo: 67720.002303/2026-50.
Pregão Nº 90015/2026. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE S J CAMPOS. Contratado: 17.167.412/0001-13 - FINANCEIRA ALFA S.A. SOCIEDADE DE CREDIT O, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Objeto: Cessão onerosa de uso de imóvel da união, de um imóvel de 29,54 metros quadrados, instalado em terreno de mesma dimensão para efeito de cálculo, situado na loja 03 do prédio conhecido como Minishopping, na galeria de lojas próxima ao PRVF, localizada no plano diretor sob o nº 302, edificação registrada sob o cadastro patrimonial número sp. 033-67720-e-128, para
exploração comercial de serviços financeiros, nas dependências do campus do DCTA, em são José dos campos, estado de São Paulo, sob responsabilidade do comando da aeronáutica através do grupamento de apoio de são José dos campos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/08/2026 a 24/08/2031. Valor Total: R$ 77,392,80. Data de Assinatura: 24/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 120016
Número do Contrato: 63/2022. Nº Processo: 67720.000466/2022-74.
Dispensa. Nº 236/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE S J CAMPOS. Contratado: 04.713.315/0001-37 - MULTIPLATAFORMA SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato em 12 (doze) meses, Vigência: 03/10/2026 a 02/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 26/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 120016
Número do Contrato: 78/2022. Nº Processo: 67720.004832/2022-64.
Pregão. Nº 84/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE S J CAMPOS. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Acrescentar 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato de despesa. Vigência: 28/08/2026 a 22/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.700,70. Data de Assinatura: 25/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).
BASE AÉREA DE FORTALEZA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/BAFZ/2026 - UASG 120014
Nº Processo: 67221.010183/2026-95. Pregão Nº 90001/2026. Contratante: BASE AÉREA DE FORTALEZA. Contratado: 19.205.451/0001-93 - VERTICAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Objeto: contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniformes, equipamentos e materiais domissanitários para o Instituto de Aeronáutica de Fortaleza (ITA-FZ), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total: R$ 453.474,54. Data de Assinatura: 31/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090100014