Dia Oficial

Diário Oficial da União · 01/09/2026 · pág. 46

DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

. . .CNPJ/TIN
.US270005846
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A
.Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos (ECT)
. . .CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO EL ETRÔNICO .RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
. .CNPJ/TIN
.61.118.343/0001-40
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. .
.CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC
. . .CNPJ/TIN .US880712888
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
.PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03
.10.257.602/0001-82
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO EL ETRÔNICO .RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
. .CNPJ/TIN
.61.118.343/0001-40
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA

. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA
. . .CNPJ/TIN
.41.600.287/0001-78
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
. . .CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO EL ETRÔNICO .RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
. .CNPJ/TIN .61.118.343/0001-40
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .UPS
REMESSAS
EXPRESSAS
LT DA
.DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA
.FEDERAL
EXPRESS
CO R P O R AT I O N
.MILE
EXPRESS
AGENC.
DE
CARGA AÉREA LTDA
. . .CNPJ/TIN .74.155.052/0001-73
.58.890.252/0001-13
.00.676.486/0001-82
.34.028.316/0002-94
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO EL ETRÔNICO .RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
. .CNPJ/TIN
.61.118.343/0001-40
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A
. . .CNPJ/TIN
.UY215178010015
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A
.TEX COURIER S.A.
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ/TIN
73939449/0001-93
34028316/0001-03
. . .
...
...
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO EL ETRÔNICO .RLN GLOBAL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA
. .CNPJ/TIN .61.118.343/0001-40
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.PANPAW LIMITED
. . .CNPJ/TIN
.HK76851928
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.SHENZEN ANJUN LOGISTICS CO. LTD
. . .CNPJ/TIN
.CN9144030059073074XQ
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
.ANJUN COURIER LTDA

. .
.CNPJ/TIN
.74.155.052/0001-73
.48.190.561/0001-27

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 81, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.245422/2026-34, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MPOEMA INC, FEIN/EIN, inscrita no Trader Identification Number US93-3093849.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.mundobeleza.com

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

ANEXO ÚNICO

. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO E LETRÔNICO
.MPOEMA INC
. .CNPJ/TIN .US933093849
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A
.PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN
.10.257.602/0001-82
.28.575.809/0001-60
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO E LETRÔNICO
.MPOEMA INC
. .CNPJ/TIN .US933093849
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. . .CNPJ/TIN
.US464204324
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A
.EMPRESA
BRASILEIRA
DE

.MILE
EXPRESS
AGENC.
DE

.PHOENEX CARGO AGENC. DE

.SHIPSMART
TRANSPORTE
E
CORREIOS E TELÉGRAFOS
CARGA AÉREA LTDA
CARGA AÉREA LTDA
TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.34.028.316/0002-94
.10.257.602/0001-82
.28.575.809/0001-60
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO E LETRÔNICO
.MPOEMA INC
. .CNPJ/TIN .US933093849
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC
. . .CNPJ/TIN
.US880712888
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
.PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA
CNPJ/TIN
34028316/000103
10257602/000182
. . .
...-
...-
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO E LETRÔNICO
.MPOEMA INC
. .CNPJ/TIN .US933093849
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
. . .CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC
. . .CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA
. . .CNPJ/TIN
.41.600.287/0001-78
. TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
. . .CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO E LETRÔNICO
.MPOEMA INC
. .CNPJ/TIN .US933093849
. INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA
Este documento pode ser
http://www.in.gov.br/auten
. .
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
verificado no endereço eletrônico
ticidade.html, pelo código 05152026090100046
46
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60