DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Processo NF-002369.2026.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002472.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DIEGO DA SILVA DANTAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HU BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000594.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UPA JOSÉ RODRIGUES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito quanto aos tema "assédio moral" e referendar o declínio de atribuição quanto aos demais tema em favor do MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000834.2026.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000817.2026.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SCHROEDER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000331.2026.12.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL ROLDÃO PEREIRA, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003430.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - UNIDADE MISTA DE SAÚDE "MONSENHOR JACOB CONTI") - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003448.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004386.2026.15.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, NOTICIANTE: JEFERSON RENAN DA SILVA, NOTICIANTE: MARCELO PAULO JUCOSKY - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004402.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001185.2026.15.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO CAMPINAS DE ATENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE, EDUCACAO E SOCIAL - ICAASES (ANTIGA ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE AGUDOS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000386.2026.15.003/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE N OV A EUROPA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar, de ofício, o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001042.2026.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: RENATO FERREIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001178.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001336.2026.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CLAUDINO SILVA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - HUCAM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001686.2026.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000042.2026.18.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FABRICA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS UNIAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: WILLIAMS PIRES GONÇALVES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000568.2024.11.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): HÉLIO MARCIO ESCAFA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA L H O - PRT 11ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ROMILDO CARDOSO DAMASCENO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de reconsideração e homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001839.2024.21.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE NATAL, INQUIRIDO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000314.2025.14.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001604.2026.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ANA MOTA ENGLISH CLASSES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000172.2026.10.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO TOCANTINS , INQUIRIDO(A): ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000896.2026.11.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMAZON FIVE LTDA , NOTICIANTE: MARIO JORGE DE ASSIS MIRANDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000069.2026.24.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JONATHAS FERNANDO PERRENOUD LINDOLPHO, NOTICIADO(A): JONY MICHEL COIMBRA MARTINS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições e, em análise revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto da Relatora. 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000694.2025.15.007/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo PA-TAC-000373.2012.14.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE XAPURI/AC - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000823.2024.21.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS DE MACAÍBA RN - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sem prejuízo da remessa de cópia à Corregedoria competente para apreciação dos aspectos de natureza administrativa e disciplinar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002407.2025.02.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COTIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005443.2025.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA FAZENDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, ato contínuo, homologar o arquivamento da Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002161.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): Município de Quixeramobim - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001428.2025.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SUSAM , NOTICIANTE: SOB SIGILO Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001046.2025.13.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AP CONSTRUCOES E ELETROELETRONICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001756.2025.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ESSICA CRISTINE RODRIGUES ROSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo retificar o temário para inclusão do tema 04.01 desvirtuamento na contratação de pessoal e exclusão do tema "04.04 Improbidade Administrativa", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002468.2026.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLU R B, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual quanto aos temas 09.02. - CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS; 09.12.14. - Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios (campo de especificação obrigatória); Complemento: sem cobertura do ACT da categoria, sem plano de saúde corporativo, e não referendar quanto ao tema 04.01.03. Desvirtuamento na contratação por meio de terceiros, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004044.2026.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ (ALERJ), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar pela retificação do temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000291.2026.01.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ( SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BARRA), NOTICIADO(A): SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000534.2026.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (DISQUE 100 PROT. 4572808), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer, de ofício, o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000644.2026.01.005/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, NOTICIANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

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